Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 08/09/2026 · pág. 433

DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

IX – a integridade do planejamento da contratação. § 2º A Lei nº 14.133/2021 exige que o edital discipline as condições de alteração dos preços registrados e as hipóteses de cancelamento da Ata, além
de estabelecer rotinas de controle e atualização periódica dos preços.
51.2. Alterações admissíveis Pdã flid ltõ lti
oero ser ormazaas aeraçes reavas a: I – revisão, reajuste ou recomposição dos preços, nos termos das cláusulas próprias;
II – substituição do índice de reajustamento extinto ou inaplicável; III – correão de erro material;
ç IV – atualização da razão social, endereço, dados bancários ou representação da Detentora;
V – sucessão empresarial regularmente comprovada; VI – adequação a alteração legislativa ou regulamentar superveniente;
VII – atualização dos órgãos participantes, quando juridicamente admitida e sem ampliação indevida dos quantitativos;
VIII – cancelamento de item ou do registro de fornecedor; IX – inclusão de integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação;
X – prorrogação da vigência, quando preenchidos os requisitos legais;
XI – adequações formais indispensáveis à execução e ao controle da Ata.
§ 1º A alteração meramente cadastral ou material poderá ser formalizada por apostilamento ou registro administrativo equivalente.
§ 2º Alterações que modifiquem obrigações preços vigência ou condições substanciais dependerão de termo próprio
, , . 51.3. Vedação à alteração do objeto É vedada alteração que implique:
I – substituição do objeto por serviço de natureza distinta; II – inclsão de item não licitado
u ; III – modificação substancial das especificações técnicas;
IV – ampliação dos quantitativos máximos originalmente registrados; V – alteração dos critérios de julgamento;
VI – modificação da ordem de classificação;
VII – concessão de vantagem não prevista à Detentora; VIII – utilização da Ata para finalidade estranha ao procedimento originário.
§ 1º Necessidades novas ou substancialmente distintas deverão ser objeto de contratação própria
. § 2º A modificação acessória de especificação será admitida apenas quando não alterar a identidade, a finalidade, a qualidade mínima, a competitividade ou a formação do preço do objeto.
51.4. Quantitativos registrados
Os quantitativos máximos constantes da Ata não poderão ser acrescidos por termo de alteração. º
§ 1 A redistribuição interna entre órgãos participantes somente será admitida quando: I – houver previsão regulamentar;
II – não houver aumento do quantitativo global de cada item;
III – forem preservadas as demandas prioritárias;
IV – houver anuência do Órgão Gerenciador; V – existir saldo disponível;
VI – a medida for formalmente reistrada
g. § 2º A redução de quantitativos estimados não gerará direito a indenização, pois o registro não assegura contratação integral, conforme a natureza jurídica do Sistema de Registro de Preços e o art. 83 da Lei nº 14.133/2021.
51.5. Alteração subjetiva
A substituição da Detentora somente será admitida em decorrência de: I – fusão;
II – cisão;
III – incorporação; IV – transformação societária;
V – alteração de denominação empresarial;
VI – sucessão juridicamente reconhecida. § 1º A sucessora deverá:
I – assumir integralmente as obrigações da Ata;
II – manter as condições de habilitação; III – demonstrar capacidade técnica e econômico-financeira compatível;
IV – comprovar regularidade fiscal, trabalhista e cadastral;
V – não estar impedida de licitar ou contratar; VI – preservar as condições da proposta registrada.
§ 2º A alteração dependerá de análise técnica e jurídica, não sendo admitida cessão voluntária destinada a contornar o resultado da licitação.
51.6. Cadastro de reserva
O cadastro de reserva poderá ser atualizado em consequência do cancelamento do registro da Detentora, observando-se: I – a ordem de classificação;
II – os reos reistrados ou os reos validamente neociados
pç g pç g; III – a manutenção das condições de habilitação;
IV – a aceitação formal do convocado;
V – a disponibilidade do quantitativo remanescente; idd d
VI – a vantajosae a contratação. Parágrafo único. A convocação de integrante do cadastro de reserva não constitui transferência automática da Ata, exigindo formalização específica
pelo Órgão Gerenciador. 517 Instruão administrativa
.. ç A alteração da Ata deverá ser precedida de: I – justificativa técnica;
II – identificação da necessidade;
III – demonstração da base legal;
www.diariomunicipal.com.br/arom 433 IV – análise dos efeitos sobre preços, saldos e órgãos participantes;