DOMGO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3905

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 82, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N° 82, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Declara a extinção de débitos prescritos.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, conforme lhe confere a Constituição da República, Constituição do Estado de Goiás, a Lei Orgânica do Município de Portelândia/GO, bem como toda legislação aplicável, em especial a Lei Complementar Municipal de nº 05/2005.

CONSIDERANDO o teor do requerimento administrativo formalizado pelo contribuinte interessado, bem como a juntada dos débitos tributários de titularidade do mesmo, conforme constante nos autos do Processo Administrativo de nº 2587/2026.

CONSIDERANDO o disposto na orientação técnica consolidada, exarado pela Assessoria Jurídica, recomendando a declaração da extinção da prescrição dos débitos tributários, no presente caso, lançados até a data de 26/08/2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos os débitos tributários relativos aos tributos municipais, lançados até a data de 26/08/2021, em relação à contribuinte DILAMAR CLAUDIA UES, inscrita no CPF/MF sob o nº 485..-68, legalmente prescritos nos termos do art. 211, I, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar de nº 05/2005.

pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação de Portelândia/GO, em conformidade com o Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 001/2026, e seus anexos, bem como o Termo de Referência e a documentação apresentada pela CONTRATADA.

FUNDAMENTAÇÃO: A presente contratação se dá pelo Ato de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no art. 79, I, c/c o art. 74, IV, da Lei Federal de nº 14.133/2021, bem como no Edital de Chamamento Público para Credenciamento n° 001/2026, em consonância com as justificativas e com o Parecer Jurídico contidos nos autos do Processo Administrativo de nº 1148/2026;

VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026 (o exercício financeiro em curso) .

VALOR DO CONTRATO: Considerando os quantitativos estimados constantes do Termo de Referência, o valor estimado mensal deste contrato corresponde a R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais).

O valor global estimado deste contrato é de R$ 10.560,00 (dez mil e quinhentos e sessenta reais), possuindo caráter estimativo, não gerando à CONTRATADA direito à execução integral do montante estimado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: 35.35.12.361.0021.2.064 - 3.3.90.39 Ficha Orçamentária: 321 Subelemento: 19

Fonte de Recurso/Destinação: 101/000.

DATA DA ASSINATURA : ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (04/09/2026).

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal de Portelândia (GO)

Publicado por: Júlia Guimarães Godoi Código Identificador: F0878A58

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 33/2026-FME

EXTRATO DO CONTRATO

Contrato nº 33/2026-FME Processo nº 1148/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Santos Dumont, s/n, Centro, Portelândia/GO, Código de Endereço Postal nº 75.843-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.830.420/0001-38, representado pela sua Secretária Municipal de Educação e Gestora do Fundo Municipal de Educação, Sra. Marcela Morais Oliveira , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 999..-91, residente e domiciliada em Portelândia/GO;

CONTRATADA: A empresa 60.552.713 JOSE BARBOSA DE MELO JUNIOR-ME , inscrita no CNPJ sob o nº 60.552.713/000190, com sede à Rua 18, s/nº, Quadra 44, Lote 17, na cidade de Portelândia/GO, CEP: 75.843-000, neste ato representada pelo Sr. José Barbosa De Melo Júnior , inscrito no CPF nº 016..-23, residente e domiciliado na cidade de Portelândia/GO, CEP: 75.843000; doravante denominada simplesmente CONTRATADA .

OBJETO DO CONTRATO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de lavagem e higienização de veículos

JÚLIA GUIMARÃES GODOI

Servidora Pública Municipal

Publicado por: Júlia Guimarães Godoi Código Identificador: D402C681

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N. 2221/2026

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo n. 2221/2026

"Declara DISPENSÁVEL de licitação Solicitação De Prestação De Serviços Para Manutenção De Veículos: RETOESCAVADEIRA 416 E Junto A Esta Secretaria, Para Atender As Necessidades Da Secretaria De Urbanismo

O GESTOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de solicitação de aquisição de prestação de serviços para veículos, de uso da secretaria municipal de urbanismo.

CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a dispensa de licitação se configura perfeitamente, no caso concreto, considerando inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de dispensa de processo licitatório;

CONSIDERANDO que a proposta de fornecimento do objeto dos autos, por empresa idônea, para contratar com a Administração Pública, com histórico de contratação com diversos municípios do Estado de Goiás, dentre eles o Município de Portelândia/GO, que

www.diariomunicipal.com.br/fgm 24