Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/09/2026 · pág. 10

DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

Publicado por: Jeniffer Silva de Oliveira Código Identificador: AF69DDB0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 83/2026

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL 04/09/2026

Estado do Paraná CNPJ 80.888.662/0001-89 Exercício: 2026 Decreto nº 83/2026 de 25/08/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1118/2025 de 24/12/2025. Decreta:

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PORTARIA 8106-2026

PORTARIA Nº 8106/2026

Revoga a Portaria nº 8028/2026 e restabelece os efeitos da Portaria nº 7695/2026, a partir de 1º de setembro de 2026.

JEAN CARLOS CARDOSO , PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no inciso VIII do art. 68 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.619/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada, integralmente, a Portaria nº 8028/2026.

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 145.250,00 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e cinqüenta reais) , destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000.		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.301.0007.2.012.		Manutenção da Atenção Básica de Saúde
488 - 3.3.90.40.00.00	5494	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA	50.000,00
489 - 3.3.90.40.00.00	6494	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA	2.000,00
05.001.10.303.0007.2.015.		Manutenção da Assistência Farmacêutica
144 - 3.3.90.32.00.00	01303	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	26.550,00
06.000.00.000.0000.0.000.		SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.006.00.000.0000.0.000.		FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
06.006.08.245.0008.2.096.		MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
486 - 3.3.90.30.00.00	31895	MATERIAL DE CONSUMO	36.700,00
487 - 3.3.90.39.00.00	31895	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	30.000,00
Total Suplementação:			145.250,00

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;

Receita:1.1.1.3.03.11.02.00000000	Fonte: 1000	26.550,00
Receita:1.3.2.1.01.11.11.00000000	Fonte: 6494	2.000,00
Receita:1.3.2.1.01.11.80.00000000	Fonte: 31895	1.700,00
Receita:1.7.2.3.50.01.10.00000000	Fonte: 5494	50.000,00
Receita:1.7.2.9.51.01.03.00000000	Fonte: 31895	65.000,00
Total da Receita:		145.250,00

Art. 2º Ficam restabelecidos, a partir de 1º de setembro de 2026, os efeitos dos dispositivos da Portaria nº 7695/2026 de 02 de fevereiro de 2026, que designou a servidora CLEUVANIA TOSETTO MARIOT , portadora do RG: 7.599.- , nomeada através do Decreto nº 2623/2011 de 01/04/2011 , cargo Professora do Quadro Próprio do Magistério para responder pela "Sala de Recurso" , lotada na Escola Municipal Paulino Gaidzinski – Educação Infantil e Ensino Fundamental , com carga horária de vinte horas semanais, com gratificação constante do § 1º - letra "e"** da Lei nº 875/2012, com os efeitos funcionais e financeiros correspondentes, observada a legislação aplicável.

Art. 3º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Portaria nº 7695/2026 que não forem incompatíveis com esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Datado e Assinado Digitalmente

JEAN CARLOS CARDOSO Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Datado e Assinado Digitalmente

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL , Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2026.

ALEXANDRE DONATO Prefeito Municipal

Publicado por: Jeniffer Silva de Oliveira Código Identificador: 47B69290

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração

Publicado por: Maria de Lourdes Hetkowski Vieira Código Identificador: 83D985BC

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PORTARIA 8110-2026

PORTARIA Nº 8110/2026

Designa servidor responsável pela Procuradoria Jurídica.

Jean Carlos Cardoso , Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei Municipal nº 1104/2015 de 08/12/2015 , Anexo I e suas alterações.