DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

Art. 1º . Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Granizo (13213)

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC municipal.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo nº 5 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a:

• Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

• Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior se houver dano;

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, autorizase o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no inciso VIII do Art. 75 da Lei número 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

DECRETO Nº 318/2026, de 04 de setembro de 2026

EXONERA COORDENADOR DE LICITAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI , Prefeita Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica exonerado, FOED SALIBA SMAKA JUNIOR, RG nº 34264155 SESP/PR do cargo de COORDENADOR DE LICITAÇÕES – SEC FINANÇAS – CC3 , Em 04/09/2026.

Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais vigentes na data estabelecida no Art. 1°, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de setembro de 2026

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI Prefeita Municipal

Publicado por: Marcio Lucimar da Silva Código Identificador: F91B9D61

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 319/2026 - NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - FOED SALIBA SMAKA JUNIOR

DECRETO Nº 319/2026, de 04 de setembro de 2026

NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI , Prefeita Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado, FOED SALIBA SMAKA JUNIOR, RG nº 34264155 SESP/PR, para o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - AP , em 08/09/2026.

Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais vigentes na data estabelecida no Art. 1°, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de setembro de 2026

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI Prefeita Municipal

Publicado por: Marcio Lucimar da Silva Código Identificador: B4A4F8DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL N.º 008-2026 CP - CONVOCAR: CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS - CONCURSO PÚBLICO/ EDITAL CP Nº 009/2022

Gabinete do Prefeito, 3 de Setembro de 2026.

EDITAL N.º 008-2026 CP - DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeito(a) Municipal

Publicado por: Marcio Lucimar da Silva Código Identificador: 6F50AD3A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 318/2026 - EXONERA COORDENADOR DE LICITAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - FOED SALIBA SMAKA JUNIOR

CONCURSO PÚBLICO

A Prefeita Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital CP nº 009/2022 de 14/10/2022 do resultado final e homologação do Concurso Público de Provas e Títulos – Edital CP nº 001/2020, para provimento de cargos no Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e vagas para os Cargos Públicos, relacionados em anexo:

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