DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO 5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Goioerê-Pr, 31 de agosto de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO Município de Goioerê
SUELI LOPES DE CAMARGO
Sueli Lopes de Camargo
Publicado por: Elen Caroline Bezerra Muniz Código Identificador: A8EA2C74
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº. 9.965/2.026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 92.394,97 (noventa e dois mil e trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
| 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |
|---|---|
| 11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA | |
| 11.003.28.846.0.3001-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$7.530,14 |
| 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) | 7.530,14 |
| 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
| 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 12.001.10.302.6.2031-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$15.000,00 |
| 00494.00494.09.02.06.20.2.600.0000 (SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
15.000,00 |
| 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 12.001.10.306.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$9.411,31 |
| 00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
9.411,31 |
| 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 12.001.10.306.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$30.819,63 |
| 00494.00494.09.02.06.20.2.600.0000 (SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
30.819,63 |
| 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 12.001.10.306.6.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$10.318,89 |
| 00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
10.318,89 |
| 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$15.000,00 |
| 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
15.000,00 |
| 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$2.315,00 |
| 00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
2.315,00 |
| 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$2.000,00 |
| 01044.01044.09.01.06.00.2.569.0000 (SF) - Outras Transferências de Recursos FNDE |
2.000,00 |
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
| Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - | |
|---|---|
| Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) | R$30.819,63 |
| 00494.00494.09.02.06.20.2.600.0000 (SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
30.819,63 |
| Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - | |
| Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) | R$19.730,20 |
| 00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
19.730,20 |
| 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |
| 11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA | |
| 11.003.28.843.0.3002-3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
R$7.530,14 |
| 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) | 7.530,14 |
| 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 12.001.10.302.6.2031-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$15.000,00 |
| 00494.00494.09.02.06.20.2.600.0000 (SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
15.000,00 |
| 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001.12.361.7.1005-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$9.000,00 |
| 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
9.000,00 |
| 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001.12.361.7.2046-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$2.000,00 |
| 01044.01044.09.01.06.00.2.569.0000 (SF) - Outras Transferências de Recursos FNDE |
2.000,00 |
| 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001.12.361.7.2046-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$2.315,00 |
| 00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
2.315,00 |
| 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001.12.361.7.2051-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$6.000,00 |
| 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
6.000,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. Goioerê - Paraná, 04 de setembro de 2026
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por: Israel Assunção Cancio Código Identificador: 7282195D
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EDITAL 005/2026–CHAMAMENTO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito Municipal de Goioerê no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, Lei Orgânica Municipal em seu artigo 139, § 6º, inciso I, e demais legislações aplicáveis, COMUNICA às entidades civis organizadas e a população em geral que realizará, AUDIÊNCIA PÚBLICA para a AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2° QUADRIMESTRE DE 2026 e AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, sendo:
Data: 24 de setembro de 2026; Horário: às 18:30 horas; Local: Câmara Municipal de Goioerê
Acesso virtual: será disponilizado no canal oficial da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Goioerê.
Link: https://www.youtube.com/@secretariadafazendagre
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 04 de setembro de 2026
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito do Município de Goioerê
www.diariomunicipal.com.br/amp 125