DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

direitos do domínio www.LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ , brasileiro, maior, casado, portador do CIC nº 181.488.08953 e da cédula de identidade nº 220.562 SSP/SC.

Fundamentação Legal: O presente termo de aditamento obedece às normas fixadas no processo licitatório, INEXIGIBILIDADE n. º 009/2021, c/c com os ditames do art. 57, 58 e art. 65 e ss., da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações .

Objeto do Aditamento: Fica diante das previsões contidas na Cláusula Sexta do pacto primitivo, prorrogados os prazos de execução e de vigência da avença, tendo em vista o interesse público fundamento nos autos.

Os prazos disciplinados no caput findar-se-ão:

A. Prazo de vigência: 04/09/2027.

§1.º Fica com amparo na Cláusula Sétima do pacto primitivo, aditado o quantitativo

Objeto, devido reequilíbrio econômico financeiro da avença inaugural, no importe de 2.960911 correspondente ao Índice - INPC do IBGE, acumulado no período, ou seja, de R$ 12.042,72 (doze mil e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) para R$ 12.578,98 (doze mil e quinhentos e setenta e oito reais, noventa e oito centavos)

Demais Condições : As demais cláusulas do contrato primitivo, assim como as disposições não alcançadas pelo presente instrumento, permanecerão inalteradas.

Lobato/PR., aos 04/09/2026.

MILTON KASUYUKI INOUE

Prefeito em Exercício

Publicado por: Lucimara ap Riquena Medeiros de Almeida Código Identificador: A2EA27FE

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

GABINETE/SECRETARIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026

COMISSÃO PROCESSANTE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Portarias nº 87/2026

Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026 – Portaria nº 87/2026 A COMISSÃO PROCESSANTE do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, instituída pela Portaria Municipal nº 87/2026 do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 41, parte final, e no artigo 81, § 3º, da Lei Municipal nº 16/2016, NOTIFICA o servidor abaixo qualificado, restadas infrutíferas as tentativas de notificação pessoal e por via postal com aviso de recebimento, devidamente certificadas nos autos: Notificado: GUSTAVO GONÇALVES MACHADO VIDAL Matrícula: nº 1152 – Cargo efetivo de Advogado

Fica o servidor INTIMADO a comparecer perante esta Comissão Processante, a fim de ser INTERROGADO , ato que constitui a etapa inicial da instrução no rito especial e simplificado aplicável ao servidor em estágio probatório, nos termos do artigo 115, inciso I, da Lei Municipal nº 16/2016, na seguinte data, horário e local: Data: 21 de setembro de 2026

Horário: 08:30 horas (horário local)

Local: Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Lupionópolis/PR, Praça Pe. Antonio Pozzato, nº 880, Centro PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias, contados da data da publicação, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei Municipal nº 16/2016.

Fica o notificado cientificado de que, na forma do artigo 113, parte final, da Lei Municipal nº 16/2016, permanecem integralmente

assegurados o contraditório e a ampla defesa, observando-se em especial que: a) poderá acompanhar o procedimento pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas e produzir provas (artigo 80);

b) o interrogatório será prestado pessoal e oralmente, reduzindo-se a termo as declarações, sendo-lhe facultado permanecer em silêncio, sem que disso decorra prejuízo processual;

c) após suas declarações, disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa escrita, juntar documentos e arrolar até 2 (duas) testemunhas (artigo 115, inciso II);

d) encerrada a instrução, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegações finais (artigo 115, inciso III);

e) os autos permanecem à sua disposição, na sede da Administração, para vista e extração de cópias (artigos 45, 46 e 78, parágrafo único). Encontram-se à disposição do notificado, na sede da Administração, para retirada de cópias, as peças de que trata o artigo 81, § 1º, da Lei Municipal nº 16/2016: a Portaria de Instauração nº 87/2026, o Relatório Circunstanciado de Infração Ético-Funcional nº 02/2026 e a Ata de Instalação da Comissão Processante.

DA ADVERTÊNCIA

O não comparecimento à data ora designada não obstará o prosseguimento do procedimento, que seguirá seu curso regular, iniciando-se o prazo de defesa escrita previsto no artigo 115, inciso II, da Lei Municipal nº 16/2016, com integral preservação do contraditório e da ampla defesa.

Lupionópolis/PR, 04 de setembro de 2026.

COMISSÃO PROCESSANTE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Portarias nº 87/2026

Publicado por: Paulo Henrique Santos de Oliveira Código Identificador: 23556BF4

RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 95/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

ART. 1º - CONCEDER a pedido , LICENÇA PRÊMIO ao servidor público municipal abaixo relacionado, pelo período de 03 (três) meses consecutivos, com início em 03/09/2026 , conforme Artigos 155 a 157 da Lei Municipal 19/2016 de 21/09/2016.

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Lupionópolis, 03 de setembro de 2026

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Munique Aparecida Ferreira Código Identificador: 634ED552

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO AVISO DE EDITAL - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 25/2026

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA DE LUPIONÓPOLIS CNPJ 75.845.511/0001-03 AVISO DE EDITAL

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