DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

(15) dias

PRORROGAR

Art. 1º A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE , da servidora pública abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com o Artigo n° 98, da Lei Municipal nº 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos) e de acordo com o Laudo Pericial expedido.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 30 de agosto de 2026, revogando suas disposições em contrário.

Matinhos, PR, 04 de setembro de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 28 de agosto de 2026, revogando suas disposições em contrário.

Matinhos, PR, 04 de setembro de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado por: Bruna Farina Código Identificador: 473A0344

GABINETE PORTARIA Nº 961/2026

A Prefeita do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, resolve:

PRORROGAR

Art. 1° A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE , da servidora pública abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o Artigo n° 98, da Lei Municipal nº 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos) e de acordo com o Laudo Pericial expedido.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 22 de agosto de 2026, revogando suas disposições em contrário.

Matinhos, PR, 04 de setembro de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado por: Bruna Farina Código Identificador: A6D521E6

GABINETE PORTARIA Nº 962/2026

O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em face ao Laudo Pericial em anexo, resolve:

PRORROGAR

Art.1º A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE , ao servidor público abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o Artigo n° 98, da Lei Municipal nº 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos) e de acordo com o Laudo Pericial expedido.

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado por: Bruna Farina Código Identificador: 2014AD72

GABINETE PORTARIA Nº 963/2026

O Prefeito do Município de Matinhos, Estado do Paraná, Eduardo Antônio Dalmora , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos nº 0006200-60.2026.8.16.9000 , em trâmite perante a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , referente ao servidor Wilker Marcel de Araujo Alexandre , que assegura o desempenho de suas atividades em regime híbrido de trabalho , mediante a realização de teletrabalho em 2 (dois) dias da semana , coincidentes com os dias destinados ao acompanhamento psicoterapêutico, com manutenção da produtividade e compensação de horários;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o regular desempenho das atribuições funcionais com a realização do acompanhamento psicoterapêutico especializado, mediante adoção de adaptação funcional razoável , preservando-se a eficiência, a produtividade e a continuidade dos serviços prestados;

CONSIDERANDO o caráter excepcional do regime híbrido autorizado, condicionado à manutenção dos índices de produtividade, ao cumprimento da jornada e à observância das condições estabelecidas judicialmente;

CONSIDERANDO , por fim, o dever da Administração Pública Municipal de dar integral cumprimento às determinações judiciais vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º Dar cumprimento à determinação judicial e CONCEDER regime híbrido de trabalho ao servidor WILKER MARCEL DE ARAUJO ALEXANDRE , mediante a realização de suas atividades em regime de teletrabalho por 2 (dois) dias na semana , coincidentes com os dias destinados ao seu acompanhamento psicoterapêutico especializado, permanecendo os demais dias da jornada semanal em regime presencial.

Art. 2º O regime híbrido de que trata esta Portaria não implica redução da carga horária do servidor, devendo ser observadas a manutenção da produtividade, a compensação de horários e o integral cumprimento das atribuições inerentes ao cargo , conforme estabelecido judicialmente.

Art. 3º Durante os períodos de teletrabalho, o servidor deverá permanecer disponível pelos meios institucionais de comunicação e executar regularmente as atividades que lhe forem atribuídas pela chefia imediata, observada a compatibilidade com a modalidade remota.

Art. 4º Compete à chefia imediata acompanhar o cumprimento das atividades e a produtividade do servidor durante o regime híbrido, adotando os controles administrativos necessários à comprovação da regular prestação do serviço.

Art. 5º O regime estabelecido nesta Portaria possui caráter provisório e vinculado à determinação judicial , permanecendo vigente enquanto subsistirem os efeitos da decisão que lhe deu fundamento, sem prejuízo de sua revisão, adequação ou revogação em decorrência de posterior decisão judicial. A própria decisão do recurso ressalta a provisoriedade da medida.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, PR, 04 de setembro de 2026.

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