DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

d) um representante do setor produtivo, comercial ou industrial local, com atuação no Município;

e) um representante de associação comunitária, de moradores ou de agricultores com atuação no Município.

Parágrafo único. A vaga prevista no art. 3º, III, "c", da Lei Municipal nº 2.823/2026 (representante indicado pelo Conselho Municipal de Saúde) não integra o procedimento competitivo de que trata este Edital, sendo tratada na forma do art. 3º deste Edital.

Art. 3º Da Vaga de Indicação pelo Conselho Municipal de Saúde. A vaga de representante da sociedade civil prevista no art. 3º, III, "c", da Lei Municipal nº 2.823/2026 não se submete ao procedimento competitivo de que tratam os arts. 4º a 7º deste Edital, por competir sua indicação, por força de lei, exclusivamente ao Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente oficiará diretamente ao Conselho Municipal de Saúde, no mesmo prazo fixado no art. 6º deste Edital, contado da publicação, solicitando a indicação formal de representante titular e suplente para a vaga, conforme modelo do Anexo II.

§ 2º Fica dispensada, para essa vaga, a apresentação da documentação prevista no art. 5º deste Edital.

§ 3º Não havendo indicação do Conselho Municipal de Saúde no prazo fixado no § 1º deste artigo, aplica-se o disposto no art. 8º deste Edital.

Art. 4º Dos Requisitos. Poderão apresentar indicação as entidades regularmente constituídas, com atuação comprovada no Município de Matinhos e pertinência temática com a vaga a que concorrem, mediante ofício formal assinado por seu representante legal. Art. 5º Da Documentação. As entidades interessadas deverão apresentar, no ato da inscrição:

I - ofício de indicação, em papel timbrado, assinado pelo representante legal da entidade, conforme modelo do Anexo I; II - cópia do estatuto social ou ato constitutivo e da ata de eleição da diretoria em exercício; III - nome completo, CPF, RG e contato (telefone e e-mail) do representante titular e do respectivo suplente indicados;

IV - declaração de disponibilidade e de ciência das atribuições do CMSBA, conforme modelo do Anexo I.

Art. 6º Do Prazo e Local de Entrega. As inscrições deverão ser protocoladas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, no seguinte endereço: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Rua Irati, 121, Bairro Bom Retiro, Matinhos/PR, em horário de expediente (das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00), ou por meio eletrônico, no e-mail [email protected], sendo válido o protocolo até as 23h59 do último dia do prazo.

Art. 7º Do Desempate. Havendo mais de uma entidade interessada e habilitada para a mesma vaga, o desempate observará, sucessivamente, os seguintes critérios:

I - maior tempo comprovado de atuação efetiva da entidade no Município de Matinhos, na área correspondente à vaga pretendida; II - maior tempo de constituição da entidade, comprovado pelo estatuto ou ato constitutivo;

III - sorteio público, em data, horário e local a serem divulgados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com ciência prévia a todas as entidades habilitadas para a vaga em disputa.

Parágrafo único. O resultado da seleção, inclusive de eventual desempate, será divulgado no Diário Oficial do Município e no portal de transparência da Prefeitura.

Art. 8º Da Ausência de Interessados. Não havendo entidade inscrita para uma ou mais vagas no prazo fixado neste Edital, nem indicação do Conselho Municipal de Saúde no prazo do art. 3º, § 1º, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará o representante em livre escolha, conforme o art. 3º, § 3º, da Lei Municipal nº 2.823/2026, sendo vedada a indicação de servidor público municipal para as vagas reservadas à sociedade civil.

Art. 9º Da Nomeação. Os representantes selecionados, titulares e suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com indicação nominal de cada um, conforme o art. 4º da Lei Municipal nº 2.823/2026, para mandato de 2 (dois) anos, admitida recondução nos termos do art. 5º da referida Lei.

Art. 10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Matinhos, 04 de Setembro de 2026.

ADRIANO GERALDO CRUZ RIBEIRO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

ANEXO I MODELO DE OFÍCIO DE INDICAÇÃO

Ao Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente de Matinhos Assunto: Indicação de representante ao CMSBA (Edital de Chamamento Público nº ____/2026)

A entidade __, inscrita no CNPJ sob nº __, com sede em ___, vem, por meio deste, indicar seus representantes para a vaga prevista no inciso __ do art. 3º da Lei Municipal nº 2.823/2026, referente a: _, conforme dados abaixo:

Representante Titular

Nome completo: ___ CPF: ___ RG: ___ Telefone: ____ E-mail: __ Representante Suplente Nome completo: ___ CPF: ___ RG: __ Telefone: ___ E-mail: _____

Declaramos que os indicados têm ciência das atribuições do CMSBA, conforme art. 2º da Lei Municipal nº 2.823/2026, e possuem disponibilidade para o exercício da função, que não é remunerada.

Matinhos, _ de ______ de 2026.

_________ Representante Legal da Entidade

ANEXO II MODELO DE OFÍCIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ao Conselho Municipal de Saúde de Matinhos Assunto: Indicação de representante ao CMSBA (Edital de Chamamento Público nº ____/2026)

Em cumprimento ao art. 3º, III, "c", da Lei Municipal nº 2.823, de 20 de agosto de 2026, e ao art. 3º do Edital de Chamamento Público nº ____/2026, solicita-se ao Conselho Municipal de Saúde de Matinhos a indicação de representante titular e suplente para a vaga de que trata o dispositivo legal citado, conforme dados abaixo:

Representante Titular

Nome completo: ______

CPF: ___ RG: ___ Telefone: __ E-mail: ___ Representante Suplente Nome completo: __ CPF: ___ RG: __ Telefone: ____ E-mail: ______

Declara-se que os indicados têm ciência das atribuições do CMSBA, conforme art. 2º da Lei Municipal nº 2.823/2026, e possuem disponibilidade para o exercício da função, que não é remunerada.

Matinhos, _ de ______ de 2026.

______ Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Publicado por: Bruna Farina

Código Identificador: 1B2CEEBF

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO EXTRATO DO CONTRATO Nº176/2026

EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 176/2026 DISPENSA Nº 38/2026 - PMMR

DATA DA ASSINATURA CONTRATO: 04/09/2026

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