Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/09/2026 · pág. 211

DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO, CNPJ nº 95.684.510/0001-31.

CONTRATADA: PAULO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA LTDA (filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 23.846.379/0003-12.

OBJETO: Aquisição de flores e arranjos florais destinados à utilização em atividades institucionais promovidas pela Secretaria de Saúde.

PERÍODO DE VIGÊNCIA : 04/09/2026 e terá vigência até 04/10/2026.

VALOR TOTAL: R$ 2.033,50 (dois mil e trinta e três reais e cinquenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO E RESULTADO

A adjudicação e a homologação decorrem da instrução da contratação direta, da justificativa de preço e da razão da escolha do fornecedor, observada a proposta economicamente mais vantajosa, evidenciando a economicidade do valor selecionado.

Ficam ratificados os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 2223/2026, condicionada a formalização contratual à comprovação, nos autos, dos requisitos de habilitação e qualificação exigíveis, da disponibilidade orçamentária, da inexistência de impedimentos e das demais providências previstas no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Determina-se o prosseguimento do feito para formalização da contratação, publicação e demais providências administrativas e legais cabíveis, observadas as condições do Termo de Referência e da minuta contratual.

Mato Rico-PR, 04 de setembro de 2026.

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento dos serviços devidos ocorrerá em até 30 dias após liquidação da nota fiscal.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: - As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

08 - SECRETARIA DE SAÚDE

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002.10.301.1001.2029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo Bednarczuk Código Identificador: 218E3DB3

MUNICÍPIO DE MATO RICO LEI ORDINÁRIA 755/2026: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA., NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 000204528.2026.8.16.0136, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

FORO : Comarca de Pitanga, Estado do Paraná.

Lei Ordinária 755/2026

Publicado por: Marcelo Bednarczuk Código Identificador: 0FA96B23

MUNICÍPIO DE MATO RICO HOMOLOGAÇÃO DISPENSA Nº38/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº111/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº38/2026

O Prefeito do Muncipio de Mato Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, considerando a instrução do Processo Administrativo nº 111/2026, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 5º, 11, 23, 72 e 75, inciso II, ADJUDICA o objeto e HOMOLOGA o procedimento de contratação direta destinado à aquisição de flores e arranjos para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal Saúde.

OBJETO: Aquisição de flores e arranjos florais destinados à utilização em atividades institucionais promovidas pela Secretaria de Saúde, visando à ornamentação e à adequada composição dos espaços utilizados para a realização de ações e eventos institucionais.

FORNECEDOR ADJUDICATÁRIO: PAULO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA LTDA (filial) - CNPJ 23.846.379/0003-12, pelo valor global de R$ 2.033,50 (dois mil e trinta e três reais e cinquenta centavos), por ter apresentado o menor valor entre os orçamentos comparáveis consideradas no processo.

Item	Descrição	Unidade	quantidade	Valor Unitário	Valor (R$)
1	Galho de Austroemélia na cor lilás, embalado individualmente com papel do tipo Polisujinho, finalização com laço simples de sisal e TAG com a descrição do evento	Unidade	160	9,90	1.584,00
2	Buquê médio contendo três rosas lilás e demais complementos, como folhagem e flores complementares, embalado em papel do tipo Polisujinho, com finalização com laço e TAG com a descrição do evento.	Unidade	5	89,90	449,50
Valor	total			2.033,50

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial com Gaissler Moreira Engenharia Civil Ltda., nos autos do Processo nº 0002045-28.2026.8.16.0136, e dá outras providências..

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo judicial com Gaisller Moreira Engenharia Civil Ltda. , inscrita no CNPJ sob nº 68.761.238/0001-73, para composição da controvérsia discutida no Processo nº 0002045-28.2026.8.16.0136 , em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pitanga, relacionada ao Contrato Administrativo nº 22/2024.

Art. 2º O valor global autorizado para a composição é de R$ 266.930,03 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta reais e três centavos), compreendendo:

I – R$ 263.589,98 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), referentes ao crédito discutido judicialmente;

II – R$ 3.340,05 (três mil, trezentos e quarenta reais e cinco centavos), referentes ao reembolso das custas processuais comprovadamente suportadas pela parte autora.

Art. 3º O pagamento será realizado da seguinte forma:

I – primeiro pagamento no valor de R$ 72.602,25 (setenta e dois mil, seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos);

II – saldo remanescente no valor de R$ 194.327,78 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), pago em três parcelas mensais e sucessivas, sendo:

a) primeira parcela no valor de R$ 64.775,93;

b) segunda parcela no valor de R$ 64.775,93;

c) terceira e última parcela no valor de R$ 64.775,92.

§ 1º O primeiro pagamento será realizado após a homologação judicial do acordo e o regular processamento da despesa pública.