Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/09/2026 · pág. 214

DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição emergencial de uma para aquisição de equipamento motomecanizado de poda telescópica (moto poda), nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.

Senhora do Porto, Padroeira de Morretes, em conformidade com as disposições do Decreto Municipal nº 2.709, de 30 de março de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Marumbi, Morretes, 3 de setembro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA , Estado do Paraná,

no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 047/2023,

CONSIDERANDO a responsabilidade direta da Divisão de Serviços Públicos na conservação, manutenção de áreas verdes, embelezamento urbano e manejo fitossanitário da arborização pública no perímetro urbano, acessos viários e estradas vicinais do Município;

CONSIDERANDO o estado de exaustão mecânica e inoperância do patrimônio atual (antiga moto poda telescópica), cujo desgaste estrutural severo e histórico de quebras tornaram as tentativas de recuperação técnica e economicamente inviáveis ao Erário; CONSIDERANDO o caráter de urgência decorrente de condicionantes climáticas sazonais (ocorrência de temporais, vendavais e chuvas torrenciais), que exigem atuação preventiva imediata para evitar a queda de galhos sobre pedestres e veículos; CONSIDERANDO a necessidade de restaurar a capacidade de pronta resposta da Administração e da Defesa Civil Municipal na desobstrução ágil de vias públicas e na garantia da segurança e ergonomia dos operadores, possibilitando intervenções em copas de até 5 metros executadas com estabilidade diretamente do solo; CONSIDERANDO que a instrução processual atendeu às exigências do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo ampla pesquisa de preços de mercado que comprovou a vantajosidade da proposta e a compatibilidade orçamentária dentro dos limites legais de dispensa; RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa DISMAFE FERRAMENTAS LTDA - EPP – CNPJ 82.028.002/0001/53, para fornecimento de equipamento motomecanizado de poda telescópica (moto poda), pelo valor total de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais).

Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.

Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.

Miraselva/PR, 03 de setembro de 2026.

JOÃO MARCOS FERRER Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Vieira de Melo Código Identificador: BEBBF557

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES PORTARIA N° 062/2026

“Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Morretes em razão de Feriado Nacional e Municipal”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, VEREADOR JOÃO PELUSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

JOÃO PELUSO Presidente

Publicado por: Nathália Emanuele Valerio Código Identificador: E7A7E39E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 2954 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99 Exercício: 2026

Decreto n° 2954/2026 de 03/09/2026

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 193.333,33 (cento e noventa e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Suplementação 09	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS
09.001	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS
09.001.15.451.0241.2.058	MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
407 - 4.4.90.52.00.00	1009 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	193.333,33
	Total Suplementação:	193.333,33

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita
Receita: 2.1.1.9.99.0.1.01 OUTRAS OPERACOES DE CREDITO - Fonte: 1009	193.333,33
Total da Receita:	193.333,33

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 3 de Setembro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito

Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 716CFA34

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 2955 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

RESOLVE:

Art. 1° - Fica estabelecida a ausência de expediente na Câmara Municipal de Morretes, nos dias nos dias 07 e 08 de setembro de 2026 , em virtude do Feriado Nacional , alusivo à Independência do Brasil, e do Feriado Municipal, em comemoração ao Dia de Nossa

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE MORRETES C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99 Exercício: 2026