Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/09/2026 · pág. 224

DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

Aperfeiçoamento da governança previdenciária;
Atendimento às exigências do Programa Pró-Gestão RPPS;
Manutenção da regularidade institucional do RPPS;
Qualificação dos agentes responsáveis pela análise, fiscalização e tomada de decisões previdenciárias;
Fortalecimento da transparência, da segurança jurídica e da boa gestão dos recursos previdenciários.

Ressalta-se que a capacitação continuada é medida indispensável para a adequada condução das atividades do RPPS, sobretudo diante da constante atualização normativa, das exigências dos órgãos de controle e da necessidade de observância das boas práticas de gestão previdenciária. Ademais, a contratação encontra respaldo em práticas adotadas por diversos entes públicos, a exemplo de:

• Município de Maringá/PR – Inexigibilidade nº 03.31.00000567/2025.68;

IPREV/DF – Inexigibilidade nº 01/2025 – Processo SEI nº 0041300000291/2025-03 – inscrição em evento promovido pela ABIPEM;
IPREV/DF – Inexigibilidade nº 04/2025 – Processo SEI nº 0041300003034/2025-15;

• Município de Teixeira Soares/PR – Inexigibilidade para participação no curso “RPPS 2025: O que fazer?”, promovido pela APEPREV;

• Município de Guaíra/SP – Inexigibilidade nº 02/2025 – inscrição de servidores em capacitação previdenciária;

IPREF – Guarulhos/SP – Inexigibilidade nº 06/2025 – participação no 7º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS (ABIPEM).

Diante do exposto, resta plenamente justificada a contratação, considerando:

a relevância técnica do evento;
a exclusividade da entidade promotora;
a necessidade contínua de capacitação dos gestores previdenciários;
o atendimento às exigências legais e normativas aplicáveis aos RPPS;
e a contribuição direta para a eficiência, transparência e segurança da gestão previdenciária municipal.

VALOR DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO O valor total da contratação é de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20 Fundo de Previdência Social de Nova Prata do Iguaçu; 001 Fundo da Previdência Social; 09.0272.0021.204-1 PREVPRATA – Despesas administrativas; 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS - APEPREV – CNPJ Nº 05.763.089/0001-61.

FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a finalização do processo de liquidação em parcela única.

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO Nº 004/2026 Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, procedeu-se a sessão de realização do Leilão Municipal Eletrônico Nº 004/2026, Processo Administrativo nº 080/2026. O certame foi conduzido pelo(a) leiloeiro(a) administrativo(a), servidor(a) municipal Sr(a). JANDERSON JANDIR GIOTTI nomeado através do(a) Decreto ou Portaria nº 3774/2023, devidamente assessorado(a) pela empresa ECKERT TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA, contratada para prestar serviços de tecnologia para vendas de ativos considerados inservíveis, conforme contrato nº 020/2023. Não houve impugnação aos termos do Edital. Participaram do presente leilão, os interessados previamente habilitados na plataforma Superbid Exchange, conforme consta nos registros do book do leilão, que faz parte integrante da presente ata. Aberta a sessão, foram realizados os lances eletrônicos, sagrando-se vencedores os licitantes que apresentaram as maiores ofertas por lote, conforme resultado a seguir:

Lote Descrição/Arrematante Valor 4 EDISON FERREIRA DA SILVEIRA — CPF 066662169-11 LOTE URBANO Nº 01 DA QUADRA 09 DA RUA MARCO BURGREVER, Nº 913, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO LOCALIZADO EM NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - ÁREA DE 344,50M² R$ 39.497,39 Total (1 lote arrematado).

Lotes desertos: 1 LOTE URBANO Nº 01 DA QUADRA 06 DA RUA ALDINO SEVERINO PASTORIO, Nº 432, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO LOCALIZADO EM NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - ÁREA DE 1.732,90M² 2 LOTE URBANO Nº 02 DA QUADRA 06 DA RUA ANDORINHAS, Nº 58, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO LOCALIZADO EM NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - ÁREA DE 1.438,13M² 3 LOTE URBANO Nº 02 DA QUADRA 05 DA RUA ELEUTERIO BALARDINI, Nº 520, BAIRRO LATICINIO LOCALIZADO EM NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - ÁREA DE 1.541,61M² 5 LOTE URBANO Nº 02 DA QUADRA 09 DA RUA MARCO BURGREVER, Nº 909, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO LOCALIZADO EM NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - ÁREA DE 528,83M² 6 LOTE URBANO Nº 03 DA QUADRA 09 DA RUA MARCO BURGREVER, Nº 905, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO LOCALIZADO EM NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - ÁREA DE 581,62M² 7 LOTE URBANO Nº 04 DA QUADRA 09 DA RUA MARCO BURGREVER, Nº 901, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO LOCALIZADO EM NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - ÁREA DE 723,70M² 8 LOTE URBANO Nº 05 DA QUADRA 07 DA RUA CONSTANTINO SOARES DA CUNHA, Nº 942, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO LOCALIZADO EM NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - ÁREA DE 1.328,60M² 9 LOTE URBANO Nº 10 DA QUADRA 02 DA RUA LUDOVICO KUPICKI, S/N, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO LOCALIZADO EM NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - ÁREA DE 1.091,90M² 10 LOTE URBANO Nº 12 DA QUADRA 03 DA RUA ANGELO ALBERTON, S/N, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO LOCALIZADO EM NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - ÁREA DE 1.533,63M² Encerrada a etapa de lances, foi oportunizada a manifestação de intenção de recurso, nos termos do edital, não havendo qualquer registro. Demais informações estão disponíveis no book do leilão. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a sessão, lavrando-se a presente ata, que será assinada pelo(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a), com o posterior encaminhamento dos autos para homologação.

JANDERSON JANDIR GIOTTI

VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do contrato será restrita ao período de realização do evento, compreendendo os dias 16 a 18 de setembro de 2026, encerrando-se automaticamente após a execução integral do objeto contratado, não havendo previsão de prorrogação.

Nova Prata do Iguaçu - Pr, 04 de setembro de 2026.

CLEUSA APARECIDA DAMASIO TELES Presidente PREVPRATA

Publicado por: Gracieli Garcia Toneli Código Identificador: B5706249

Leiloeiro(a) Administrativo(a) Portaria/Decreto nº 3774/2023.

Publicado por: Gracieli Garcia Toneli Código Identificador: 378C3DDF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATA DE CREDENCIAMENTO Nº 021/2026

ATA DE CREDENCIAMENTO Nº 021/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026

Após apresentação da documentação de habilitação e proposta foi analisada às condições de participação exigida na chamada pública, a Comissão Permanente de Licitação, torna público, o Credenciamento do Sr. Willian Junior de Moraes Machado – CPF nº 065.164.489-57, Locação de espaço físico com infraestrutura apropriada para instalação do setor da Vigilância Sanitária Municipal, visando o

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO Nº 004/2026