DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

(seis) meses, documentação que comprove a continuidade e o acompanhamento do tratamento, enquanto perdurar o período da licença de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 04 DIAS DE SETEMBRO DE 2026.

LUCAS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leticia Azevedo Código Identificador: 3C0EDA4E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO CMS-DIR-PLE 039/2026 – 03/09/2026

O Conselho Municipal de Saúde de Paranavaí, tendo em vista suas atribuições de formular estratégias, controlar a execução e fiscalizar ações, obras, serviços e recursos da saúde pública, com base na Lei Federal 8.142 de 28/12/1990, considerando que as decisões do Conselho de Saúde devem decorrer de deliberação de sua Plenária; conforme a Resolução CMS-DIR-PLE nº 036/2026 foi publicada fazendo referência à aprovação do Protocolo de Atendimento do Programa Saúde da Pessoa Idosa em reunião realizada em 18 de agosto de 2026; considerando a constatação de que a referida matéria não foi submetida à deliberação da Plenária naquela oportunidade; considerando a necessidade de observância dos princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica e regularidade dos atos administrativos;

SÚMULA. Declara a nulidade da Resolução CMS-DIR-PLE nº 036/2026.

Art. 1º Declarar a nulidade da Resolução CMS-DIR-PLE nº 036/2026, de 20 de agosto de 2026, em razão da ausência de prévia deliberação e aprovação da matéria pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º O Protocolo de Atendimento do Programa Saúde da Pessoa Idosa poderá ser submetido regularmente à apreciação e deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, para posterior edição de novo ato, caso aprovado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paranavaí, 03 de setembro de 2026.

ARNOLDO LUIZ VICTOR

Vice-Presidente

Conselho Municipal de Saúde

HOMOLOGAÇÃO

Homologo esta Resolução, com base na Lei Federal 8142, de 28/12/1990, na Resolução Federal 453, de 10/05/2012 e na Lei Municipal 2651, de 23/12/2005.

ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: João Bruno Jabur Código Identificador: AA390E8D

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 155/2026/GP. INEXIGIBILIDADE Nº 154/2026 – PROCESSO Nº 158/2026. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 22/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , Associação De Handebol De Pato Branco - AHPB, inscrita no CNPJ nº 33.009.791/0001-70. OBJETO : Este projeto visa estruturar, manter e desenvolver as equipes adultas masculina e feminina da Associação de Handebol de Pato Branco – AHPB, por meio de treinamentos sistemáticos, participação em competições oficiais estaduais e nacionais, fornecimento de materiais esportivos, uniformes, transporte, hospedagem, equipe técnica especializada e pagamento de taxas federativas, promovendo o esporte, a inclusão social e a representação do município de Pato Branco. VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais ). PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 2688743207. GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 04 de Setembro de 2026.

THIAGO GUILHERME SANTIN -

Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeito.

Publicado por: Vanessa Moreira Cassiano Código Identificador: 7FC60CE0

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 156/2026/GP. INEXIGIBILIDADE Nº 155/2026 – PROCESSO Nº 159/2026. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 97/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , Associação De Handebol De Pato Branco - AHPB, inscrita no CNPJ nº 33.009.791/0001-70. OBJETO : Este projeto visa estruturar, manter e desenvolver as equipes adultas masculina e feminina da Associação de Handebol de Pato Branco - AHPB, por meio de treinamentos sistemáticos, participação em competições oficiais estaduais e nacionais, fornecimento de materiais esportivos, uniformes, transporte, hospedagem, equipe técnica especializada e pagamento de taxas federativas, promovendo o esporte, a inclusão social e a representação do município de Pato Branco. VALOR TOTAL: R$ 33.145,39 (Trinta e três mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 2688743207. GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 04 de Setembro de 2026.

THIAGO GUILHERME SANTIN -

Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeito.

Publicado por: Vanessa Moreira Cassiano Código Identificador: D9707385

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 159/2026/GP. INEXIGIBILIDADE Nº 157/2026 – PROCESSO Nº 161/2026 - EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 139/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , a Associação Iguais nas Diferenças , inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-78 OBJETO : Constitui objeto da presente parceria, a proposta inclui serviços especializados em equoterapia,

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