DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611
RESOLVE:
CONSIDERANDO o disposto no art. 142 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, que estabelece ser ato privativo da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;
CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Finanças é a autoridade administrativa máxima da gestão tributária local; CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública, previsto no art. 37, caput , da Constituição Federal, que impõe a descentralização e a celeridade dos atos administrativos; CONSIDERANDO que a estrutura organizacional da pasta voltada às ações de fiscalização e arrecadação tributária;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e o contido no Protocolo nº 22.813/2026.
RESOLVE:
Artigo 1º – Rescisão referente à aposentadoria por tempo de contribuição , do(a) servidor (a) ANDREA DE CASSIA ALVES MUNSTER - MATRICULA: 4691 , ocupante do cargo público de PROFESSOR , lotado (a)na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná.
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da rescisão do servidor (a) a partir de 01 de setembro de 2026.
RESOLVE:
Artigo 3º – Publique-se.
Art. 1º Designar o titular do cargo de Diretor Geral da Secretaria de Finanças e Orçamento, Sr. Luciano Mendes, inscrito no CPF sob o nº 768.018.539-53 e matrícula funcional nº 325893, como autoridade lançadora de tributos municipais.
Art. 2º Compete à autoridade ora designada a constituição do crédito tributário por meio das modalidades de lançamento previstas em lei, a lavratura de notificações, a homologação de lançamentos e a revisão de ofício, no limite de suas atribuições regimentais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 04 de setembro de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito Municipal
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 47ED287B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 623 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e o contido no Protocolo nº 22.813/2026.
RESOLVE:
Artigo 1º – Rescisão referente à aposentadoria por tempo de contribuição , do(a) servidor (a) ANDREA DE CASSIA ALVES MUNSTER - MATRICULA: 56571 , ocupante do cargo público de PROFESSOR , lotado (a)na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná.
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da rescisão do servidor (a) a partir de 01 de setembro de 2026.
Artigo 3º – Publique-se.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 04 de setembro de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 61E93B60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 624 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 04 de setembro de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 1BEF7ADE
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
CONTABILIDADE EXTRATOS DE TERMO DE COLABORAÇÃO/EMENDAS - SUBVENÇÃO ENTIDADES
TERMO DE COLABORAÇÃO 007/2026
Concedente: Prefeitura Municipal de Porecatu Convenente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Objeto: “Custeio a título de incremento temporário para o Serviço e Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e Idosos executados pela APAE de Porecatu. Valor: 100.00,00 (cem mil reais) Data: 02/09/2026 Vigência: 08/09/2026 à 31/12/2026
TERMO DE COLABORAÇÃO 008/2026
Concedente: Prefeitura Municipal de Porecatu Convenente: Serviço de Obras Sociais (S.O.S)
Objeto: "Atender adolescentes em situação de vulnerabilidade social e/ou risco social e pessoal, favorecendo e garantindo a permanência e aquisição de hábitos e habilidades para a convivência familiar, escolar, na comunidade e no mundo do trabalho; Acompanhar, auxiliar e orientar os adolescentes em conflito com a “Liberdade Assistida”, conforme a Lei Federal n° 12.594/2012." Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Data: 02/09/2026 Vigência: 08/09/2026 à 31/12/2026
TERMO DE COLABORAÇÃO 009/2026
Concedente: Prefeitura Municipal de Porecatu Convenente: Lar Padre Calógero Gaziano
Objeto: “ Atender as necessidades dos idosos acolhidos no Lar; Contribuir para a redução de gastos mensais da entidade com itens de gêneros alimentícios, bem como viabilizar a renovação de materiais de cama, mesa, banho e utensílios de copa e cozinha.” Valor: 100.000,00 (cem mil reais) Data: 02/09/2026 Vigência: 08/09/2026 à 31/12/2026
Publicado por: Nauany Fernanda Antonio Código Identificador: B78CCC5C
RECURSOS HUMANOS P O R T A R I A Nº.424/2026
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