DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

razão da readequação da programação inicialmente prevista para o evento, circunstância que afasta a necessidade e o interesse administrativo na continuidade da contratação;

Considerando que a continuidade do procedimento, diante da perda superveniente do interesse na contratação específica, não se mostra conveniente ao interesse público;

Considerando o disposto no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; DECIDO:

1. REVOGAR a Inexigibilidade nº 13/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 73/2026, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, conforme motivação constante deste despacho e dos documentos que integram os autos;

2. DETERMINAR O ENCERRAMENTO do respectivo procedimento administrativo, sem a celebração do contrato decorrente da contratação pretendida;

3. DETERMINAR ao Departamento de Licitações e Contratos que proceda aos registros pertinentes e providências administrativas necessárias ao regular encerramento e arquivamento do processo. Cumpra-se.

Cópia da Carteira de Identidade;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF e comprovante de situação regular, podendo ser emitido pelo site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao /ConsultaPublica.asp

A quitação com as obrigações eleitorais e militares (se for do sexo masculino), apresentando:

Cópia do Título de Eleitor e comprovante de regularidade eleitoral; podendo ser comprovada através da Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela justiça eleitoral e retirada pelo site: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/

Cópia da Carteira e/ou Certificado de reservista ou dispensa;

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP/NIT;

Uma foto 3x4 recente e tirada de frente;

Cópia da certidão de nascimento ou casamento;

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Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, 03 de setembro de 2026.

Publicado por: Jorge Gabriel Luz Dos Reis Código Identificador: 02CACD99

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2026 CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 01/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2026

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 01/2024

O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Edital de Abertura nº 01/2024, datado de 09 de setembro de 2024, Concurso Público nº 01/2024, com Retificação do Edital de Abertura, datada de 18 de setembro de 2024, e considerando o resultado da Homologação Final mediante Edital nº 012/2024, datado de 30 de dezembro de 2024;

Comprovante de endereço atualizado;

possuir a escolaridade, e pré-requisitos mínimo exigidos para o exercício do cargo, apresentando cópias dos documentos comprobatórios, do Anexo I, do Edital de Abertura;

Encontrar-se inscrito e quite com o Conselho Profissional correspondente, quando for o caso;

Ser julgado APTO física e mentalmente para o exercício do cargo, em inspeção médica oficial, determinada pela Prefeitura Municipal de Salgado Filho, que, poderá solicitar exames complementares, devendo ser obrigatoriamente realizados pelo candidato, e apresentados no dia agendado para Avaliação Admissional.

Estar ciente e em conformidade com o disposto no art. 117, da Lei n. 8.112/90;

Cópia do CPF, e da certidão de nascimento dos filhos de até 16 (dezesseis) anos,

Carteira de vacinação dos filhos até 05 (cinco) anos;

TORNA PÚBLICO

Artigo 1º - A convocação dos candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação no Concurso Público nº 01/2024, de acordo com a Classificação Final, homologada pelo Edital nº 012/2024, de 30 de dezembro de 2024, para provimento de vagas do seu Quadro de Pessoal conforme segue:

Artigo 2º - O candidato deverá comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, com sede administrativa sito à Rua Floriano Francisco Anater, nº 50, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a partir da publicação deste Edital, no horário de expediente compreendido entre 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00 horas.

Artigo 3º - O candidato deverá apresentar-se portando cópias e originais dos documentos abaixo relacionados para sua admissão, devendo ainda estar cientes dos itens 4 e 18 do Edital de Abertura nº 01/2024 de 09 de setembro de 2024, os quais tratam dos Requisitos e da Convocação para Posse no Cargo Público:

Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;

Ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;

Ter completado 18 (dezoito) anos na data da posse;

Não registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos, apresentando Certidão negativa de antecedentes criminais do âmbito Estadual (do Estado que tenha residido nos últimos 05 anos) expedida pelo Distribuidor Público da Comarca da qual faça parte o local de residência ou domicílio do candidato;

Certidão negativa de antecedentes criminais Federal, podendo ser emitida através site https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidaode-antecedentes-criminais

Comprovante de impressão da Consulta à Qualificação Cadastral – CQC – e-Social, sem divergências, que poderá ser obtido no endereço eletrônico do Governo Federal: https://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualifi car.xhtml, em cumprimento às disposições contidas no Decreto Federal Nº 8.373, de 2014 e ao contido nas Resoluções Federais do Comitê Gestor do e-Social Nº 1, de 2015 e Nº 4, de 2015;

Comprovante de informações bancárias: Número de conta e agência de Bancos/Cooperativas do qual o município possui convênio, obtendo informações junto ao Departamento de Recursos Humanos;

Declarar não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal nos últimos 05 (cinco) anos a contar da data da entrega de documentos;

Declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública

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