DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

II – Apresentar os programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas; e

III – informar a criação, aprimoramento ou alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas.

Art. 5º Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades: Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para as Mulheres;

Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Representantes dos grupos do SCFV para Pessoa Idosa.

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades que representam e designados em ato da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para as Mulheres.

§ 2º O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório conhecimento e atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva nas reuniões.

§ 3º O Comitê Municipal se reunirá, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.

Art. 6º O Comitê Municipal apresentará anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o monitoramento do Plano de Ação, acompanhado de relatório complementar para ciência e acompanhamento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2026.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA Prefeito

Publicado por: Rafaela Padilha de Paula Código Identificador: D53F538C

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2026

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E

O Município de Tijucas do Sul - PR, entidade de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.105.584/0001-21, com sede na Rua Jorge Leprevost, 1.000, CEP 83.190-093, Tijucas do Sul/PR, neste ato representado pelo seu PREFEITO, José Altair Moreira, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que encontra-se em processo de Regularização Fundiária, pelo instrumento de Legitimação Fundiária, através do Processo Administrativo nº 229/2025, tendo como requerentes, ELIZANDRO NAZARENO DE LIMA , brasileiro, técnico industrial, inscrito no CPF 060.661.309-94, casado com PATRICIA DE JESUS SILVA LIMA , brasileira, do lar, inscrita no CPF 078.409.969-30, residentes e domiciliados na Travessa Roberto Alberti, 85, Salto da Boa Vista, Tijucas do Sul-PR, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 748/2021, o imóvel abaixo descrito no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de abertura de matrícula individualizada ao (s) titular (es) dos direitos de posse, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

I. Inicia-se se no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 681653.220 m e N= 7130021.065 m, dividindo-o com o TRAVESSA ROBERTO ALBERTI; Daí segue confrontando com TRAVESSA ROBERTO ALBERTI com o azimute de 186°06'51" e a distância de 19.01 m até o marco '1' (E=681651.195 m e N=7130002.168 m); Daí segue confrontando com ANTÔNIO RONALDO SALES FRANCO CORRÊA e TEREZINHA CORRÊA SALES FRANCO com o azimute de 94°11'25" e a distância de 20.99 m até o marco '2' (E=681672.128 m e N=7130000.634 m); Daí segue confrontando com SERGIO DE ARAUJO COSTA com o azimute de 3°56'35" e a distância de 19.80 m até o marco '3' (E=681673.490 m e N=7130020.387 m); Daí segue confrontando com LEOMIR ANTON com o azimute de 271°54'56" e a distância de 20.28 m até o marco '0=PP' (E=681653.220 m e N=7130021.065 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 0.04000 ha.

II. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará na perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1º, § 5º e § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e disposições da Lei Municipal nº 748/2021.

III. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas no protocolo central da prefeitura, dirigidas à Comissão da REURB, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas, priorizando-se o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, como previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.

IV. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Matheus Passarinho Smith da Silva Código Identificador: A5CA5553

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 03/2025

Publicado por: Tiago Vinicius da Silva Alves Código Identificador: 85F027B1

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ DECRETO Nº 7283/2026

Data 04/09/2026

Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR GERSO FRANCISCO GUSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O CONTIDO NA LEI Nº 3173/2026 de 04/09/2026.

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