DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

Art.16 Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terreno e edificações.

Art.20 Ficam os proprietários obrigados a manter roçados e limpos os terrenos vazios, localizados na zona urbana, distritos, vilas e povoados do Município.

A limpeza solicitada engloba roçada em caso de vegetação acima dos 30cm e retirada de entulhos, lixos ou qualquer outro tipo de resíduos, tanto do imóvel quanto do passeio fronteiriço ao mesmo, afim de que seja considerado em perfeito estado de asseio.

O não atendimento no prazo estabelecido nesta notificação preliminar, culminará nas sanções administrativas e pecuniárias na Lei Complementar nº 439 de 06 de julho de 2017.

Ressalta-se que em caso de não cumprimento da limpeza do imóvel, além do auto de infração o Município poderá executar o serviço de limpeza, com posterior lançamento da taxa no cadastro imobiliário do imóvel.

* O prazo começa a contar a partir do recebimento desta notificação.

LANDYR CONCEIÇÃO MARUCCI CPF/CNPJ: 11420217852 CADASTRO: 2844400 QUADRA: 000E LOTE: 0015 ENDEREÇO: RUA 4, S/Nº CEP: 87500000 BAIRRO: JARDIM BEIRA RIO COMPLEMENTO:

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: B469222D

UMUTRANS - DIRETORIA DE TRÂNSITO NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à UMUTRANS - UMUARAMA até 02/10/2026.

UMUTRANS - DIRETORIA DE TRÂNSITO NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à UMUTRANS - UMUARAMA até 05/10/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento.

Publicado por: Talita Luna Silva Código Identificador: C6C6C147

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

IMAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR DE UNIÃO DA VITÓRIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

KUYAVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores, referente ao Edital de Chamamento Público 001/2025, resolve: HOMOLOGAR a presente Inexigibilidade de Licitação nestes termos:

OBJETO : Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de saúde na especialidade de PSICOLOGIA a todos os segurados do IMAS.

CONTRATO Nº16/2026– SEQUENCIAL Nº 965 CONTRATADO(A) : ASTER CENTRO INTEGRADO DE

PSICOLOGIA

VALOR GLOBAL : R$60.000,00(Sessenta mil reais) DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 04/09/2026

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO :04/09/2026 PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de União da Vitória . União da Vitória,04 de setembro de 2026.

Publicado por: Marlise Ceretta Kuyava Código Identificador: BFC48B4D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 648/2026

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Encaminhar a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA criada através da Portaria nº 778/2025, para averiguação dos fatos e parecer final, o Processo protocolado sob nº 19116/2026 , em atendimento ao DESPACHO Nº 40/2026 - CGM, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos imediatamente.

Art. 2º Conforme dispõe o Art. 235. da Lei Municipal nº 1847/1992, fixa o PRAZO DE 30 (trinta) DIAS para a conclusão do processo.

Art. 3º Registre-se, Cumpra-se.

União da Vitória, 03 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 651/2026

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Encaminhar a COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE PARA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO, criada através da Portaria nº 564/2026, para averiguação dos fatos e relatório final, o PROCESSO PROTOCOLADO SOB Nº 18903/2026, referente ao DESPACHO Nº 40/2026 - Controladoria-Geral do Município – Divisão de Corregedoria, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos imediatamente.

Art. 2º Conforme dispõe o Art. 240. da Lei Municipal nº 1847/1992, fixa o PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS para a conclusão do processo.

A Presidente do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor Público de União da Vitória – PR, Sra.MARLISE CERETTA

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