DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

Art. 3º Registre-se, Cumpra-se.

União da Vitória, 03 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 652/2026

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Converter em PECÚNIA a LICENÇA PRÊMIO , baseada no que dispõe a Lei Municipal nº 4636, de 11 de outubro de 2016 e Decreto nº 67/2018, aos seguintes Servidores Públicos Municipais:

Art. 2º Registre-se, Cumpra-se.

União da Vitória, 04 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA DE REGULARIZAÇÃO

O Município de União da Vitória, inscrito no CNPJ sob nº 75.967.760/0001-71, torna público que requereu ao Instituto Água e Terra – IAT a Licença Ambiental Simplificada de Regularização para a continuidade do bota-fora de resíduos de origem vegetal, localizado na Rua Braulina Pigatto, s/n, Bairro Ouro Verde, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.

Publicado por: Sidnei Alves de Lima Código Identificador: 58B90AD6

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS) N.º 010/2026

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória, através do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) n.º 010/2026.

AUTUADO: JOSIANE JARENTCHUK SANTOS E CIA LTDA CNPJ: 11.564.684/0001-70

ENDEREÇO: Rua General Carneiro, n.º 70, bairro Cristo Rei, município de União da Vitória-PR.

AUTO DE INFRAÇÃO: Autos de Infração n.º 011/2026 e n.º 013/2026, lavrados em 20/01/2026.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: 1) Auto de Infração n.º 011/2026: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, XI, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.711/02, Art. 543, XI c/c RDC ANVISA 63/2011, Art. 54; Resolução n.º 590/2014/SESA-PR, Art. 31, VII; RDC n.º

80/2006/, Art. 21; 2) Auto de Infração n.º 013/2026: Lei n°13331/2001, art. 63, XLIV, Regulamentada pelo Decreto nº 5.711/2002, art. 543, XLIV c/c Lei nº 6.437/1977,art. 10, inciso VII, Portaria n°344/98; Resolução RDC 44/ 2009.

INFRAÇÃO COMETIDA: 1) Auto de Infração n.º 011/2026: Ter sido constatada a exposição à venda de medicamentos com prazo de validade expirado, sem identificação quanto à sua condição e destino, bem como o fracionamento de medicamentos não aprovados para essa finalidade e sem embalagem e rotulagem adequadas, comprometendo a segurança e a eficácia dos produtos; 2) Auto de Infração n.º 013/2026: Ter sido constatado o funcionamento do estabelecimento sem a presença do Responsável Técnico, bem como irregularidades na guarda e armazenamento de medicamentos sujeitos a controle especial e no acondicionamento e descarte de resíduos perfurocortantes e infectantes, em desacordo com as normas sanitárias vigentes.

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS n.º 010/2026 transitou em julgado em 2ª instância administrativa, tendo sido aplicada as penalidades de MULTA , com base na Lei Estadual n.º 13.331/2001, Art. 55, XI c/c Decreto Estadual nº 5.711/02, Arts. 532, XI e Art. 542, II

Publique-se e arquive-se.

União da Vitória, 14 de agosto de 2026.

VICTOR GABRIEL EMIDIO

Diretor de Vigilância em Saúde Decreto N.º 226/2026

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: 685D047C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS) N.º 025/2025

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória, através do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) n.º 025/2025.

AUTUADO: GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA CNPJ: 03.620.220/0001-06

ENDEREÇO: Rua Antonio Pelegrini, n.º 45, bairro Centro, município de Capinzal-SC.

AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração n.º 095/2025, lavrado em 15/04/2025.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 66, §3º, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 5.711/02, Arts. 545 e parágrafo único, e 555, §4º.

INFRAÇÃO COMETIDA: Ter sido constatado o descumprimento parcial de Termo de Intimação, pela ausência de adequações relacionadas às condições de conforto, higiene e bem-estar dos trabalhadores, incluindo local adequado para refeições, espaço individual para guarda de pertences pessoais e adequação dos sanitários.

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS n.º 025/2025 transitou em julgado em 1ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de MULTA , com base na Lei Estadual n.º 13.331/2001, Art. 55, XI c/c Decreto Estadual nº 5.711/02, Arts. 532, XI e Art. 542, I.

Publique-se e arquive-se.

União da Vitória, 14 de agosto de 2026.

VICTOR GABRIEL EMIDIO

Diretor de Vigilância em Saúde Decreto N.º 226/2026

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: 5FB33BC4

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