Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/09/2026 · pág. 397

DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS) N.º 043/2026

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória, através do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) n.º 043/2026.

AUTUADO: JUNIBRU IND E COM DE MASSAS LTDA CNPJ: 02.670.421/0001-55

ENDEREÇO: Avenida Paula Freitas, n.º 2310, bairro São Braz, município de União da Vitória-PR.

AUTO DE INFRAÇÃO: Autos de Infração n.º 148/2026 e n.º 149/2026, lavrados em 20/03/2026.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: 1) Auto de Infração n.º 148/2026: Lei Estadual n.º 13.331/01, Art. 63, Inciso IV; regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 5.711/2002, Art. 543, Inciso IV c/c Portaria SVS/MS n° 326/1997, Anexo I (integra), RDC Anvisa n° 275/2002, Anexo I (integra) e Anexo II (íntegra) e Decreto Estadual n® 5.711/2002, Artigos 369, 372, 373, 374, 376, 377 e 378. 2) Lei Estadual n.º 13.331/01, Art. 63, Inciso XI; regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 5.711/2002, Art. 543, Inciso XI c/c Portaria SVS/MS nº 326/1997, Anexo I (8.1.1) e Decreto Estadual nº 5.711/2002, Artigos 369, 372, 373, 376, 377, 378, 384 e 389. INFRAÇÃO COMETIDA: 1) Auto de Infração n.º 148/2026: Ter sido constatada a fabricação, manipulação, armazenamento, distribuição e comercialização de alimentos sem Licença Sanitária vigente e em condições higiênico-sanitárias e de boas práticas inadequadas, incluindo ausência de Responsável Técnico, documentação e capacitação obrigatórias, controle de pragas, gerenciamento adequado de resíduos e fluxo produtivo seguro, com risco de contaminação cruzada e à saúde pública. 2) Auto de Infração n.º 149/2026: Ter sido constatada a utilização de produtos saneantes à base de álcool etílico como matéria-prima na fabricação de massas alimentícias, em substituição a ingrediente destinado ao consumo humano, caracterizando o emprego de substância imprópria na produção de alimentos e representando risco à saúde pública. PENALIDADE IMPOSTA: O PAS n.º 043/2026 transitou em julgado em 3ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de MULTA , com base na Lei Estadual n.º 13.331/2001, Art. 55, XI c/c Decreto Estadual nº 5.711/02, Arts. 532, XI e Art. 542, III.

Publique-se e arquive-se.

União da Vitória, 14 de agosto de 2026.

VICTOR GABRIEL EMIDIO

Diretor de Vigilância em Saúde Decreto N.º 226/2026

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: 79F69035

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS) N.º 045/2026

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, XIII, regulamentado pelo Decreto Estadual 5.711/2002, Art.543 XIII c/c RDC ANVISA 44/2009 – Art. 35 §3º; RES SESA PR 590/2014, Art. 42, II.

INFRAÇÃO COMETIDA: Ausência de controle e registro sistemático da temperatura dos ambientes e do equipamento destinado ao armazenamento de medicamentos, bem como ausência de comprovação da qualificação da geladeira utilizada para conservação de medicamentos termolábeis, comprometendo as condições adequadas de armazenamento e manutenção da cadeia de frio. PENALIDADE IMPOSTA: O PAS n.º 045/2026 transitou em julgado em 1ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de MULTA , com base na Lei Estadual n.º 13.331/2001, Art. 55, XI c/c Decreto Estadual nº 5.711/02, Arts. 532, XI e Art. 542, I.

Publique-se e arquive-se.

União da Vitória, 14 de agosto de 2026.

VICTOR GABRIEL EMIDIO

Diretor de Vigilância em Saúde Decreto N.º 226/2026

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: F2D4CF90

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS) N.º 048/2026

AUTUADO: MGK RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 12.787.881/0001-11

ENDEREÇO: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n.º 11, Sala 02, bairro Centro, município de União da Vitória-PR.

AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração n.º 172/2026, lavrado em 27/02/2026.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual n.º 13.331/01, Art 63, XL, regulamentada pelo Decreto n.º 5.711/02, Art. 543, XL c/c RDC/Anvisa n.º 216/2004, Anexo, itens 4.1.4, 4.1.6, 4.1.7, 4.2.5, 4.3.1, 4.1.1, 4.7.1.

INFRAÇÃO COMETIDA: Ter sido constatado o funcionamento do estabelecimento em condições higiênico-sanitárias e estruturais inadequadas à manipulação segura de alimentos, incluindo falhas no fluxo e na prevenção de contaminação cruzada, controle de pragas, higienização, conservação das instalações, armazenamento de alimentos e gerenciamento de resíduos, configurando risco à saúde pública.

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS n.º 048/2026 transitou em julgado em 2ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de MULTA , com base na Lei Estadual n.º 13.331/2001, Art. 55, XI c/c Decreto Estadual nº 5.711/02, Arts. 532, XI e Art. 542, II.

Publique-se e arquive-se.

AUTUADO: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A CNPJ: 07.752.236/0008-08

ENDEREÇO: BR 476, n.º 4130, Barracão 01, bairro Bom Jesus, município de União da Vitória-PR. AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração n.º 184/2026, lavrado em 04/03/2026.

União da Vitória, 14 de agosto de 2026.

VICTOR GABRIEL EMIDIO

Diretor de Vigilância em Saúde Decreto N.º 226/2026

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: 3ED2C94F