DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS) N.º 13910/2025

plumbíferos; e regularização do Projeto Básico de Arquitetura – PBA, observados os prazos estabelecidos no instrumento. VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até o término dos prazos acordados, sem prejuízo da comprovação do cumprimento das obrigações.

DIEGO LUNELLI –

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória, através do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) n.º 13910/2025. AUTUADO: LUCIANE CIELUSINSKI CNPJ: 048.133.819-52

ENDEREÇO: Avenida Getúlio Vargas, n.º 186, bairro Centro, município de União da Vitória-PR.

AUTO DE INFRAÇÃO: Autos de Infração n.º 378/2025 e n.º 380/2025, lavrados em 07/20/2025.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: 1) Auto de Infração n.º 378/2026: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, XLIV, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.711/02, Art. 543, XLIV c/c Lei nº 13331/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5711/2002, Art. 224, 226; RDC ANVISA 222/2018; 2) Auto de Infração n.º 380/2026: Lei Estadual n° 13.331/01, Art. 63, XLI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 5.711/02, Art. 543, XLI c/c RDC ANVISA 611/2022 (Art. 22, 1, Art. 23, VII, Art. 58, Art. 59, I e II); NR 6, item 6.4.1.

INFRAÇÃO COMETIDA: 1) Auto de Infração n.º 378/2026: Ter sido constatado o descarte inadequado, em via pública e junto ao lixo comum, de produto químico com prazo de validade expirado, em desacordo com as normas sanitárias relativas ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, com potencial risco à saúde pública e ao meio ambiente; 2) Ter sido constatada a operação de equipamento portátil de raios-X odontológico sem adoção das medidas necessárias de proteção radiológica, incluindo ausência de equipamentos de proteção individual adequados e suficientes e de medidas destinadas à proteção dos trabalhadores contra a exposição à radiação ionizante, em desacordo com os requisitos de segurança aplicáveis.

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS n.º 13910/2025 transitou em julgado em 1ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA , com base na Lei Estadual n.º 13.331/2001, Art. 55, I c/c Decreto Estadual nº 5.711/02, Art. 532, I e 533.

Publique-se e arquive-se.

União da Vitória, 14 de agosto de 2026.

VICTOR GABRIEL EMIDIO

Diretor de Vigilância em Saúde Decreto N.º 226/2026

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: 0D781329

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO SANITÁRIO Nº 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 000016273/2025 PARECER TÉCNICO Nº: 031/2026

COMPROMITENTE: Município de União da Vitória/PR – Vigilância Sanitária Municipal.

COMPROMISSÁRIA: Hospital Veterinário Santa Maria Ltda., CNPJ nº 39.569.188/0001-29.

OBJETO: Estabelecimento de obrigações, medidas corretivas e respectivos prazos para a regularização das pendências sanitárias remanescentes identificadas no Processo de Licenciamento Sanitário nº 000016273/2025, decorrentes do Relatório de Inspeção Sanitária nº 035/2026 e do Termo de Intimação nº 166/2026.

OBRIGAÇÕES: Adequação das condições de conservação de janelas, paredes e pia; regularização do armazenamento de medicamentos; adequação do colchonete do setor de Diagnóstico por Imagem; regularização do armazenamento e gerenciamento de resíduos; regularização dos Equipamentos de Proteção Individual

Responsável Técnico;

MARIA VITÓRIA ZAIONC LUNELLI – Coordenação Geral.

VICTOR GABRIEL EMIDIO –

Diretor de Vigilância em Saúde

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: BB585181

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO 6.277, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Decreto 6.277, de 04 de setembro de 2026

Marciano Vottri, Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 89, II, “f”);

DECRETA

Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, Diana Maria da Silva Paz, portadora do CPF/MF n.º 034.498.xxx-xx, do cargo de Técnica em Enfermagem I, do Quadro Único do Município de Vitorino-PR;

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 04 de setembro de 2026.

MARCIANO VOTTRI Prefeito

Publicado por: Indrya Samara Eschembach Código Identificador: 4D49C4A1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA 424, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria 424, de 04 de setembro de 2026

Marciano Vottri, Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

I – Autorizar o pagamento de 01 (uma) diáris para o servidor Vanderley Dimas Martinello – Motorista, conforme requerimento de diária n. º 298/2026, protocolo n. º 7393/2026, para o transporte de paciente do SUS, de Vitorino/PR até Guarapuava/PR, no dia 03 de setembro de 2026, utilizando o veículo oficial placa TBY-7J44.

II – Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 04 de setembro de 2026.

MARCIANO VOTTRI Prefeito

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