DOERJ 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DECRETO DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

R E S O LV E :

DESIGNAR o Chefe de Gabinete SÉRGIO SAHIONE FERREIRA , ID FUNCIONAL Nº 43290310, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04 a 11 de setembro de 2026. Processo nº SEI-390001/000458/2026.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador Em Exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

NOMEAR MARIANA PISANI MATA , ID FUNCIONAL Nº 4346126-3 1, para exercer o cargo de Subsecretária Adjunta, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por URSULA BONOMO ABELHA, ID Funcional nº 50065912/04, e considerá-la exonerada do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DG, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/006355/2026.

EXONERAR URSULA BONOMO ABELHA, Id. Funcional nº 50065912/04, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/006354/2026.

DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente RICARDO DE REZENDE HERTER , ID FUNCIONAL Nº 50092545, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Operações Aéreas, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 08 a 17 de setembro de 2026. Processo nº SEI-390001/000250/2025.

DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador FÁBIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 42637414, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Gestão e Contratações, da Subsecretaria Executiva, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390004/000427/2026.

CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/05/2026, publicado no D.O. de 06/05/2026, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou o Coordenador JOSÉ LUIS MUTSCHAEWSKI , ID FUNCIONAL Nº 50988549, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria Interna e Conformidade, da Controladoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, com validade a contar de 24 de agosto de 2026. Processo nº SEI-330001/000559/2026.

Id: 2761973

ATOS DO SECRETÁRIO DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.

NOMEAR PEDRO ARAUJO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por DANIELLE SA E GAMA, ID Funcional nº 51414031/1. Processo nº SEI-150001/009606/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 08 de setembro de 2026, VITOR FRAY BUSCHINELLI , ID FUNCIONAL Nº 51649683/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009679/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 08 de setembro de 2026, ANA PAULA RAMOS FERREIRA , ID FUNCIONAL Nº 51326329/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009662/2026.

EXONERAR , a pedido, LORENZO MAIA DE BRITO MOREIRA DA S I LVA , ID FUNCIONAL Nº 51651475/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Gestão de Contratos, Compras e Licitações, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000670/2026.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2026, WINDSON MACIEL , ID FUNCIONAL Nº 50119583/6, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/006352/2026.

NOMEAR THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES , ID FUNCIONAL Nº 51382717/3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF, da Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por WESLEY DE CARVALHO PETIZERO, ID Funcional nº 51681765/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/006358/2026.

NOMEAR URSULA BONOMO ABELHA , ID FUNCIONAL nº 50065912 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria Estado de Governo, ocupado anteriormente, anteriormente ocupado TATIANE FLOR MENEZES, ID Funcional 51385252/02. Processo nº SEI- SEI-420001/006354/2026.

NOMEAR LUCIANA PINTO VENANCIO , ID FUNCIONAL Nº 20350236/6, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040014/024218/2026.

NOMEAR ROGÉRIO DE SOUSA MARTINS, ID. FUNCIONAL nº 5700540, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por ADILSON COTRIM DE MORAES, ID Funcional nº 51215284. Processo nº SEI-220001/000788/2026.

NOMEAR CARLOS HENRIQUE CARVALHO FERREIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por GUSTAVO CARLINE VALENTE DOS SANTOS, ID Funcional nº 51772540. Processo nº SEI-220001/000833/2026.

NOMEAR VIVIANE FALCO RIBEIRO , ID FUNCIONAL Nº 43260489, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por LUCIENE FRAGA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43260160/2. Processo nº SEI-220005/002764/2026.

NOMEAR FÁDIA CARVALHO PACHECO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por CAROLINE ARIEL KIMBERLY MARTINS LEITE, ID Funcional nº 51670410/1. Processo nº SEI-080001/029163/2026.

NOMEAR CAIO MARTINS DE ALMEIDA , ID FUNCIONAL Nº 51597616, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por GIULIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 51790661/1. Processo nº SEI-030001/087232/2026.

NOMEAR MARIA CAROLINA VELLOSO LOPES para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LETICIA FERREIRA SANTOS RIBEIRO MELLO, ID Funcional nº 51563827/1. Processo nº SEI-030001/091349/2026.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 26 de agosto de 2026, ROBERTA PEREZ PARANHOS , ID FUNCIONAL Nº 43479901/6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Fundo Estadual de Controle Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva - SUBEXE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002834/2026.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2026, HORTENCIA MARIA RIBEIRO ALMEIDA , ID FUNCIONAL Nº 51790319/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/020768/2026.

NOMEAR JOAO OTAVIO DE ANDRADE E SILVA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por CLAUDIO RIBEIRO TEIXEIRA, ID Funcional nº 51198940/2. Processo nº SEI-020001/005054/2026. NOMEAR IVONETE FERREIRA MENEZES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA, ID Funcional nº 32144571/9. Processo nº SEI-020001/005014/2026.

NOMEAR WILLIAM AVELINO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Operações Aéreas - SSOA, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MATHEUS MORAES RIBEIRO, ID Funcional nº 51044889/4. Processo nº SEI-390005/000310/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de setembro de 2026, MIGUEL ANGELO GUIMARAES , ID FUNCIONAL Nº 43423841/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Finanças, da Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001360/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de setembro de 2026, MARIA MARGARIDA LIMA SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 28389352/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001360/2026.

Id: 2761972

DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

PROCESSO Nº SEI-150001/009188/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos, sem ônus para o Estado, de acordo com o Decreto nº 44.251/2013.

PROCESSO Nº SEI-140001/061787/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Jaqueline Marques Dreyfuss, ID Funcional nº 5024440-0, Assistente Técnico de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE/ Núcleo DETRAN da Procuradoria de Serviços Públicos, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do convênio vigente entre as instituições.

PROCESSO Nº SEI-270001/001877/2025 - AUTORIZO a cessão do 2º Sgt BM Q02/08 Renato Monteiro de Castro, RG 43.600, Id Funcional 0043415563, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ/Coordenadoria de Segurança e Inteligência, com ônus para o órgão cessionário.

PROCESSO Nº SEI-360005/004615/2026 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor Pedro Filgueiras Hidalgo, Perito Legista, matrícula nº3036234-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.

PROCESSO Nº SEI-360005/004082/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Raphael Fausto de Souza Coutinho, Oficial de Polícia Civil, matrícula 3.088.556-0, I.D. Funcional 5.079.396-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com ônus para o cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, nos termos do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018 .

PROCESSO Nº SEI-150016/114741/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Jane Ramos Linhares, ID Funcional nº 44358498, Analista de Gestão e Planejamento, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - 090ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, pelo período compreendido entre 31/08/2026 a 29/10/2026, nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art. 94A da Lei 9.504/97, fundamentada na Resolução TRE/RJ 1.219/2022.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

PROCESSO Nº SEI-220001/000634/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.

Id: 2761968

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL INSTITUTO RIO METRÓPOLE ATO DO PRESIDENTE INTERINO DE 03/09/2026

ALTERA A DESIGNAÇÃO , para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 013/2024, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa COMERCIAL MARCTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, os seguintes integrantes: GESTOR TITULAR: LUIZ RENATO MOREIRA ABIDO , ID Funcional nº 5146657-0, no lugar de Alexandre de Carvalho Diaz Gimenez, ID Funcional nº 5151376-5; FISCAL ADMINISTRATIVO: ROSIELY CHAGAS DOS SANTOS , ID Funcional nº 5123238-3, no lugar de Cristiane Maria de Araujo Santos Ilmo, ID Funcional nº 51532751; FISCAL SETORIAL: HÉLIO RICARDO TEIXEIRA MARTINS , ID Funcional nº 5176729-5, no lugar de Alex Heinze Silva, ID Funcional nº 5156918-3; FISCAL TÉCNICO: SAMUEL DA SILVA PRADO DIAS , ID Funcional nº 51739542-1, no lugar de Luiz Daniel Medeiros Antunes, ID Funcional nº 5134104-2; e GESTOR SUPLENTE: RENATA BRETAS ZATTAR , ID Funcional nº 4325646-5, no lugar de Fábio Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 4402390-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000272/2024.

Id: 2761613

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA LOTERJ Nº 759 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.

A PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e CONSIDERANDO:

• que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta - a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;

• o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2026, ACACIO SOUZA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 50991094/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC, da Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/006359/2026.

PROCESSO Nº SEI-140001/041375/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Leandro Junior de Oliveira, Assistente Previdenciário, Id. Funcional nº 5018218-8, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/Assessoria Especial de Apoio à Gestão, vinculada à Gerência de Recursos Humanos, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos do respectivo contrato:

Nº Processo Contrato/Empenho Contratada Gestores Fiscais SEI - 150013/000540/2026 Contrato Nº 012/2026 NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DARita Luzinete de Oliveira Costa Hélia Carla Dos Santos Pereira - ID 6189334 DOS LTDA. ID 6189008 Roseli Rufino de Almeida - ID 6189377 Suplente: Nayane de Araujo Mariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174 Reis ID 51368633