DOERJ 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:

I - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

III - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.

Art. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:

I - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas; III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026

FABÍOLA ESTEVES Presidente

Id: 2761586

PROCESSO Nº SEI-150013/000549/2026 - Considerando a Prestação de Contas apresentada pela servidora responsável (SEI nº 138227693), bem como os documentos que a instruem a manifestação da Assessoria de Contabilidade Analítica, pela regularidade da referida Prestação de Contas (SEI nº ~~138568698~~ ) e o relatório da Assessoria de Controle Interno, pela regularidade da Prestação de Contas com ressalvas e recomendações (SEI nº 138639290) e no Parecer (SEI nº ~~138640473~~ ), APROVO com ressalvas, a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora Luciana Dantas Cavalcanti, Ajudante I, Id. funcional n.º 4394641-0, no valor de R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos). Id: 2761611

Art.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026

ÚRSULA BONOMO ABELHA Subsecretária de Gestão Administrativa e Financeira

Id: 2761781

ATO DA SUBSECRETÁRIA

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

PROCESSO Nº SEI-420001/000597/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 29.129,26 (vinte e nove mil cento e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), referente ao Contrato SEGOV n.º 002/2023, relativas aos exercícios de 2023 e 2024, com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., CNPJ 27.595.780/0001-16, cujo objeto é a prestação serviços de locação de veículos e serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, do Decreto 41.880/2009.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 193, de 11 de agosto de 2026 e,

• o disposto no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;

Id: 2761593

• o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.814/2023, de 24 de novembro 2023, e - o disposto no Processo nº SEI-420001/001657/2026;

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV 19/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Gestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2 Gestor Suplente: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022,

Fiscal: Matheus Silva Sacramento , ID Funcional nº 5164276-0 ; Fiscal: Marcio Iantorno de Jesus Bachur, ID Funcional nº 4152155-2 ; Fiscal Suplente: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7.

Art. 1º - A Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º ………………………………………………………

Art. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e observar as disposições do art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo § 1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.

I - Gerente: Ana Maria Germano Simões, Id. Funcional nº 5132711-2; e II - Apoio: Mariana Cordeiro Lorena, Id. Funcional nº 5035094-3.”(NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026

Art.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o res- RAFAEL VENTURA ABREU Secretário de Estado de Planejamento e Gestão pectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas. Id: 2761610

PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 126 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

A SUBSECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO , titular do Órgão Central de Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003052/2026;

Art. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, da seguinte Natureza de Despesa: