DOERJ 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:

I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.

Art. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2026

FÁBIO PARAVIDINO DA SILVA Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social

Id: 2761683

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEHIS N° 100 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, COMO CONTRATADA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/000903/2026, e

PROCESSO Nº SEI-140001/043222/2026 - À luz do constante deste, HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e Raphael Carneiro da Rocha Filho, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025.

PROCESSO Nº SEI-140001/043265/2026 - À luz do constante deste, HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e Raul Teixeira, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025.

Id: 2761704

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026. F U N D A M E N TO : Arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como o processo administrativo correspondente, regendo-se pelas cláusulas e condições deste instrumento. PROCESSO Nº SEI-150162/000130/2023.

Id: 2761623

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo 03 ao Contrato n°06/2023. PA R T E S : Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. O B J E TO : prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de hospedagem em servidores virtuais privados (vps) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de web server, serviço de diretório secundário (microsoft active directory), serviço hospedagem web, aplicações, bd e serviços gerenciamento de servidor, na forma do Termo de Referência e da proposta de preços, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato. DATA DA ASSINATURA : 02/09/2026. VIGÊNCIA : 12 (doze) meses. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA VA L O R : R$ 56.779,44 (cinquenta e seis mil e setecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) F U N D A M E N TO : art. 57, inciso IV e art. 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº SEI-040163/000312/2023.

Id: 2761779

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;

• o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

• o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e 26.

Art. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 039/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.622.057.0001-04, cujo objeto é o Fornecimento e Montagem, sob demanda, de Equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social nas Regiões Metropolitana, Serrana e Norte do Estado do RJ. FISCAIS TÉCNICOS: José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1 Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2 FISCAL ADMINISTRATIVO: Monike Freitas de Araújo Berta - ID Funcional n° 4176574-5.

Art. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:

I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. Art. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2026

FÁBIO PARAVIDINO DA SILVA Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social

Id: 2761712

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL DE 25/08/2026

PROCESSO SEI-350019/023358/2026 - ARQUIVE-SE

Id: 2761590

PUBLICOUNAIMPRENSA

O VALOR DA

,É
LAICIFO

I N S T R U M E N TO : TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 12/2021. PA R T E S : IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LETS RENT A CAR S/A.

O B J E TO : Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 12/2021, relativo à locação de 04 veículos automotores para atendimento das demandas da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, a supressão de 01 veículo automotor, perfazendo um total de 03 (três) veículos automotores, bem como a alteração do objeto com a atualização dos 03 veículos para FIAT / CRONOS DRIVE 1.3 8V FLEX A U TO M Á T I C O . VA L O R : Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 174.348,00 (cento e setenta e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais). PROGRAMA DE TRABALHO : 2151.22.122.0002.2016

NATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.013 FONTE DE RECURSO - 230 DATA DE ASSINATURA: 02/09/2026

F U N D A M E N TO : Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-150015/000581/2021

Id: 2761580

I N S T R U M E N TO : 2º Termo De Prorrogação Ao Contrato nº 09/2025. PA R T E S : IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP.

O B J E TO : Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2025. VA L O R ESTIMADO: R$ 776.104,43 (setecentos e setenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 02/09/2026

F U N D A M E N TO : Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-150012/002105/2024.

Id: 2761578

INSTRUMENTO: Contrato nº 013/2026.

PARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e o CONSORCIO BRASIL DIGITAL I (CNPJ 57.135.184/0001-14), composto pelas empresas PRECTO PSI TECNOLOGIA E GED LTDA (CNPJ 27.975.557/0001-02) e SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, Empresa Líder do Consórcio (CNPJ 04.744.134/0001-78).

OBJETO: Contratação de empresa para execução de Serviços Técnicos Especializados continuados sem dedicação exclusiva, sob Demanda, de captura e transformação da informação e tratamento documental do acervo arquivístico , que contempla Digitalização de documentos em papel e microformas para imagem digital com indexação, Reconhecimento óptico e Inteligente de caracteres (OCR/ICR), Gestão Física de Documentos, Serviços Técnicos especializados em desenvolvimento de sistemas e mapeamento de processo, Soluções e Sistemas de ECM e BPM e Treinamento , nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: O valor total da contratação é de R$ 1.127.726,92 (um milhão, cento e vinte e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos). PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026. NOTA DE EMPENHO: 2026NE00326.

F U N D A M E N TO : O presente instrumento contratual reger-se-á, em todas as cláusulas e condições, pelas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, disponíveis, no sítio eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacaolicitacoes/. PROCESSO Nº SEI-150013/000424/2026.

Id: 2761653

I N S T R U M E N TO : Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2023. PARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (contratante) e a Empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, inscrita no CNPJ nº 03.746.938/0015-49 (contratada).

O B J E TO : Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de Outsourcing para Operação de Almoxarifado Virtual, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo nono do contrato.

VA L O R : Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 27.003,12 (vinte e sete mil e três reais e doze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 67.507,96 (sessenta e sete mil quinhentos e sete reais e noventa e seis centavos). DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 22/09/2026, atingindo o contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

I N S T R U M E N TO : 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024 PA R T E S : FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FAPERJ e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC.

O B J E TO : O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 6 de Setembro de 2026 até 5 de Setembro de 2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 6 de Setembro de 2026 até 5 de Setembro de 2027.

VA L O R : Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 326.352,00 (trezentos e vinte e seis mil trezentos e cinquenta e dois reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 870.376,00 (oitocentos e setenta mil trezentos e setenta e seis reais).

DATA DE ASSINATURA: 03/09/2026 F U N D A M E N TO : Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI-260003/006602/2024.

Id: 2761676

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

I N S T R U M E N TO : Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 172/2023.

PA R T E S : UERJ e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. O B J E TO : Registro da alteração do endereço da sede da contratada, sem alteração dos demais dados cadastrais do Contrato nº 172/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2026.

FUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, Processo nº SEI-260007/036383/2022.

Id: 2761792

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo 01 ao Contrato 206/2025. PA R T E S : UERJ e BIOVALIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-EPP.

O B J E TO : Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 664,20 referente ao acréscimo quantitativo de 06 unidades do item 04 - Papel Grau Cirúrgico 15 cm x 100 m, equivalente a aproximadamente 1,04% do valor inicial atualizado do Contrato.

VALOR TOTAL: R$ 64.246,20. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/004056/2025.

Id: 2761595

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AV I S O

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO para o Campus Regional Cabo Frio, anteriormente marcada para 11/09/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 18/09/2026 às 10h. Processo nº SEI-260006/064012/2025.

Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br

Id: 2761795