DOMMAAP 08/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5369

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá, 08.09.2026 DIÁRIO DO MUNICÍPIO pág. 10

MINUTA DO TERMO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 17,01.000.139/2026- Semas/F MM ASSUNTO: nERiGIaA DADE DE LICITAÇÃ

FUNDAMENTO LEGAL: OBJETO:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CASA DO BOLSA.

PROPRIETÁRIO KR EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPI: 22.108.471/0001-50

VALOR DO OBJETO: R$ 540.000,00 (QUINHENTOS QUARENTA MIL REAIS)

VALOR MENSAL: R$,45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL,

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39

PROGRAMA DE TRABALHO: 08,244,0001,2130

FONTE DE RECURSO: 1659

CUSTEIO 33

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CASA DO BOLSA, APÓS VISITA NO IMÓVEL AO ENTENDIMENTO QUE O IMÓVEL QUE MELHOR SE ADÉQUA PARA ATENDER A POPULAÇÃO LOCALIZADO NA RUA RIO VILA NOVA Nº 05, CENTRO, CEP; 68.900.092 - MACAPÁ-AP.

A REALIZAÇÃO DE UMA DISPENSA POSSIBILITARÁ E VIABILIZARÁ UM MELHOR GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, E DIANTE DA CONSIDERÁVEL ECONOMIA PROCESSUAL A SER ALCANÇADO FATOR ESTE QUE LEVOU A SEMAS A REALIZAR Q PRESENTE PROCEDIMENTO.

DESTA FORMA, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO SERÁ O MAIS CÉLERE, EFICIENTE E TRANSPARENTE AQ GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. DO OBJETO O PRESENTE TERMO TEM POR FINALIDADE IUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS E DA CASA DO BOLSA.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A PRESENTE CONTRATAÇÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14,133/2021, QUE DISPÕE: ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE:

V - AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUJAS CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÕES E DE LOCALIZAÇÃO TORNEM NECESSÁRIA SUA ESCOLHA, DESDE QUE O PREÇO SEJA COMPATÍVEL COM O VALOR DE MERCADO, SEGUNDO AVALIAÇÃO PRÉVIA.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL ESCOLHIDO POSSUI CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DE LOCALIZAÇÃO E ESTRUTURA INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO QUE Q VALOR DA LOCAÇÃO É COMPATÍVEL COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, RESTA CONFIGURADA A HIPÓTESE LEGAL DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

3, DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO IMÓVEL

A ESCOLHA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIO VILA NOVA, Nº 06, CENTRO, CEP 68.900-092, MACAPÁ/AP, DECORRE DE SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA, FACILIDADE DE ACESSO À POPULAÇÃO USUÁRIA DOS SERVIÇOS, INFRAESTRUTURA ADEQUADA AQ FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CASA DO BOLSA, ALÉM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO ÓRGÃO.

APÓS ANÁLISE TÉCNICA E VISTORIA, CONSTATOU-SE QUE O REFERIDO IMÓVEL É O QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, REUNINDO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS À POPULAÇÃO,

1. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O VALOR PROPOSTO DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL), MENSAIS PARA A LOCAÇÃO É COMPATÍVEL COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL, CONFORME AVALIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14,133/2021,

5. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A LOCAÇÃO DO IMÓVEL É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E DA CASA DO BOLSA, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PARA O ATENDIMENTO CONTÍNUO À POPULAÇÃO USUÁRIA DOS SERVIÇOS SOCIDASSISTENCIAIS.

A CONTRATAÇÃO PERMITIRÁ A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, PROPORCIONANDO AMBIENTE APROPRIADO, ACESSÍVEL E SEGURO PARA SERVIDORES E CIDADÃOS.

1. CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,

COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14,133/2021, PARA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIO VILA

NOVA, Nº 06, CENTRO, CEP 68.900-092, MACAPÁ/AP, DESTINADO AQ FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL -SEMAS E DA CASA DO BOLSA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS DE LOCALIZAÇÃO,

ESTRUTURA E ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DA COMPATIBILIDADE DO PREÇO COM O VALOR DE MERCADO.

MACAPÁ-AP,20 DE AGOSTO DE 2026.

ÊNCIA SOCIAL - SEMAS/PMM Nº 4161/2026 - PMM