DOMMAAP 08/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5369

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá, 08.09.2026

4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, no Art. 4º da Lei nº 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no Art. 126, parágrafo único da Lei Complementar nº. 122/2018 - PMM, alterado pela Lei Complementar nº 172/2023. E posteriormente pela Lei Complementar nº 205/2025, que inclui expressamente a possibilidade de redução da carga horaria para servidores públicos que tenham sob seus cuidados pais diagnosticados com a doença de Alzheimer, bem como em conformidade com os termos do Parecer nº. 584/2026 ASSEJUR/SEMED/PMM, despacho 19, devidamente Certificado, Ratificado e Homologado pela Procuradoria Geral do Município/PROGEM/PMM, despacho 24, sob o 1DOC. Processo Administrativo nº 2119/2026SEMED/PMM, datado em 05 de Maio de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a redução da carga horária de trabalho em 30% (trinta por cento), sem prejuízo de sua integral remuneração, a Servidora Pública Municipal MARGARETE NEVES DOS SANTOS, matrícula nº. 00695581, ocupante da categoria funcional de Professor 1º a 5º ano, Classe C, Nível 7, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED/PMM.

Art. 2º - Esta Portaria terá validade por Tempo Indeterminado.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 04 de setembro de 2026.

, =) Cond Fenmo ndo Mw GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto nº 744/2026-PMM

DECRETOS

DECRETO Nº 6.996/2026 - PM

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 222, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Macapá;

Considerando o disposto no Art. 94, inciso XIl, da Lei Complementar nº. 136/2020-PMM, que dispõe sobre a Organização da Prefeitura Municipal de Macapá e de seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

Considerando ainda, os termos do Memorando n.º 46.175/2026 - f1doc, datado de 03 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana.

DECRETA:

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Exonerar HILDA LORENA COSTA FERREIRA CORREA DE LIMA do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico Setorial, código CC-03, que integra à Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 04 de setembro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 04 de setembro 2026.

DECRETO Nº 6.997/2026 - PMM

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 222, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Macapá;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 94, inciso XII, da Lei Complementar nº. 136/2020-PMM, que dispõe sobre a Organização da Prefeitura Municipal de Macapá e de seus Orgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

Considerando ainda, os termos do Memorando n.º 46.175/2026 - fdoc, datado de 03 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana.

DECRETA:

Art. 1º Nomear LUCIANO COSTA MENDONÇA para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico Setorial, código CC-03, que integra à Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 04 de setembro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 04 de setembro 2026.

| =. PEDRO DOS SANTOS MARTINS REFEITO DO MUNICÍPIO CAPÁ - Em exercício

DECRETO Nº 6.998/2026 - PMUM

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 222, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Macapá, e;

Considerando o disposto no Art. 94, inciso Hl, da Lei Complementar nº. 136/2020-PMM, que dispõe sobre a Organização da Prefeitura Municipal de Macapá e de seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

DECRETA:

Art. 1º Nomear BRENDA DA ROCHA DE SOUSA para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assistente, Código CC-01, da Secretaria Municipal de Gestão, que integra à Estrutura Administrativa do Gabinete do Prefeito/PMM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data

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