DOE 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº166 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2026
conforme os custos unitários apostos na Planilha de Custos e Formação de Preços anexada ao Termo de Referência.
12. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
12.1.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ofertado, até a data e o horário estabelecidos
| |---| |para abertura da sessão pública.
12.1.1.1. Após o julgamento da proposta, o licitante vencedor deverá enviar no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável uma vez por igual período, contado da
convocação do pregoeiro, os documentos de habilitação, observado o disposto no caput do art. 68 e § 1º do Decreto Estadual nº 35.067/2022 e suas alterações.
12.2. O licitante deverá apresentar junto a documentação de habilitação, declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, e
de responsabilidade exclusiva em relação a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes da futura contratação, conforme Anexo IV deste edital,
conforme inciso I do art 16 do Decreto Estadual nº 35790/2023| |. ..
12.3. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência
conforme art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e art. 75 do Decreto nº 35.067/2022. O licitante deverá enviar os documentos complementares via sistema utilizado
| |na realização do certame, no prazo fixado na solicitação do pregoeiro.
12.3.1. Quando a diligência for requerida pelo órgão ou entidade demandante, a documentação deverá ser encaminhada diretamente à área requisitante, por
| |meio eletrônico indicado na solicitação, no prazo nela estabelecido.
12.3.2. Não se caracterizam documentos novos aqueles que venham a comprovar fatos existentes à época da abertura da sessão, com respaldo no previsto
| |no Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário.
12.3.3. Uma vez regularmente solicitada a diligência e não atendida no prazo e condições estabelecidos, não será admitida nova solicitação para o mesmo| |
fim, resultando na inabilitação e/ou desclassificação do licitante.
12.4. A não apresentação de declarações formais e/ou termos de compromissos exigidos, não implicará a desclassificação ou inabilitação imediata do licitante.
Compete ao pregoeiro nos mesmos termos estabelecido no item 12.3 acima, promover diligência para o devido saneamento, em respeito aos princípios do
formalismo moderado e da razoabilidade.| |
12.5. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
12.5.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos
custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas
de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
dfiid i ói| |enos no nstrumento convocatro;
12.5.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
°| |condição de aprendiz, nos termos do art. 7, XXXIII, da Constituição;
12.5.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º
º| |e no inciso III do art. 5 da Constituição Federal;
12.5.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas
específicas, conforme disposto no art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e art. 69 do Decreto nº 35.067/2022;
| |12.5.4.1. Quando solicitado pela Administração, a comprovação da reserva de cargo poderá se dar da seguinte forma:
| |I– Realização de processos seletivos;
II– Divulgação ampla das oportunidades de vagas em meios acessíveis, tais como: internet, rádio, televisão, jornais de grande circulação;| |III– Programas de inclusão promovidos pela licitante;
IV– Parcerias com entidades especializadas na busca ativa por candidatos que se enquadrem nas condições previstas neste subitem.| |
12.5.4.2. É admissível outros meios legais de prova que demonstrem esforços concretos para o preenchimento das vagas de que trata o subitem 12.5.4.
12.5.5. Desenvolve programa de integridade nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 quando for o caso.| |,
126 A falsidade das declarações de que tratam os subitens 1251 ao 1255 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14133/2021 e neste edital| |.. .. .., ., .
127 Os licitantes oderão retirar ou substituir as roostas no sistema até a abertura da sessão ública| |.. p pp , p.
128 Não haverá ordem de classificaão na etaa de aresentaão da roosta e dos documentos de habilitaão elo licitante o ue ocorrerá somente aós| |.. ç p pç pp ç p , q p
os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances
13 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA| |.
13.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento no sistema eletrônico do campo valor unitário ou desconto;
13.1.1. Os preços deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais em seus valores globais.
| |13.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
13.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros
que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, considerando o enquadramento da empresa e/ou decisões judiciais, bem como o percentual
| |referente ao lucro, conforme Instrução Normativa SEPLAG nº 004/2024.
| |13.3.1. Os tributos terão como base de cálculo o somatório do custo do empregado, incluindo os tributos e desconsiderando as rubricas que serão pagas por| |meio do ressarcimento.
13.3.1.1. Os preços ofertados, tanto na proposta eletrônica, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o
direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.| |
13.3.1.2. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média
dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.| |
13.3.1.3. Independentemente do percentual de tributo inserido na Planilha de Custos e Formação de Preços, no pagamento serão retidos na fonte os percen-| |
tuais estabelecidos na legislação vigente.
13.3.2. O licitante deverá anexar a Planilha de Custos e Formação de Preços por categoria, em conformidade com o subitem 13 do Anexo I – Termo de
Rfêi d dil| |eernca este eta.
13.3.3. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá conter o percentual referente aos custos indiretos e ao lucro.
13.3.4. O licitante que apresentar proposta com valor inferior a 90% (noventa por cento) do valor orçado pela Administração Pública, será dada oportunidade
de demonstrar a sua exequibilidade através de contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada, ou ainda por quaisquer outros
| |instrumentos de igual validade jurídica.
| |13.3.4.1. Caso a comprovação da exequibilidade seja demonstrada através de contrato, o valor global deste não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por
cento) do valor de sua proposta, e a taxa de administração ou somatório entre os custos indiretos e o lucro deverá ser igual ou inferior ao somatório entre os
| |custos indiretos e o lucro ofertado na proposta do licitante.
13.4. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de
| |executar o objeto licitado nos seus termos, e quando for o caso, de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários em quantidades
e qualidades adequadas à perfeita execução contratual.| |13.4.1. Junto com a proposta de preço, o licitante deverá apresentar:
13.4.1.1. Documento apto a comprovar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) X Fator Acidentário de Prevenção (FAP) = (RAT ajustado) referente ao| |
último mês exigível anterior a data da realização da licitação.
13.4.1.2. Declaração informando o enquadramento sindical da empresa, a atividade econômica preponderante e a justificativa para adoção do instrumento| |
coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta.
13413 Cópia da carta ou registro sindical do sindicato a qual ele declara ser enquadrado| |.... .
13.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data da sua apresentação.
136 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos pela Administração| |.. .
137 Não será estabelecida nessa etaa do certame ordem de classificação entre as roostas aresentadas o ue somente ocorrerá aós a realização dos| |.. , p , pp p, q p
procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
138 S i ibái d ili lhi d ib i iái ã dd á d à édi| |.. e o regme trutro a empresa mpcar o recomento e trutos em percentuas varves, a cotaço aequaa ser a que correspone ma
dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante juntar à proposta, a comprovação da adequação dos recolhimentos, para
| |os fins do previsto no subitem anterior.
13.8.1. Se o documento apresentado acima, não for suficiente para efeito de comprovação da adequação dos recolhimentos dos tributos, ou em caso de
necessidade de verificação do regime tributário apresentado, o pregoeiro ou a autoridade competente poderá, mediante diligência, solicitar outros documentos,
| |como por exemplo a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao último mês exigível anterior a data de realização da licitação.
13.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos Tribunais de| |Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento
da lei, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e do contratado ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfatura-|