DOERN 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 9 de setembro de 2026

32 - Ano 93 • Nº 16.232

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 5/2026

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.2777.824/0001-15.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL- CAICÓ, inscrita no CNPJ: 065.705.294-98

PROCESSO: 02010021.002409/2026-94

OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto a formalização de parceria, em caráter excepcional e transitório, entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN e a Organização da Sociedade Civil ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL, visando assegurar a continuidade da execução do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, na modalidade Casa-Lar, com sede no Município de Caicó/RN, mediante a disponibilização de 10 (dez) vagas para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive com deficiência, abrangendo os territórios do Seridó, Trairí e Potengi, conforme especificações, metas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado. A presente parceria possui natureza excepcional e temporária, sendo celebrada mediante dispensa de chamamento público com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da iminência de descontinuidade de serviço de relevante interesse público, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade do atendimento durante o período necessário à conclusão do procedimento regular de chamamento público em trâmite no Processo SEI nº 02010021.002175/2026-85.

VALOR: R$ 184.417,60 (Cento e Oitenta e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos) IRIS MARIA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SETHAS/ RN)

NAARA MARIZ SENA

Coordenadora de Serviços SÉRGIO EDUARDO MARQUES DA ROCHA Subgestor Nacional TESTEMUNHAS NOME: Marcele Medeiros CPF: .491.-80 Nome: Pedro Arthur Penha de Sousa CPF: .946.-69

EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2026 - Processo SEI nº 00710009.002452/2025-88. Origem: Pregão Eletrônico nº 90002/2026. Contratante: O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE/RN). Contratada: Fortlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.921.911/0003-77. Objeto: Aquisição de 175 (cento e setenta e cinco) caixas d’água – reservatório de 2000L. Valor Total do Contrato: R$ 122.480,75 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: OGE/2026, Emenda Dep. Federal Fernando Mineiro - Convênio MAPA 958216/2024 e 958223/2024, Classificação Funcional Programática: 17.131 20.608.0412.1790, Subação: 179001 - Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Implementos Agrícolas, Elemento de Despesa: 44.90.52.99 - Outros equipamentos e material permanente, Fonte de Recurso: 0.7.00 - Outras transferências de convênios ou repasse da união. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 08 de setembro de 2026. Signatários: Guilherme Moraes Saldanha, Secretário de Estado (pela Contratante), e Luiz Paulo Sodré de Jesus (pela Contratada). Testemunhas: Erika Fernanda Flores Barbosa e Nilsen Carvalho Fernandes de Oliveira Neto.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2026 - Processo SEI nº 00710009.002452/2025-88. Origem: Pregão Eletrônico nº 90002/2026. Contratante: O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE/RN). Contratada: Refinar Empresarial Assessoria em Controles Administrativos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.386.933/0001-62. Objeto: Aquisição de 01 (uma) motobomba submersa com vazão de 8,0 m³/hora, pressão de serviço de 110 m.c.a., 380V, 60 Hz, acoplado a um motor elétrico submerso, 380V, 60 Hz. Valor Total do Contrato: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Dotação Orçamentária: OGE/2026, Emenda Dep. Federal Fernando Mineiro - Convênio MAPA 958216/2024 e 958223/2024, Classificação Funcional Programática: 17.131 20.608.0412.1790, Subação: 179001 - Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Implementos Agrícolas, Elemento de Despesa: 44.90.52.99 - Outros equipamentos e material permanente, Fonte de Recurso: 0.7.00 - Outras transferências de convênios ou repasse da união. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 08 de setembro de 2026. Signatários: Guilherme Moraes Saldanha, Secretário de Estado (pela Contratante), e Silvio Kohler (pela Contratada). Testemunhas: Erika Fernanda Flores Barbosa e Nilsen Carvalho Fernandes de Oliveira Neto.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.2777.824/0001-15.

CONTRATADA: WJ INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 85.349.504/0001-74. PROCESSO: 02010013.010061/2026-16

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na locação de espaço para exposição e comercialização de artesanato na 31ª Multifeira Brasil Mostra Brasil, que ocorrerá de 04 a 13 de setembro de 2026, no Centro de Convenções em Natal/RN.

VALOR: R$139.421,25 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).

IRIS MARIA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SETHAS/ RN)

WILSON PEREIRA MARTINEZ WJ INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA TESTEMUNHAS:

NOME: RAIANNY PRISCILLA DE SOUSA SANTIAGO CPF Nº: .961.-54 NOME: ANNA LUIZA DA SILVA LINS BURITI CPF Nº: .412.-81

EXTRATO DO APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO Nº 5/2026 Processo Administrativo nº 00710015.000894/2022-68. Instrumento: Termo de Contrato nº 5/2026, celebrado em 22 de julho de 2026. Outorgante: Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE. Outorgado: ECI – Empresa de Investimentos, Participações e Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.128.898/0001-03. Objeto: Título Translativo Oneroso de Propriedade do Lote nº 17-C, localizado na 2ª Etapa do Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim – Baixo Açu. Objeto do Apostilamento: correção de erro material constante da Subcláusula Primeira da Cláusula Segunda do Termo de Contrato nº 5/2026, especificamente quanto à identificação do registro imobiliário e do Cartório de Registro de Imóveis competente para o imóvel objeto do título. Retificação: onde constou que a unidade agrária se encontrava registrada em porção maior no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto do Rodrigues, no Livro 2, de Registro Geral, às fls. 119, datado de 14/09/2001, sob a matrícula nº 1.978, com Certidões de Matrícula Unificada nºs 782 e 774, deverá constar que a unidade agrária encontra-se inserida em área registrada perante o Ofício Único de Afonso Bezerra/RN, sob a matrícula nº 1.142, Livro 2, aberta em razão de requerimento de registro datado de 09.11.2022, referente à área denominada “Projeto Baixo Açu – Segunda Etapa – Área Unificada (II)”, devendo a individualização e o respectivo registro do imóvel objeto do título observar a localização e os limites constantes da planta e do memorial descritivo georreferenciados que integram o Processo Administrativo nº 00710015.000894/2022-68. A presente retificação decorre exclusivamente da necessidade de correção de erro material na identificação da matrícula e do Cartório de Registro de Imóveis constante do Termo de Contrato nº 5/2026, conforme apontado na Nota Devolutiva nº 002/2026, emitida pelo Ofício Único de Afonso Bezerra/RN, não implicando alteração do objeto da alienação, da área do lote, do valor do imóvel, do outorgado ou das demais cláusulas e condições estabelecidas no título. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato nº 5/2026 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Apostilamento. Data da assinatura: 04 de setembro de 2026. Assinaturas: Guilherme Moraes Saldanha – Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE e Leonardo Jácome Patriota, CPF/MF: 465.672.754-72

EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2026 - Processo SEI nº 00710009.002452/2025-88. Origem: Pregão Eletrônico nº 90002/2026. Contratante: O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE/RN). Contratada: Sisteminas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.481.297/000150. Objeto: Aquisição de 175 (cento e setenta e cinco) kits de irrigação por gotejamento para áreas de 500m². Valor Total do Contrato: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Dotação Orçamentária: OGE/2026, Emenda Dep. Federal Fernando Mineiro, Classificação Funcional Programática: 17.131 20.608.0412.1790, Subação: 179001 - Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Implementos Agrícolas, Elemento de Despesa: 44.90.52.99 - Outros equipamentos e material permanente, Fonte de Recurso: 0.7.00 - Outras transferências de convênios ou repasse da união. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 03 de setembro de 2026. Signatários: Guilherme Moraes Saldanha, Secretário de Estado (pela Contratante), e Roberto Oses Rodrigues da Silva Filho (pela Contratada). Testemunhas: Erika Fernanda Flores Barbosa e Nilsen Carvalho Fernandes de Oliveira Neto.

EDITAL DE LEILÃO DETRAN-POLÍCIA CIVIL DO RN- 007/2026. “PROGRAMA PÁTIO LIVRE”

A Polícia Civil e O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte em atendimento ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica que instituiu o programa “PÁTIO LIVRE”, celebrado entre o TJ/RN, CGJ/RN, MP/RN, PC/RN e DETRAN/RN, que no subitem 3.2.4.1. reza que, “Antes do envio dos veículos ao DETRAN/RN, a autoridade policial deverá remeter para a diretoria competente da Polícia Civil a listagem dos bens que serão enviados para alienação, a fim de que seja publicada no site da Polícia Civil e no Diário Oficial do Estado, oportunizando que os proprietários reclamem o bem, no prazo de 15 (quinze) dias devendo o comprovante de publicação ser juntado ao ofício”, bem como através do PAV 17378/2018, torna público para o conhecimento dos interessados, que nos termos da lei 14.133/21; Lei no 8.722/93 e seu Dec. Regulamentador nº 1.305/94; Resoluções 011/98 e 623/16 do CONTRAN; do art. 328 da lei nº 13.160/15 e CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às disposições legais que tratam da destinação a ser dada aos veículos apreendidos pela autoridade policial, notadamente o disposto nos artigos 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 120, § 5º e 144-A, do Código de Processo Penal e no 3º da lei Estadual nº 10.079, de 14 de julho de 2016 e PORTARIA 183/2018-GDG/PC/RN. de 07 de maio de 2018, que realizará licitação na modalidade LEILÃO ON LINE, de acordo com o processo SEI 11910936.000185/2026-75, tipo maior lance, pelo Leiloeiro Oficial , o senhor Francisco Doege Esteves Filho, JUCERN nº 024/2011, edital de leilão DETRAN-POLÍCIA CIVIL DO RN-007/2026 de veículos apreendidos e abandonados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de sessenta dias, bem como autorizados à hasta pública pelo poder judiciário, que estavam nos pátios das delegacias subordinadas à DPGRAN e demais Diretorias, que foram transferidos para o pátio credenciado de custódia do DETRAN/RN- em São Gonçalo do Amarante/RN, onde o leilão será realizado no dia 30/09/2026 com início às 10 horas, através do site WWW.LANCECERTOLEILOES.COM.BR.

Mais informações nos sites: http://www.detran.rn.gov.br/; www.lancecertoleiloes.com.br ou através dos telefones (84) 99865-2897; (84) 3223-4146; e e-mail [email protected].

NOTIFICAÇÃO: DESDE JÁ, NESTE ATO, FICAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS E ABANDONADOS POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PC/RN-DPGRAN QUE, QUERENDO RECLAMAR, REGULARIZAR O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, ENTRAR EM CONTATO COM A UNIDADE POLICIAL APREENSORA DO VEÍCULO/ PC-RN, OU PELO EMAILcomissaodeleilao@detran. rn.gov.br