DOEAP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.735

Terça-Feira, 8 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

conseguir sua formação, a SEED, voltou a contatar este CEE, através do ofício nº 280101.0076.1177.2134/2026 GAB - SEED, reforçando o seu pedido de autorização, excepcional, para os Cursos de Educação Profissional e Tecnológica que são oferecidos nas Escolas de Tempo Integral e, nos Centros de Educação Profissional.

Ao receber os documentos, que geraram os autos do Processo nº 0021.2830.1177.0001/2026 - GAB/SEED, o Presidente do CEE, Conselheiro Paulo de Tarso Smith Neves, o encaminhou para esta Câmara de Educação Profissional e Educação Superior - CEPES, para análise e deliberação.

Pode-se constatar no mencionado processo em que seu dossiê consta que houve um encontro com a gestão deste CEE, à época, e a SEED. Constata-se ainda que, desde então, houve uma transformação no cumprimento das suas responsabilidades, por parte do NEP. Contudo, não se verificou, nos autos, que parte cabia a este Conselho. Ficando tudo como estava.

Portanto, não se tem razões para negar tal pedido.

Diante do exposto, voto favoravelmente a AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, OFERTADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL E NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO AMAPÁ, conforme solicitado no Processo nº 0021.2830.1177.0001/2026 - GAB/SEED.

Em Macapá-AP, 27 de agosto de 2026. LUIZEL SIMÕES DE BRITO Relator

A CÂMARA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO SUPERIOR em sessão realizada em 03 de setembro de 2026, aprova e adota como seu o Voto do Relator.

Presentes, a Conselheira: BIANCA MARIA DE SOUZA RIGAMONTI; e, os Conselheiros: JOSÉ WELLIGTON FERREIRA, LUIZEL SIMÕES DE BRITO, MARCELUS CLEI DA SILVA BURASLAN e OTANIEL MOTA RODRIGUES.

Macapá-AP, Sala de Reuniões Plenárias Prof. Mário Quirino da Silva, 3 de setembro de 2026.

A Fundação Bradesco, instituição de natureza privada, Beneficente de Assistência Social, certificada pelo Ministério da Educação, declarada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.521/0001-06, com sede no Núcleo “Cidade de Deus”, s/n, Vila Yara, Osasco - SP, mantenedora da Escola de Educação Básica e Profissional Governador Janary Gentil Nunes, localizada no endereço Avenida B1, nº 110, Vila Amazonas, Santana-AP, por meio do Ofício de nº 07/2026, de 5 de maio de 2026, ratifica a solicitação contida no Ofício nº 28/2024, de setembro de 2024, em que solicita o encerramento da oferta do curso Técnico em Administração da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, cuja Renovação de Autorização está amparada pela Resolução nº 070/2022-CEE/AP.

De acordo com o Ofício nº 07/2026 da Fundação Bradesco, a última turma ofertada foi em 4 de abril de 2022, sendo que os alunos completaram todo o percurso previsto na matriz curricular do curso em 13 de dezembro de 2023.

A Instituição interessada informa ainda que em 2024 não foram realizadas novas matrículas ou rematrículas e que o arquivo escolar, de todos os alunos, está devidamente organizado e, sob a guarda e responsabilidade da Escola de Educação Básica e Profissional Governador Janary Gentil Nunes.

No dia 09 de junho de 2026, após contato prévio com a Assessora Técnica, a Escola de Educação Básica e Profissional Governador Janary Gentil Nunes, encaminhou a lista de alunos que concluíram o Curso Técnico em Administração, e que obtiveram o código de autenticação em seus diplomas, após terem seus estudos concluídos. É importante destacar que, após averiguação, no site de busca pública do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC, do Ministério da Educação, todos os registros de autenticação, foram efetivados no dia 16 de janeiro de 2024.

Protocolo 165948

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