DOEAP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.735

Terça-Feira, 8 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

VI - preservar o interesse público e a segurança jurídica do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 4º A concessão da autorização excepcional está condicionada à existência de processo administrativo devidamente instruído e da demonstração de que a medida é necessária e adequada para assegurar a continuidade da oferta educacional ou a proteção dos estudantes.

Art. 5º Durante o período de autorização excepcional, a instituição deverá:

I - manter as condições pedagógicas, administrativas e de infraestrutura necessárias ao regular funcionamento do curso;

II - cumprir integralmente o Plano de Curso e a respectiva organização curricular aprovada pelo Conselho Estadual de Educação;

III - assegurar a continuidade dos estudos e a conclusão das turmas regularmente matriculadas;

IV - manter corpo docente e técnico devidamente habilitado, nos termos da legislação vigente;

V - manter atualizados os registros acadêmicos, frequência, avaliações, estágios, quando previstos, e demais documentos escolares;

VI - a emissão regular da documentação escolar aos estudantes que concluírem os requisitos do curso.

VII - inserção do nome dos alunos devidamente matriculados, no SISTEC - Sistema Nacional de Cursos Técnicos - para efeito de validade nacional dos diplomas expedidos.

VII - sanar as pendências que motivaram a necessidade da autorização excepcional; e

IX - protocolar, dentro do prazo estabelecido pela legislação e/ou por este Conselho, o pedido de renovação de autorização ou do ato autorizativo definitivo, acompanhado de toda a documentação exigida.

Parágrafo único . O CEE/AP poderá determinar a apresentação de documentação complementar sempre que necessária à análise da segurança, qualidade e regularidade da oferta educacional.

Art. 6º A autorização excepcional será concedida por um ano, contado da data da publicação do respectivo ato autorizativo.

Parágrafo único . O prazo estabelecido no caput é improrrogável, salvo se legislação superveniente estabelecer disposição diversa.

Art. 8º A autorização excepcional não dispensa a instituição do cumprimento das normas educacionais nacionais e estaduais aplicáveis à Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Art. 9º A instituição beneficiária deverá, durante o período de vigência da autorização excepcional, adotar todas as providências necessárias à obtenção do ato autorizativo regular ou à renovação da autorização, conforme o caso.

Parágrafo único . O protocolo de pedido de autorização

ou renovação não implica, por si só, prorrogação da autorização excepcional prevista nesta Resolução.

Art. 10. A autorização excepcional será concedida, preferencialmente, para assegurar a continuidade das turmas regularmente constituídas e dos estudantes já matriculados nos seguintes cursos e a correspondente instituição de ensino conforme quadro abaixo.

Parágrafo único . A realização de novas matrículas ou

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