DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Na Portaria nº 190, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2026, Seção 2, página 4, que trata da designação de PAULO HENRIQUE SÁ NASCIMENTO LIMA, onde se lê: "... ficando revogada a Portaria nº 160, de 21 de outubro de 2025, leia-se: " ... ficando revogadas as Portaria nº 139, de 7 de maio de 2025 e a Portaria nº 260, de 21 de outubro de 2025.

Ministério da Agricultura e Pecuária

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.067788/2021-47, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a ANGEL DI NANTES PEREIRA ESTRELA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 2602294, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, com fundamento nos arts. 127, inciso III, e 132, inciso XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pela prática do ilícito funcional previsto no art. 117, caput, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.066372/2024-54, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a MARK ELIAS DE MATTOS VOGADO, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 1170520, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, em razão da violação ao disposto no art. 5º, caput, inciso VII, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, nos termos dos arts. 12, parágrafo único, e 13, também da Lei nº 12.813, de 2013, e nos termos do art. 127, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Termo de Julgamento NUP: 21000.007723/2017-66 Interessado: ANA LUÍZA MACIEIRA BARBOSA Assunto: PAD. Pedido de revisão.

Considerando o que consta dos autos epigrafados, especialmente a Nota Técnica nº 071/2026/COPC/CGSR/CORREG/MAPA (SEI nº 52469841) e o PARECER nº 00652/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e tendo em vista o disposto nos arts. 106 e 177, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvo:

a) não conhecer do recurso apresentado por ANA LUÍZA MACIEIRA BARBOSA, CPF *.759.943-, no dia 24 de abril de 2023 (SEI nº 28211242), seja como Pedido de Revisão, por ausência dos pressupostos previstos nos arts. 174 e 176 da Lei nº 8.112, de 1990, seja, em aplicação ao princípio da fungibilidade, como Pedido de Reconsideração, por intempestividade, nos termos dos arts. 108 e 115 do mesmo diploma legal;

b) conhecer e dar provimento ao Pedido de Revisão apresentado pela interessada no dia 20 de outubro de 2025 (SEI nº 46939494), nos termos do art. 174 da Lei nº 8.112, de 1990, diante da apresentação de fato novo, consistente na conclusão do Inquérito Policial nº 2022.0049186-SR/PF/MA, que reconheceu a impossibilidade de individualizar os responsáveis pela execução material dos registros fraudulentos realizados no SisRGP e admitiu diferentes hipóteses de utilização indevida das credenciais funcionais; e

c) determinar o processamento da revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.007723/201766, mediante a constituição de Comissão Revisora, nos termos dos arts. 174 a 182 da Lei nº 8.112, de 1990, para que proceda ao exame do fato novo em conjunto com o acervo probatório do PAD, especialmente quanto à extensão da responsabilidade individual da requerente, ao nexo causal entre sua conduta e os registros fraudulentos, à imputação dos danos e à adequação da penalidade aplicada; d) determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Ministério, para adoção das providências necessárias à constituição da Comissão Revisora e ao regular processamento da revisão, na forma prevista na Lei nº 8.112, de 1990; e

e) concluídos os trabalhos da Comissão Revisora, determinar o retorno dos autos à autoridade competente para julgamento, nos termos do art. 181 da Lei nº 8.112, de 1990.

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 252, de 6 de novembro de 2019 e, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, a Portaria ME nº 357, de 2 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 04 de setembro de 2019, e, ainda, o disposto na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e no inciso II, do art. 94-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e demais informações que constam do processo nº 21002.000338/2026-69, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor DAVI FERREIRA DE LIMA, matrícula SIAPE nº 0020587, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, do quadro de pessoal deste Ministério, para exercício junto à 21ª Zona Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, a contar da data de publicação desta Portaria até 3 (três) meses após a eleição de 2026.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025,, e o que consta no Processo SEI nº 21030.001824/2026-67, resolve: Exonerar ANDRIELLE LEAL DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1700031, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Núcleo, código CCE 1.01, do Núcleo de Análise e Acompanhamento e Convênios, da Divisão de Desenvolvimento Rural, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pará, da Subsecretaria de Governança das Superintendências, da Secretaria-Executiva.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025,, e o que consta no Processo SEI nº 21030.001824/2026-67, resolve:

Nomear FABIO ROGERIO REIS DE LIMA, matrícula SIAPE nº 3493268, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Núcleo, código CCE 1.01, do Núcleo de Análise e Acompanhamento e Convênios, da Divisão de Desenvolvimento Rural, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pará, da Secretaria-Executiva.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.070492/2026-18, resolve: Designar ARISTIDES MORAIS CARDOSO, matrícula SIAPE nº 32160, para exercer a Função Comissionado Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Administração e Logística, da Coordenação de Administração e Logística, da CoordenaçãoGeral das Coordenações Regionais e dos Centros de Desenvolvimento, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 944, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 21030.001814/2026-21, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora EDIANA DOS SANTOS MATIAS, matrícula SIAPE nº 1015160, ocupante do cargo de Datilógrafo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, em exercício no Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal, da Divisão de Defesa Agropecuária, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pará, da Subsecretaria de Governança das Superintendências, da Secretaria-Executiva, a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, Nível Intermediário.

Art. 2º O pagamento da referida gratificação está condicionado ao efetivo exercício da servidora neste Órgão e à manutenção dos critérios de avaliação de desempenho e de capacitação continuada exigidos pelas normas vigentes — a serem realizados em até 12 (doze) meses após a primeira concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 944, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 21000.064955/2026-11, resolve: Art. 1º Conceder à servidora CAROLINA DA SILVA SARAIVA, matrícula SIAPE nº 1797440, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, em exercício na Coordenação de Recursos Genéticos para Alimentação e Agricultura, da Coordenação-Geral de Bioeconomia e Recursos Genéticos, do Departamento de Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, Nível Intermediário.

Art. 2º O pagamento da referida gratificação está condicionado ao efetivo exercício da servidora neste Órgão e à manutenção dos critérios de avaliação de desempenho e de capacitação continuada exigidos pelas normas vigentes — a serem realizados em até 12 (doze) meses após a primeira concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 944, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 04035.000011/2026-91, resolve: Art. 1º Conceder à servidora LARISSA CAROLINE GOMES FURTADO, matrícula SIAPE nº 1936852, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, em exercício na Coordenação-Geral de Produção Vegetal, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, Nível Intermediário.

Art. 2º O pagamento da referida gratificação está condicionado ao efetivo exercício da servidora neste Órgão e à manutenção dos critérios de avaliação de desempenho e de capacitação continuada exigidos pelas normas vigentes — a serem realizados em até 12 (doze) meses após a primeira concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.065178/2026-13, resolve:

AUTORIZAR o Afastamento do País do servidor MARCELO DE ANDRADE MOTA, em exercício do cargo de Diretor do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, com a finalidade de participar da Conferência Global FAO para Ações sobre One Health em Sistemas Agroalimentares, marcada para ocorrer na sede da FAO, a ser realizada em Roma, República Italiana, no período de 19 a 24/09/2026, com ônus limitado para a Administração Pública e custeado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.011983/2026-52, resolve:

AUTORIZAR o Afastamento do País da empregada pública JANINE PASSOS LIMA, em exercício do cargo de Pesquisadora, lotada na Embrapa Agroindústria de Alimentos, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar do evento "FAO Global Conference for Actions on One Health in Agrifood Systems" em Roma, no qual o documento "One Health in Agrifood Systems" será discutido com delegação brasileira e outros países, a ser realizado em Roma, República Italiana, no período de 19 a 25/09/2026, com ônus limitado para a Administração Pública e custeio pelo Programa de Pós-graduação em Ciência, Tecnologia e Inovação em Agropecuária e recursos próprios.

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