DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; General de Brigada SANDRO SILVA CORDEIRO, Subchefe de Assuntos Internacionais da Chefia de Assuntos Estratégicos; Coronel (FAB) MARCELO MULLER PONS, Coordenador Militar de Cooperação Internacional da Subchefia de Assuntos Internacionais; e

Capitão (EB) VINICIUS FELIX HENDERSON DE SALLES, Ajudante de Ordens do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

A missão acima é considerada do tipo eventual, de natureza militar, e sem dependentes, estando enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinados com o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4º da Portaria GM-MD n° 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto n° 11.337, de 1° de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e nº 12.726, de 18 de novembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo n° 60043.000184/2026-81, resolve:

EXONERAR, a partir de 31 de agosto de 2026, LAYLLA EMANUELLA NEPONUCENO DOS SANTOS, do cargo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Defesa.

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO MILITAR DO NORDESTE 6ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Port. DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, o inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6880/1980, com as alterações da Lei nº 13.954/2019 e de acordo com o Art. 178 da Portaria - DGP/C Ex nº 019, de 2 MAR 21, resolve:

1. REFORMAR a contar de 1º AGO 25, o Cel (Idt 011.398.174-0, Prec/CP:96/2051613) ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO, com os proventos amparados pelo art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado: "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. Não é inválido.", conforme parecer da A.I.S nº 694/2024 do MPGu/6ª RM, Sessão nº 175/2024, de 11 DEZ 24, alterada pela A.I.S nº 275/2026 em Sessão nº 078/2026, de 30 JUN 26, do MPGu da 6ª RM, devidamente homologada por meio da A.I.S nº 84 da JISR/6ª RM em Sessão nº 016/2026, de 13 AGO 26 e PT nº 94/2026, de 14 AGO 26, da Inspetoria de Saúde da 6ª RM.

2. CONCEDER ao Cel (Idt 011.398.174-0, Prec/CP:96/2051613) ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO, o benefício da isenção do recolhimento do imposto de renda, a contar de 1º AGO 25 (data da inatividade/reforma do militar), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço do Exército e enquadrado no inciso III do Art. 108, da Lei nº 6.880/1980, conforme parecer da A.I.S nº 275/2026 em Sessão nº 078/2026, de 30 JUN 26, do MPGu da 6ª RM, homologada por meio da A.I.S nº 84 da JISR/6ª RM em Sessão nº 016/2026, de 13 AGO 26 e PT nº 94/2026, de 14 AGO 26, da Inspetoria de Saúde da 6ª RM.

3. TORNAR SEM EFEITO a Portaria de Reforma nº 45-SVP/CMDO 8ª RM, de 28 MAIO 25, do Cel (Idt 011.398.174-0, Prec/CP:96/2051613) ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO, publicada no DOU nº 102, de 2 JUN 25.

O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Port. DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, o inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º e letra b) do § 2º do Art. 110 da Lei nº 6880/1980, com as alterações da Lei nº 13.954/2019 e de acordo com o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, resolve:

1. REFORMAR a contar de 13 AGO 26, o 2º Sgt R/1 (Idt 062.289.154-7, Prec/CP 96/1823962) ELENILSON CARVALHO DE ARAÚJO, com os proventos amparados pelo art. 12 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado: "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido(a). Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem.", conforme parecer da A.I.S nº 87/2026 da JISR/6ª RM, Sessão nº 016, de 13 AGO 26, e o Parecer Técnico nº 95, de 14 AGO 26, emitido pela SSR/6ª RM e homologado pela Inspetoria de Saúde Regional da 6ª RM.

2. CONCEDER ao 2º Sgt R/1 (Idt 062.289.154-7, Prec/CP 96/1823962) ELENILSON CARVALHO DE ARAÚJO, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato (2º Tenente), previsto no § 1º e letra "b" do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880/80, a contar de 13 AGO 26, e o benefício da isenção do recolhimento do imposto de renda, a contar de 20 MAIO 26, por ser portador de doença especificada na Lei nº 7.713/1988, conforme diagnóstico firmado em 20 MAIO 26 pela A.I.S nº 87/2026 da JISR/6ª RM, Sessão nº 016, de 13 AGO 26, e o Parecer Técnico nº 95, de 14 AGO 26, emitido pela SSR/6ª RM e homologado pela Inspetoria de Saúde Regional da 6ª RM.

O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Port. DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, o inciso V do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6880/1980, com as alterações da Lei nº 13.954/2019 e de acordo com o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, resolve:

1. REFORMAR a contar de 13 AGO 26, o 2º Ten R/1 (Idt 101.025.984-2, Prec/CP 96/1688902) CARLOS RENATO DE OLIVEIRA DAUMAS, com os proventos amparados pelo art. 12 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado: "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. Não é inválido(a).", conforme parecer da A.I.S nº 86/2026 da JISR/6ª RM, Sessão nº 016, de 13 AGO 26, e o Parecer Técnico nº 93, de 14 AGO 26, emitido pela SSR/6ª RM e homologado pela Inspetoria de Saúde Regional da 6ª RM.

2. CONCEDER ao 2º Ten R/1 (Idt 101.025.984-2, Prec/CP 96/1688902) CARLOS RENATO DE OLIVEIRA DAUMAS, o benefício da isenção do recolhimento do imposto de renda, a contar de 1º FEV 21, de acordo com a Portaria DGP/C Ex nº 006, de 20 JAN 21, por ser portador de doença especificada na Lei nº 7.713/1988, conforme diagnóstico firmado em 20 OUTUBRO de 1998, observada a prescrição quinquenal, pela A.I.S nº 86/2026 da JISR/6ª RM, Sessão nº 016, de 13 AGO 26, e o Parecer Técnico nº 93, de 14 AGO 26, emitido pela SSR/6ª RM e homologado pela Inspetoria de Saúde Regional da 6ª RM.

Gen Div MARCELLO YOSHIDA

10ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º, inciso VI, das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001), aprovadas na Portaria 082-DGP, de 23 ABR 14, resolve: CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA, à Sra. MARIA RAIMUNDA ALVES, companheira do ex-servidor civil FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELLE, Matrícula SIAPE nº 0.082.485, aposentado, falecido em 24 de abril de 2026, na cota-parte de 100% (cem por cento) do "Valor da Pensão Civil", calculado na Minuta do Título de Pensão Civil (na forma do artigo 23, da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à aplicação de cotas para dependentes), e ainda, de acordo com o inciso III, do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do inciso VII, do artigo 222, ambos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Agente Administrativo (Código Cargo: 481004), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 24 de abril de 2026, data do óbito do ex-servidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei 13.846/19 (25º BC).

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º, inciso VI, das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001), aprovadas na Portaria 082-DGP, de 23 ABR 14, resolve: CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA, à Sra. EVA RODRIGUES GOMES MELO, viúva do ex-servidor civil JOSÉ MARIA MELO, Matrícula SIAPE nº 0.058.693, aposentado, falecido em 21 de maio de 2026, na cota-parte de 100% (cem por cento) do "Valor da Pensão Civil", calculado na Minuta do Título de Pensão Civil (na forma do artigo 23 e 24, § 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 103/19, no que se refere à distribuição de cotas e aplicação do Redutor para o cálculo do benefício), e ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do inciso VII, do artigo 222, ambos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Motorista Oficial (Código Cargo: 481262), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 21 de maio de 2026, data do óbito do ex-servidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei 13.846/19 (10ª RM).

COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA ORIENTAL

O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-C Ex, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, Portaria - C Ex nº 2.647, de 19 de março de 2026 e Portaria - DGP/C Ex nº 581, de 10 de junho de 2026, resolve: - EXONERAR a pedido, o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 0827547647) MARCELO CORRÊA DE ALBUQUERQUE, Prec-CP 96 1940717, do Comando do Comando Militar da Amazônia Oriental (Belém-PA), a partir de 1º de setembro de 2026, de acordo com o inciso I, do art. 22, da Portaria Nr 063-Cmt Ex, de 5 de abril de 2021, da função de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES 8ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 104, art. 106, inciso II, art. 108, inciso VI, art. 111, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com redação da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR, a contar de 1º de novembro de 2026, o Subtenente (CPF xxx.782.637-xx) MARCELO LUIS BIZARRO, com os proventos amparados pelos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. Não é inválido".

Gen Div MÁRCIO COSSICH TRINDADE

COMANDO MILITAR DO SUL

3ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5004878-28.2020.4.04.7114/RS, junto à Procuradoria-Regional da União da 4ª Região - Porto Alegre/RS, resolve:

1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 079-SAP.1/SVP 3, de 31 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 2 de setembro de 2026, que concedeu Reforma por Decisão Judicial Transitada em Julgado ao Soldado-Recruta ADRIEL SOARES (Idt 031839567-0).

2. REFORMAR, a contar de 13 de fevereiro de 2021, o Soldado-Recruta ADRIEL SOARES (Idt 031839567-0), com os proventos equivalentes à mesma Graduação que ocupava na Ativa, de acordo com o Inciso II do Art.104, Inciso II do Art. 106, Inciso III do Art. 108 e Art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme a Sentença Judicial Transitada em Julgado, em 05 de abril de 2026, contida no Parecer de Fo r ç a Executória nº 00403/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 20 de agosto de 2026, e no DIEx Simplificado nº 8895-SA3.6/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 27 de agosto de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.

Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo n° 5001327-12.2022.4.04.7133 /RS, que tramitou na 10ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve:

1. ANULAR a Portaria N° 020.377-SAP.2/SSIP/3ª RM, de 16 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 140, de 23 de julho de 2020, que anulou a Portaria nº 069-SAP.2/SSIP/CMDO 3ª RM, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 36, de 20 de fevereiro de 2019.

2. RESTABELECER, definitivamente, a Portaria nº 069-SAP.2/SSIP/CMDO 3ª RM, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial n° 36, de 20 de fevereiro de 2019, que concedeu o beneficio de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Cabo Reformado CLÁUDIO CEZAR FÖSCH, Idt (Idt 034365560-1), previsto no § 1º e alínea "c" § 2º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 3 de agosto de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00402/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU , de 20 de agosto de 2026 e o contido no DIEx n° 9108-SA3.6/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 2 de setembro de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.

Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA

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