DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e na condição de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, CONSIDERANDO que a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta

dos membros da Instituição, nos termos do art. 104 da Lei Complementar n° 75/1993, cujas atribuições demandam continuidade e não comportam vacância, ainda que temporária;

CONSIDERANDO que, na forma do art. 105, caput e § 2°, da Lei Complementar n° 75/1993, o Corregedor-Geral é nomeado dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, sendo seus suplentes os demais integrantes da referida lista, na ordem em que os designar o Procurador-Geral do Trabalho;

CONSIDERANDO o pedido de exclusão da lista tríplice formulado por um de seus integrantes (Doc. 2545.2026 do PGEA 20.02.0001.0007056/2026-84), a fim de possibilitar-lhe o exercício do cargo de Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o que reduziu a composição da lista a dois membros; CONSIDERANDO que o Corregedor-Geral e a única suplente atual encontram-se legalmente afastados;

CONSIDERANDO a inviabilidade de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em tempo hábil, a urgência da medida e a necessidade de preservar a continuidade do serviço público, à luz do princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que o Subprocurador-Geral do Trabalho indicado não mais integra o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, observada, assim, a vedação do art. 105, § 1°, da Lei Complementar n° 75/1993; CONSIDERANDO que o Subprocurador-Geral do Trabalho ora designado tem folgas compensatórias de plantão previamente autorizadas para os dias 14 a 16 de setembro de 2026, cuja fruição coincide com o período em que responderá pelas atribuições da Corregedoria, e que a necessidade do serviço, devidamente justificada, autoriza a Administração a suspender o gozo de folgas compensatórias, assegurada a sua fruição posterior; e CONSIDERANDO o caráter excepcional, provisório e restrito da presente designação, sujeita ao referendo do órgão colegiado competente; CONSIDERANDO, ainda, os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0003.0000074/2025-03; resolve: Art. 1° Designar, em caráter excepcional e ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o Subprocurador-Geral do Trabalho CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO para integrar a lista tríplice de que trata o art. 105 da Lei Complementar n° 75/1993, no período de 8 a 16 de setembro de 2026.

Art. 2° Em decorrência da designação prevista no art. 1° e na forma do art. 105, § 2°, da Lei Complementar n° 75/1993, o Subprocurador-Geral do Trabalho ora designado atuará como suplente do Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, respondendo pelas atribuições da Corregedoria durante o período de afastamento simultâneo do titular e da demais suplente.

Art. 3° Suspender, por necessidade do serviço, a fruição das folgas compensatórias de plantão autorizadas ao Subprocurador-Geral do Trabalho CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO para os dias 14, 15 e 16 de setembro de 2026, ficando assegurada a sua remarcação para data a ser oportunamente definida, mediante requerimento do interessado, observadas as normas que regem a matéria. Art. 4° O disposto nos arts. 1° e 2° desta Portaria será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho na primeira sessão subsequente à sua edição, para fins de referendo, sem prejuízo da deliberação daquele órgão colegiado quanto à recomposição definitiva da lista tríplice. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 8 de setembro de 2026.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, e da competência delegada pelo item "a" do art. 1° da Portaria PGR n° 308/1996, considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 165/2019, a decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 305ª Sessão Ordinária, de 27/08/2026, e os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0500.0001121/2026-69, resolve:

Art. 1° Autorizar o afastamento parcial da Procuradora do Trabalho JULIANA CARREIRO CORBAL OITAVEN, lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, com ônus limitado, no período de 28 de setembro de 2026 a 19 de julho de 2027, acrescido de 4 (quatro) dias de trânsito sendo 2 (dois) dias anteriores e 2 (dois) dias posteriores à realização do curso, com o exercício da função mediante teletrabalho, para frequentar o curso de Mestrado (Máster Universitario en Derecho del Trabajo y Relaciones Laborales) na Universidad de Salamanca, na Espanha.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho proferida na 305ª Sessão Ordinária, de 27/08/2026 e os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1700.0000520/2026-42, resolve: Art. 1° Autorizar o Procurador Regional do Trabalho ESTANISLAU TALLON BOZI a atuar excepcionalmente na ação fiscal conjunta promovida pela SRTE/ES, para verificação de denúncia de trabalho em condições análogas às de escravo, nos períodos de colheita de café, se houver necessidade ou denúncias, previstos no resultado do Edital n° 3/2026 da PRT17ª Região.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho proferida na 305ª Sessão Ordinária, de 27/08/2026, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1600.0000300/2026-13, resolve: Art. 1° Autorizar, em caráter excepcional, a Procuradora Regional do Trabalho VIRGINIA DE AZEVEDO NEVES a atuar em 1° grau de jurisdição, para exercer atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para seu cargo, necessários para viabilizar a ViceCoordenação da Coordinfância da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, aí compreendida a ampliação de projetos, enquanto no exercício do referido encargo.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando a manifestação do Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira, a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, proferida na 305ª Sessão Ordinária, de 27/08/2026, e os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1500.0000991/202625, resolve:

Art. 1° Revogar a Portaria PGT n° 997, de 30/06/2026, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, de 02/07/2026.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 165/2019, a decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 305ª Sessão Ordinária, de 27/08/2026, e os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0802.0000069/2026-81, resolve:

Art. 1° Consignar que a autorização prevista no artigo 1° da Portaria n° 1142.2026, referente ao afastamento parcial do Procurador do Trabalho JOÃO LUCAS LONGHI CECHET para frequentar o curso de Mestrado em Direito no Programa de PósGraduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), observada a necessidade de atendimento ao público e participação em diligências, inspeções e audiências, judiciais e extrajudiciais, necessariamente presenciais, na unidade de lotação, terá vigência no segundo semestre de 2026.

DIRETORIA-GERAL

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 266 da Portaria PGT/MPT n° 1.162, de 07 de agosto de 2025, alterada pela Portaria PGT/MPT n° 599, de 29 de abril de 2026, publicada no BSE/MPT n° 77/2026, de 30 de abril de 2026, e considerando o que consta no PGEA/MPT n° 20.02.2300.0000570/2026-71, resolve:

Art. 1° Dispensar o servidor EDUARDO CATUSSO GUIBOR, matrícula 6010116-4, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, da função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria-Regional do Trabalho da 23ª Região, código FC-1.

Art. 2° Designar a servidora MARIA FERNANDA STRONA, matrícula 6010209-8, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria-Regional do Trabalho da 23ª Região, código FC-1.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 266 da Portaria PGT/MPT n° 1.162, de 07 de agosto de 2025, alterada pela Portaria PGT/MPT n° 599, de 29 de abril de 2026, publicada no BSE/MPT n° 77/2026, de 30 de abril de 2026, e considerando o que consta no PGEA/MPT n° 20.02.0001.0007401/2026-81, resolve:

Art. 1° Designar a servidora CARLA BEATRIZ DE ÁVILA, matrícula 6001095-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para o encargo de substituta eventual do Chefe do Setor de Gestão das Modalidades de Trabalho, código FC-3, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Procuradoria Geral do Trabalho.

JOÃO BATISTA MACHADO JÚNIOR

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; resolve:

Art. 1º - Designar o servidor EDMILSON DIAS DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 600.3673-7, para o encargo de Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 29º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Código CC 4, no período de 09/09 a 11/09/2026, nas férias e afastamentos do titular.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União - LC nº 75, de 20 de maio de 1993 -, especialmente as normas do artigo 91, XXI, c/c o art. 92, II, resolve:

Designar a servidora MONICA NUNES ANDRADE PRAZERES, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 6008169-4, para o encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 34º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, código CC-04.

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União - LC nº 75, de 20 de maio de 1993 -, especialmente as normas do artigo 91, XXI, c/c o art. 92, II, resolve: I - Dispensar o servidor ANDREY IGOR MACHADO TORRES, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 6009545-8, do encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 15º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, código CC-04.

II - Designar a servidora AUTA MARILUZ RODRIGUES BONETTI ALVES, Técnica do MPU/Administração, matrícula nº 6005050-0, para o encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 15º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, código CC-04.

MAURÍCIO FERREIRA BRITO

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