DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no §1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.044219/2025-11, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente Edital, SCW TELECOM EIRELI, CNPJ nº 07.343.680/0001-95, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, ou por decurso de prazo, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações da Agência Nacional de Telecomunicações - Sede - sito à SAUS Quadra 6, Bloco E, Brasília (DF), CEP: 70.070-940. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.044253/2025-87, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente Edital, REDENORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ n.º 06.207.326/0001-70, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, tendo em vista a baixa da empresa. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, ou por decurso de prazo, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. A defesa deve ser encaminhada à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações da Agência Nacional de Telecomunicações - Sede - sito à SAUS Quadra 6, Bloco E, Brasília (DF), CEP: 70.070-940. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.

Extrato de Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Processo n° TLB-PRO-2026/05450

Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Institute Tecnologia da Informação Ltda. Objeto: Contratação da capacitação Certified Data Center Management Professional (CDCMP). Valor Total: R$ 107.769,89 (cento e sete mil reais, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para 2 (dois) participantes.

Fundamentação Legal: Art. 30, inciso II, letra "f", da Lei nº 13.303/2016 e Art. 116, inciso II, letra "f" do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC). Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente da Gerência de Compras e Contratos).

Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-financeira e Relações com Investidores). Brasília, 8 de Setembro de 2026 FERNANDA AYRES JA R D I M ELIAS Gerente de Compras e Contratos

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Aquisição de água mineral natural sem gás envasada em garrafão de 20 (vinte) litros para unidades dos Correios em Brasília - ID 1099261. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou https://licitacoes-e2.bb.com.br até 23/09/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, faz saber que venderá, por intermédio do leiloeiro público oficial, Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula JUCEMA nº 12/96 e JUCESP nº 1086, em licitação online, a ser realizada no site ww.correios.vipleiloes.com.br, no dia 24/09/2026, com início às 15h, de imóveis disponíveis para venda que se encontram ociosos ou subutilizados, estando disponível edital e condições do certame no site do leiloeiro. Informações pelo e-mail: [email protected].

Gerente Corporativo da Gerência de Monetização de Ativos Imobiliários-GMAI/DEGIM/SUINF/DIRAD CS

DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG

ACT nº 393/2026 Data da Assinatura: 31/08/2026 Nome do Convenente: Município de ATALEIA/MG - Nome da AGC: FIDELANDIA - Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de FIDELANDIA, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PONTO DE COLETA 9912761025. Contratada: 31.527.829 ANDERSON SIQUEIRA, CNPJ: 31.527.829/0001-70. Endereço: R FERNANDO DOS REIS TAVARES, 81 - SANTA MARIA - VARGINHA/MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. Fundamentação da Rescisão: Interesse da Credenciada

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM

Prestação de serviços continuados de apoio às unidades operacionais, relativos às etapas dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme condições previstas no Edital e em seus Apêndices e Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou https://licitacoes-e2.bb.com.br ID: 1100128, até 01/10/26 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR

Convênio nº 127/2026; Data da assinatura: 14/08/2026; Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA/PR, CNPJ 75.443.812/0001-00; Nome da Agência Correios Essencial: CEL GUAPIRAMA; Vigência: de 01/09/2026 a 01/09/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de GUAPIRAMA/PR, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 13.758,16; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 206.360,40; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021.

12º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº 9912310900 da AGF Paraná, sob gestão da Franqueada: Beal & Cia Ltda, CNPJ: 78.098.621/0001-47. Objeto do termo: formalizar a prorrogação da vigência contratual, por 10 (dez) anos, de 14/09/2026 à 14/09/2036, em conformidade às definições da Cláusula Segunda do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao cumprimento das disposições dos instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia de canais da Empresa e da legislação aplicável.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº. 394/2026; Data da assinatura: 28/08/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de BONITO/PE, CNPJ: 10.121.515/0001-01; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC BENTIVI; Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de BENTIVI, pertencente ao Município de BONITO/PE, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: no Decreto nº 11.845/2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, no Artigo 184 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria MCOM nº 15.441/2024.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº. 395/2026; Data da assinatura: 28/08/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de BONITO/PE, CNPJ: 10.121.515/0001-01; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC ALTO BONITO; Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de ALTO BONITO, pertencente ao Município de BONITO/PE, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: no Decreto nº 11.845/2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, no Artigo 184 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria MCOM nº 15.441/2024.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MT

Convênio nº 126/2026; Data da assinatura: 21/08/2026; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, CNPJ 01.614.517/0001-33; Nome da Agência Correios Essencial: CEL NOVO MUNDO; Vigência: de 02/11/2026 a 02/11/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de NOVO MUNDO, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 15.826,45; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 482.813,40; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021. Convênio nº 125/2026; Data da assinatura: 14/08/2026; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, CNPJ 03.648.532/0001-28; Nome da Agência Correios Essencial: CEL ALTO PARAGUAI; Vigência: de 14/08/2026 a 14/08/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de ALTO PARAGUAI, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 19.667,04; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 257.600,40; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021.

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