DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa MÁXIMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA - ME, CNPJ 13.313.492/0001-17, bem como seu sócio WESLEY DOUGLAS DA SILVA, que no projeto "GOLEIRO" (processo 01416.028452/2017-93; SALIC 17-0783) foram identificadas graves inconsistências e infrações normativas. A relação dessas pendências inclui: ausência de cumprimento das etapas obrigatórias de acompanhamento junto à Superintendência de Fomento, não apresentação de documentos essenciais à regular liberação de recursos, transferências integrais dos valores captados sem autorização da Ancine, tentativas frustradas de contato com a proponente, ausência de emissão de Certificado de Produto Brasileiro - CPB e de apresentação de documentação de prestação de contas, e outras. Sendo assim, a empresa tem, após a publicação deste edital, prazo de 30 dias para entrar em contato com esta Agência para receber a relação completa das pendências (já discriminadas em Ofício enviado anteriormente) e esclarecimentos adicionais. Ao final deste prazo, na ausência de regularização das omissões, a prestação de contas será considerada reprovada e o processo será encaminhado para abertura de tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos cadastros restritivos do CADIN, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail [email protected].

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2026 FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 08/09/2026, ao Instrumento código 962950. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Unidade Gestora: 343003. Convenente: ESTADO DO MARANHAO, CNPJ nº 06354468000160. Alteração de vigência. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 09/09/2026 a 07/03/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 03/10/2024. Signatários: Concedente: DANIEL BORGES SOMBRA, CPF nº .279.643-*, Convenente: CARLOS ORLEANS BRANDAO JUNIOR, CPF nº *.116.403-

**.

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta notificação, assiste aos(às) proprietários(as) do(s) aludido(s) imóvel(is) a faculdade de anuir ou impugnar a iniciativa, após o que se prosseguirá na forma do disposto nos arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937, combinado com o art. 15 da Portaria nº 11, de 11 de setembro de 1986 e com o art. 1º, da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975. Caso os(as) proprietários(as) do(s) imóvel(is) acima referido(s) almeje(m) apresentar impugnação, a correspondência deverá ser endereçada à Presidência do Iphan, no endereço da sede nacional, sito no Centro Empresarial Brasília 50 - SEPS 702/902, Bloco C, Torre A - Bairro Asa Sul, Brasília, CEP: 70390-025, podendo ser encaminhada ao e-mail [email protected] ou ao Protocolo Digital do Iphan, pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolizar-documentos-ao-instituto-dopatrimonio-historico-e-artistico-nacional-iphan.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 08/09/2026, ao Instrumento código 963813. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Unidade Gestora: 343013. Convenente: MUNICIPIO DE DIAMANTINA, CNPJ nº 17754136000190. Alteração da vigência. Valor Total: R$ 8.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 16/09/2026 a 02/05/2029. Data de Assinatura do Instrumento: 26/09/2024. Signatários: Concedente: DANIEL B O R G ES SOMBRA, CPF nº .279.643-*, Convenente: GEFERSON GIORDANI BURGARELLI, CPF nº .142.536-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 08/09/2026, ao Instrumento código 962244. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Unidade Gestora: 343006. Convenente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, CNPJ nº 29138278000101. Alteração de vigência. Valor Total: R$ 1.010.222,47, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 19/09/2026 a 18/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 22/11/2024. Signatários: Concedente: DANIEL B O R G ES SOMBRA, CPF nº .279.643-*, Convenente: EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº .666.077-*.

Dessa forma, a partir da delimitação rerratificação do tombamento que ora se dá conhecimento, ITACOATIARAS DO RIO INGÁ, passa a gozar de proteção, por meio do Iphan, para os efeitos previstos, notadamente, nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937. Em decorrência, eventuais intervenções nele, bem tombado, devem ser previamente autorizadas pela Superintendência do Iphan no Estado de da Paraíba, localizada na Praça Anthenor Navarro, n.º 23, Varadouro, 58.010480, João Pessoa (PB).

AMPARO LEGAL: Art. 216, inciso V, da Constituição Federal; arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, Portaria Iphan nº 11/1986; e Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023.

NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA RERRATIFICAÇÃO DO TOMBAMENTO DAS ITACOATIARAS DO RIO INGÁ, NO ESTADO DA PARAÍBA

Na forma e para os fins do disposto nos arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 c/c o art. 15, da Portaria nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, dirige-se a todos os interessados para lhes NOTIFICAR que está promovendo por meio do Processo de Tombamento n.º 330-T-43 (Processo administrativo n.º 01458.003741/2010-17), a rerratificação do tombamento do ITACOATIARAS DO RIO INGÁ, localizado no município de Ingá, estado da Paraíba, com inclusão do bem no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico.

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Número do Contrato: 12/2025. Nº Processo: 01450.008352/2025-34.

Dispensa. Nº 70/2025. Contratante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ART Í S T I CO NACIONAL/IPHAN. Contratado: 02.744.332/0001-06 - OPCAO COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo (sei nº 7764626) é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo nº. 12/2025 (sei nº 6746906), conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do artigo 105 da lei n° 14.133, de 2021, com início na data de 20/10/2026 e término em 20/10/2027, prorrogável sucessivamente por até 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 20/10/2026 a 20/10/2027. Data de Assinatura: 04/09/2026.

Descrição dos bens que se pretende tombar:

termos do artigo 105 da lei n° 14.133, de 2021, com início na data de 20/10/2026 e
término em 20/10/2027, prorrogável sucessivamente por até 5 (cinco) anos, na forma dos
artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 20/10/2026 a 20/10/2027. Data de
Assinatura: 04/09/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2026).
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2026 - UASG 343005
Nº Processo: 01498.000973/2024-42.
Concorrência Nº 90001/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN
P E R N A M B U CO, I P H A N - P E .
Contratado: 00.242.092/0001-16 - MULTICON ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação
semi-integrada de empresa ou consórcio especializado para elaboração dos projetos
executivos e execução da obra de restauração do pertencente ao bem tombado "conjunto
arquitetônico, urbanístico e paisagístico de olinda", casarão hermann lundgren com
implantação de centro memória olinda/pe, situado na avenida da liberdade, nº258, no
bairro do carmo, no município do olinda-pe, para adequação do imóvel para abrigar o
centro de memória, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital
e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 04/09/2026 a
04/06/2028. Valor Total: R$ 3.986.546,00. Data de Assinatura: 04/09/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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