DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionandose o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; C R GAMA FERNANDES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO, 09.139.260/0001-17, CRGRN00029462020, 20/09/2019, R$ 550,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; W A TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.663.137/0001-38, PASNA00017562020, 05/09/2020, R$ 3.714,16.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

Nº Processo: 50600.002614/2025-00.

Dispensa Nº 524/2026. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Contrato múltiplo de adesão de prestação de serviços e venda de produtos a órgãos públicos entre o dnit e a empresa brasileira de correios e telégrafos (ebct), com a finalidade de viabilizar a expedição das notificações decorrentes da lavratura de autos de infração à legislação de trânsito de competência da autarquia, bem como a expedição de demais objetos do dnit e o tratamento de materiais educacionais, conforme previsão do serviço log supri..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 31/08/2026 a 31/08/2031. Valor Total: R$ 198.292.452,05. Data de Assinatura: 31/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

Guarda provisória de bens imóvel. PROCESSO: 50603.001389/2024-75. OUTORGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, matrícula DNIT 3484-3, designado pela Portaria nº 1.280, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 44. OUTORGADO: ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA E CULTURAL RAQUEL DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ nº 55.261.839/0001-75, com sede na Fazenda Não Me Deixes, s/n, Estrada CE 060, Daniel de Queiroz, Quixadá/CE, representada pelo seu Presidente, o Sr. FLÁVIO DE QUEIROZ SALEK, portador da Cédula de Identidade nº nº 3**3, inscrito no CPF sob o nº 5..-*0. ESPÉCIE: Termo de Guarda Provisória de Bens Imóveis nº 1/2026/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega a guarda provisória do imóvel denominado Estação Ferroviária de Daniel de Queiroz (NBP 1220618), localizado no município de Quixadá/CE. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Guarda Provisória de Bens Imóveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 08/09/2026. ELOI ANGELO PALMA FILHO - Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto.

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF

Modalidade: Concorrência 233/2026

Número do processo: 50600.008109/2026-41 / Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de pavimentação, adequação de capacidade, melhoria da segurança e eliminação de segmentos críticos da rodovia BR-153/RS (lote único).

Motivo da alteração: A justificativa pormenorizada consta nos autos do processo nº 50600.008109/2026-41.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 21/08/2026 para 09/09/2026, horário de 08:00, para 08:00.

Data de Abertura: 15/10/2026, 15:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300303002332026

NATHALIA PRADO RADEL Agente de contratação

Modalidade: Concorrência 467/2026 / Número do processo: 50600.014128/2026-15 / Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para execução de gestão ambiental, abrangendo o gerenciamento ambiental, a supervisão ambiental e a implementação de programas ambientais no âmbito das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-285/RS/SC, entre o município de Timbé do Sul em Santa Catarina e São José dos Ausentes, no Rio Grande do Sul, com extensão total de 30,43 Km .

Data de início de recebimento de propostas: 09/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 30/10/2026, 15:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300303004672026

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

Número do Contrato: 130/2022. Nº Processo: 50605.001748/2021-21.

Pregão. Nº 392/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Quinto termo aditivo de prorrogação de prazo, sem alteração do objeto. O valor estimado deste aditivo é de r$ 1.117.804,6, considerando o prazo máximo de 7 meses.

a execução dos serviços passa a ser prorrogado por mais 7 (sete) meses contados a partir de 07/09/2026. o prazo de vigência contratual, antes previsto para 06/09/2026, passa a ser 06/04/2027.. Vigência: 06/09/2026 a 05/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.637.300,98. Data de Assinatura: 04/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2026).

AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90302/2024

RETOMADA DE SESSÃO

A Comissão de Licitação informa aos interessados no Edital em destaque que a sessão pública será reaberta dia 09/09/2026, 15:00 horas (Horário de Brasília/DF).

Número do Contrato: 813/2024. Nº Processo: 50600.034933/2024-95.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 649/2023. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.856.351/0001-61 - MKS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo ao contrato nº 813/2024. Prorrogação do prazo de execução por mais 309 (trezentos e nove) dias e vigência por mais 461 (quatrocentos e sessenta e um) dias, passando os seus vencimentos para os dias 31 de agosto de 2027 e 27 de fevereiro de 2028, respectivamente. Gestor: amauri souza lima.. Vigência: 24/11/2026 a 27/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.401.561,05. Data de Assinatura: 04/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2026).

TERMO DE DOAÇÃO Nº 17 /2026/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE PROCESSO: 50608.001826/2022-49. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: FUNDAÇ ÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ nº 56.825.110/0001-47, com sede na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, 345 - Prédio 12 - 1º andar - Altos de Pinheiros - São Paulo - SP CEP 05459-010, neste ato representado pelo seu Diretor Executivo, o Sr. RODRIGO LEVKOVICZ, portador da Cédula de Identidade nº. 28.93, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 295..**-80. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 17/2026/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário 11.591 (onze mil, quinhentos e noventa e um) bens, localizados no município de Rio Claro/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 04/09/2026.

CARLOS HAMILTON DE MOURA PINHO Pregoeiro

Número do Contrato: 748/2025.

Nº Processo: 50605.004510/2025-81.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 1.770.301,87 (um milhão, setecentos e setenta mil, trezentos e um reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit.

Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 30.049.980,57 (trinta milhões, quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para r$ 31.820.282,44 (trinta e um milhões, oitocentos e vinte mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 28/11/2025 a 28/02/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.820.282,44. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal. PERMISSIONÁRIA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS. INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 60/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-158/GO Trecho: ENTR GO-421 (BOM JARDIM DE GOIÁS) - ENTR GO-060/188 (PIRANHAS); SNV 158BGO0320, com ocupação no km 81,00, perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 6,50 m² (seis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 21,20 m² (vinte e um metros e

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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