DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-190/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho ESTREITO - R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV 101BRS4500, travessia no km 392+579m, com extensão de 60,00 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 50m em área lateral), por 1,50metros de largura, perfazendo uma área total de 90,00 m2 (noventa metros quadrados), no município de São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 03/09/2026, através do documento SEI nº 25891763. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.007988/2025-94. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-191/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 293, no trecho AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290/293 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR RS-630 (DOM PEDRITO) - ENTR BR-158/293 (P/ROSÁRIO DO SUL), SNV 293BRS0150, segmento do km 253+300m ao km 253+378m, lado direito, numa extensão total de 78,00 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 117,00 m2 (cento e dezessete metros quadrados), no município de Dom Pedrito/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 03/09/2026, através do documento SEI nº 25891718. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001697/2026-73. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-192/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho ENTR RS-354 (P/AMARAL FERRADOR) - ENTR RS-265 (P/SÃO LOURENÇO DO SUL), SNV 116BRS3340, travessia no km 460+700m, com extensão de 60,00 metros (sendo 20m sobre faixa de rolamento e 40m em área lateral), por 0,50metros de largura; e travessia no km 461+680m, com extensão de 60,00 metros (sendo 20m sobre faixa de rolamento e 40m em área lateral), por 0,50metros de largura; perfazendo uma área total de 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), no município de São Lourenço do Sul/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 03/09/2026, através do documento SEI nº 25891734. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002002/2026-71. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-193/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 293, no trecho AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290/293 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-153/293 - AV. SANTA TECLA (BAGÉ), SNV 293BRS0110, segmento do km 177+623m ao km 177+724m, lado direito, numa extensão total de 101,00 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 151,50 m2 (cento e cinquenta e um metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de Bagé/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 03/09/2026, através do documento SEI nº 25891742. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001371/2026-46. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.

Dispensa. Nº 40/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 82.743.832/0001-62 - PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 2ª Revisão de Projeto em Fase de Obras, com reflexo financeiro positivo. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de R$ 167.307.502,71 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e sete mil quinhentos e dois reais e setenta e um centavos) para R$ 164.159.580,18 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta reais e dezoito centavos) em decorrência do decréscimo de R$ 3.147.922,53 (três milhões, cento e quarenta e sete mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos). Vigência: 04/09/2026 a 16/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 164.159.580,18. Data de Assinatura: 04/08/2026.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

TPEU Nº 7-588/2026. TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - PERMISSOR: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediada na Avenida República do Chile, 230, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-919, CNPJ: 04.892.707/0014-25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro, ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ, nomeado pela Portaria GM/MT n° 568, de 24 de julho de 2026, do Ministro de Estado dos Transportes, publicado no DOU de 29 de julho de 2026, seção 2, pág. 141, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 769/2025, de 31/01/2025, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada nas pág. 69/70, Seção 1, do Diário Oficial da União de 04/02/2025. PERMISSIONÁRIA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com sede à Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bl. 01, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.220-297, CNPJ: 33.050.071/0001-58. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste no uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-356, no trecho DIV MG/RJ - SÃO JOÃO DA BARRA, subtrecho ENTR NTR RJ-202 - ENTR RJ-234 (P/PENEDO), SNV 356BRJ0350 para implantação de poste com transformador e substituição de 30 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220 Volts) no km 77+170m da rodovia BR-356/RJ em Italva - RJ, apresentado por ENEL/AMPLA com total de 53,50 m2 (cinquenta e três e meio metros quadrados), de acordo com o projeto ITA051480767 - REV01 e memorial descritivo aprovado pelo Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro conforme despacho SEI 25782912 de 25/08/2026. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PREÇO: A presente permissão do uso se celebrará SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição do artigo 34, inciso I da Resolução n° 7 de 02 de março de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n° 10.233, de 2001. Em conformidade com o projeto que foi analisado, segundo a Resolução n° 7, de 02 de março de 2021 e com o Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50607.000560/202651. Data da assinatura: 07/09/2026.

Número do Contrato: 402/2023. Nº Processo: 50607.000286/2022-96.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 33.146.648/0001-20 - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 772.600,72 (setecentos e setenta e dois mil, seiscentos reais e setenta e dois centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac. Vigência: 01/08/2023 a 08/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.794.355,80. Data de Assinatura: 08/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

TPEU n° 16-022/2026. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: MC PARTICIPAÇÕES LTDA, neste ato representada pelo seu Sócio, o Sr. MARCELO BENVENUTTI. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-280/SC por implantação de acesso comercial, na altura do km 8+370 m, no município de São Francisco do Sul/SC, perfazendo uma área total de 7.300,00 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA . PROCESSO Nº: 50616.002248/2025-10. 04/09/2026. Engº. AMAURI SOUSA LIMA - Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto.

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

Processo nº 50050.002060/2025-14.

Aquisição de solução de Plataforma Unificada de Gerenciamento de Serviços Corporativos, na modalidade Software como Serviço (SaaS), conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos. Entrega das propostas a partir de 09/09/2026 às 14:00 no site: Licitações-e2. Abertura das Propostas: 23/09/2026, às 10:00 horas, no site: Licitaçõese2.

O Edital e seus Anexos estão disponíveis para download no Portal de Compras do Banco do Brasil: Licitações-e2, sob o nº: 1100457 e também no site da Infra S.A., no endereço: https://www.infrasa.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico-no-007-2026/.

SHIRLEY DE FARIA SOARES DE CARVALHO Superintendente de Licitações e Contratos

Ministério do Turismo

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE CORONEL BARROS, inscrita no CNPJ sob o nº 94.721.388/0001-63. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-194/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR RS-342 (P/CATUIPE) - ENTR BR-285/392/RS344 (P/SANTO ÂNGELO), SNV 285BRS0330, no km 471+200m, com extensão de 580,00 metros por 18,00metros de largura, perfazendo uma área total de 10440,00 m2 (dez mil quatrocentos e quarenta metros quadrados), no município de Coronel Barros/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 03/09/2026, através do documento SEI nº 25891798. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000375/2026-15. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO

PROCESSO SEI Nº 72031.006035/2026-43. ESPÉCIE: Termo de Distrato do Termo de Fomento nº 7AACQZ/2026, celebrado com a ASSOCIAÇÃO TRANSFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 06.067.869/0001-30, cujo objeto consistia na realização da "TOUR ACRE 2026". OBJETO: O presente Termo tem por objeto o Distrato do Termo de Fomento nº 7AACQZ/2026, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na cláusula do Termo de Fomento, em razão da inexecução do objeto. EFEITOS: O presente distrato implica a cessação imediata das obrigações pactuadas no instrumento convenial, a partir da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2026. SIGNATÁRIOS: Pela Administração Pública: AUGUSTO LIRA DA ROCHA, CPF nº *.191.051-XX, Secretário Nacional de Políticas de Turismo. Pela OSC: JAMES MENDONÇA LIRA, CPF nº XXX.216.472-XX, Presidente da Associação Transformação.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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