DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026
ISSN 1677-7042
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8 - Processo nº: 13819.720158/2018-64 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY
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BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
9 - Processo nº: 12448.907540/2013-79 - Recorrente: VITERRA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.903924/2013-12 - Recorrente: VITERRA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
11 - Processo nº: 10675.908304/2021-71 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
12 - Processo nº: 10675.906167/2021-30 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10675.906168/2021-84 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10675.908299/2021-04 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10675.908300/2021-92 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10675.908302/2021-81 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 17 - Processo nº: 10675.908301/2021-37 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10675.908303/2021-26 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10675.901477/2021-68 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10675.901479/2021-57 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10675.901476/2021-13 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12154.728259/2021-87 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10675.901475/2021-79 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10675.901480/2021-81 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12154.765592/2022-58 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10675.901481/2021-26 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10675.901478/2021-11 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10120.722950/2018-13 - Recorrente: TROPICAL BIOENERGIA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI29 - Processo nº: 10320.900123/2015-78 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10320.900122/2015-23 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10320.900124/2015-12 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 32 - Processo nº: 11080.748445/2019-66 - Recorrente: MEMPHIS SA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10480.903161/2018-92 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10480.903160/2018-48 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10480.903680/2017-70 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10480.903679/2017-45 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10480.903686/2017-47 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10480.903685/2017-01 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA
39 - Processo nº: 19515.721733/2012-51 - Embargante: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 40 - Processo nº: 10872.720162/2015-47 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA
41 - Processo nº: 13811.002361/2001-87 - Recorrente: CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO E ESPORTE MAGNO S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13819.720090/2012-28 - Recorrente: GESTAO MAXIMA ADMINIS T R AC AO E PARTICIPACAO LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 43 - Processo nº: 11516.000210/2009-51 - Recorrente: INCEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 44 - Processo nº: 11516.000209/2009-26 - Recorrente: INCEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA 45 - Processo nº: 11707.721455/2014-35 - Recorrente: QUEIROZ GALVAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI 46 - Processo nº: 13857.720013/2025-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RUBBERON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA 47 - Processo nº: 16682.900251/2016-70 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16682.902548/2016-70 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16682.722148/2016-82 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.900512/2016-51 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
51 - Processo nº: 15746.720917/2023-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LORD BRASIL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA
52 - Processo nº: 16682.721506/2017-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTOPeríodo da Reunião de 21 a 23/09/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação;
| retificação Relator(a): S.A; e 103 LABORATO da tabela termos do |
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para da ata de junho de 2026, relativa aos processos nº: 13502.720607/2012-42, MARINA RIGHI RODRIGUES LARA - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRASKEM 14.720663/2018-00, Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI - Recorrente: RIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. |
|---|---|
| . .Item |
.Processo .ITENS REPETITIVOS |
| . .4 |
.13629.720267/2009-28 .5 a 16 |
| . .23 |
.10935.906832/2023-49 .24 a 33 |
| . .35 |
.10650.901206/2011-19 .36 a 39 |
| . .41 |
.10880.970787/2011-25 .42 a 43 |
| . .50 |
.13502.900419/2014-68 .51 a 53 |
DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo nº: 13603.904375/2019-11 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 18220.720791/2021-00 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 3 - Processo nº: 11065.721982/2017-95 - Recorrente: ATRIA LUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 4 - Processo nº: 13629.720267/2009-28 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 5 - Processo nº: 13629.720269/2009-17 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13629.720270/2009-41 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13629.720271/2009-96 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13629.720272/2009-31 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13629.720273/2009-85 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13629.720274/2009-20 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13629.720275/2009-74 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13629.720276/2009-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13629.720277/2009-63 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13629.720278/2009-16 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13629.720279/2009-52 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13629.720280/2009-87 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 17 - Processo nº: 13851.720995/2012-00 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
| Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 18 - Processo nº: 10650.720240/2017-80 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10650.721259/2017-43 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 20 - Processo nº: 10665.720366/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE DIVINOPOLIS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 21 - Processo nº: 10935.906843/2023-29 - Recorrente: COOPERATIVA |
|---|
| AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10935.906831/2023-02 - Recorrente: COOPERATIVA |
| AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10935.906832/2023-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 24 - Processo nº: 10935.906833/2023-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10935.906834/2023-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10935.906835/2023-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10935.906836/2023-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10935.906837/2023-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10935.906838/2023-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10935.906839/2023-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10935.906840/2023-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10935.906841/2023-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
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