Diário Oficial da União · 09/09/2026 · pág. 47

DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

33 - Processo nº: 10935.906842/2023-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 34 - Processo nº: 10935.906829/2023-25 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

35 - Processo nº: 10650.901206/2011-19 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

36 - Processo nº: 10650.901207/2011-63 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10650.901208/2011-16 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10650.901210/2011-87 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10650.901212/2011-76 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

40 - Processo nº: 10972.720047/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 41 - Processo nº: 10880.970787/2011-25 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

42 - Processo nº: 10880.970788/2011-70 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.970789/2011-14 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 44 - Processo nº: 13837.000556/2002-85 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 15746.720684/2022-37 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GENOMMA LABORATORIES DO BRASIL LTDA. Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 46 - Processo nº: 10410.721182/2012-20 - Embargante: INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10410.721749/2012-68 - Embargante: INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10930.723157/2017-16 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

49 - Processo nº: 10530.900497/2014-37 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

50 - Processo nº: 13502.900419/2014-68 - Recorrente: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

51 - Processo nº: 13502.900420/2014-92 - Recorrente: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13502.900421/2014-37 - Recorrente: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13502.900422/2014-81 - Recorrente: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 54 - Processo nº: 10340.720961/2023-31 - Recorrente: SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 16:00 HORAS

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

55 - Processo nº: 16327.720038/2017-14 - Embargante: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16327.720343/2015-36 - Embargante: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

57 - Processo nº: 16682.721224/2017-13 - Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 58 - Processo nº: 16327.000106/2009-15 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10480.729158/2012-13 - Recorrente: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

60 - Processo nº: 19647.000887/2009-13 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 21 a 25/09/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 21/09/2026 e fim às 23h59min do dia 25/09/2026. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 - Processo nº: 10711.728733/2013-72 - Recorrente: CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.731750/2013-97 - Recorrente: CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.722871/2013-48 - Recorrente: CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10715.725743/2013-16 - Recorrente: CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10909.720781/2013-13 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10909.720126/2013-57 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12466.720644/2013-52 - Recorrente: CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.730215/2013-61 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 22 a 23/09/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4 tabela abaixo § 3º do art. 8	) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do 7 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item	.Processo .ITENS REPETITIVOS
. .2	.10925.905342/2011-19 .3 a 5
. .11	.19515.720068/2020-99 .12 a 18
. .19	.19515.720881/2018-44 .20 a 24

DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 1 - Processo nº: 15165.721716/2021-71 - Recorrente: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 2 - Processo nº: 10925.905342/2011-19 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

3 - Processo nº: 10925.905341/2011-66 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10925.905343/2011-55 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10925.905344/2011-08 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 6 - Processo nº: 10925.903905/2013-98 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10925.903906/2013-32 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 15165.721295/2022-60 - Recorrente: N3VO REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15165.721296/2022-12 - Recorrente: N3VO REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 10 - Processo nº: 19515.720825/2019-91 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19515.720068/2020-99 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

12 - Processo nº: 19515.720067/2020-44 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19515.720069/2020-33 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19515.720070/2020-68 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19515.720071/2020-11 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19515.720072/2020-57 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19515.720073/2020-00 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 19515.720075/2020-91 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 19 - Processo nº: 19515.720881/2018-44 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

20 - Processo nº: 19515.720879/2018-75 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19515.720880/2018-08 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19515.720883/2018-33 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19515.720885/2018-22 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19515.720886/2018-77 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 25 - Processo nº: 10983.720103/2017-83 - Recorrente: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10983.720109/2017-51 - Recorrente: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10983.720110/2017-85 - Recorrente: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

28 - Processo nº: 15165.721998/2022-98 - Recorrente: SUPER SUNAMI COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10340.721456/2021-42 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

30 - Processo nº: 12226.720009/2017-21 - Recorrente: KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 31 - Processo nº: 10970.720257/2018-03 - Embargante: UBERLANDIA REFRESCOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 32 - Processo nº: 10283.004908/2004-59 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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