DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta no Processo ANP nº 48610.215355/2026-97 e com base nas Deliberações tomadas na Reunião de Diretoria nº 1.190, de 4 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, que a Intertek do Brasil Inspeções Ltda. realize o ensaio de teor de enxofre em querosene de aviação na sua unidade de Santos, condicionada cumulativamente ao seguinte:

a) comprovação documental da impossibilidade técnica do laboratório terceirizado (LEC) de realizar o ensaio em questão; b) formalização de responsabilidade técnica expressa da unidade de Santos pelo resultado emitido, com identificação individualizada, no relatório de ensaio e no certificado da qualidade, da condição excepcional autorizada e da unidade que efetivamente executou a análise; c) comunicação à ANP, carga a carga, dos certificados de querosene de aviação emitidos sob essa condição excepcional, enquanto perdurar a autorização;

d) indicação das ações necessárias para obtenção da acreditação da unidade de Santos para o produto querosene de aviação junto à Cgcre/Inmetro ou a definição de laboratórios acreditados para o método e para o produto, capazes de atender integralmente às exigências da Resolução ANP nº 859.

Art. 2º O prazo de vigência da autorização é de 120 (cento e vinte) dias corridos contados da solicitação, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa fundamentada e comprovação de andamento do processo de extensão de escopo perante o Inmetro/Cgcre.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 3 de junho de 2026.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o que consta do Processo nº 48610.208800/202662 e com base nas Deliberações tomadas na Reunião de Diretoria nº 1.186ª Reunião de Diretoria, realizada em 10 de julho de 2026 e na Decisão de Diretoria 442/2026, torna pública a revogação das autorizações a seguir relacionadas:

• I - Autorização ANP nº 319, de 2 de maio de 2023;

• II - Autorização ANP nº 258, de 6 de maio de 2024;

• III - Autorização ANP nº 374, de 25 de junho de 2024;

• IV - Autorização ANP nº 574, de 18 de setembro de 2024;

• V - Autorização ANP nº 714, de 21 de novembro de 2024;

• VI - Autorização SBQ-ANP nº 749, de 28 de novembro de 2024;

• VII - Autorização ANP nº 760, de 2 de dezembro de 2024; VIII - Autorização ANP nº 78, de 12 de fevereiro de 2025;

• IX - Autorização ANP nº 180, de 1 de abril de 2025;

• X - Autorização SBQ-ANP nº 224, de 22 de abril de 2025;

• XI - Autorização ANP nº 237, de 30 de abril de 2025;

• XII - Autorização ANP nº 453, de 25 de julho de 2025;

• XIII - Autorização SBQ-ANP nº 504, de 19 de agosto de 2025;

• XIV - Autorização ANP nº 561, de 12 de setembro de 2025;

• XV - Autorização ANP nº 603, de 25 de setembro de 2025;

• XVI - Autorização SBQ-ANP nº 667, de 24 de outubro de 2025;

• XVII - Autorização SBQ-ANP nº 780, de 11 de dezembro de 2025;

• XVIII - Autorização SBQ-ANP nº 804, de 23 de dezembro de 2025; e

• XIX - Autorização ANP nº 8, de 6 de janeiro de 2026.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.220965/2026-11 e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a TESLA COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 57.259.803/0001-82, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural - GN, com as seguintes características: I - Países de origem: Argentina e Bolívia; II - Volume autorizado: até 5 milhões m³ de gás natural por dia; III - Mercado potencial: distribuidoras locais de gás natural, consumidores industriais, termelétricas e tradings;

IV - Transporte: gasoduto; e

V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS e Uruguaiana/RS.

Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente. Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GN, no prazo de trinta dias, contados da data de sua assinatura. Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares que julgar necessários.

Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:

I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;

II - Quantidades diárias de energia importadas;

III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de internalização do produto. § 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações complementares que julgar necessários. § 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet no endereço www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.

Art.4º A autorizada deverá informar, também, em novo processo eletrônico no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias, a contar da efetivação do ato: I - Dados cadastrais da autorizada; II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de gás natural;

III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de gás natural. Art.5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior. Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural será revogada, entre outras hipóteses, em casos de: I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado; II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou III - Descumprimento da legislação aplicável. Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, verificadas à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.

Art.9º A presente Autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma gasosa. Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

O CHEFE do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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