DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

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Garcia (Presidente), pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas. Resumo do julgamento: ISS/AII 6.902.295-0: Retificar ISS/AII 6.902.294-1: Manter ISS/AII 6.902.293-3: Manter

14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2025 NL 03 e IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2024 NL 03 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0022901-5 IPTU. AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDOS DE REMISSÃO, PARCELAMENTO, CONSULTA E ISENÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0022901-5

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2020 NL 04 , IPTU/ NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2022 NL 03 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2021 NL 04 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0022899-0 PTU. AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDOS DE REMISSÃO, PARCELAMENTO, CONSULTA E ISENÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0022899-0

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Sansoni Soares (Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas. Resumo do julgamento:

Recurso Ordinário 6017.2026/0026344-2 Recorrente: SANHAÇO AGROPASTORIL LTDA

Advogado(s): Dr(a) Livia da Silva Lima (OAB 384.201) Subseção (SP); Dr(a) Gino Paulucci Netto (OAB 373.301) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 197.056.0049-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0026344-2 IPTU - NL 01/2024 CANCELADA - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0026344-2

IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2025 NL 03 : Manter IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2024 NL 03 : Manter

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 197.056.0049-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Sansoni Soares (Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2021 NL 03 : Manter

Recurso Ordinário 6017.2026/0024247-0 Recorrente: BANCO TRIÂNGULO S/A. Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.902.295-0, ISS/AII 6.902.294-1 e ISS/AII 6.902.293-3.

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2020 NL 04 : Manter IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2020 NL 03 : Manter IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2025 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2022 NL 03 : Manter IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2021 NL 04 : Manter

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0024247-0 ISS - AUTOS LAVRADOS PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. O depósito judicial, enquanto causa suspensiva, impede a prática de atos de cobrança posteriores ao lançamento do tributo. COMPETÊNCIA 09/2021. Comprovação do depósito judicial. Retificação do auto de infração para exclusão da penalidade e indicação da exigibilidade suspensa por depósito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO LIMITADO À TAXA SELIC. Matéria em discussão na esfera judicial, o que impede o seu conhecimento pelo CMT, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/05. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0024247-0

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.901.522-8. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0002120-1 ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ ISS E TAXAS MOBILIÁRIAS. FATO 0024247-0 SUPERVENIENTE. ADESÃO DO SUJEITO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam PASSIVO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Conselho Municipal de Tributos: (PAT). INCLUSÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER AUTUADOS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DÍVIDA. DESISTÊNCIA TÁCITA E RENÚNCIA AO DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto DIREITO DE IMPUGNAR O DÉBITO. PERDA da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares CONHECIDO

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