DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

45 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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NÃO HÁ MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA REFERENTE A ÁREA REQUERIDA PARA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO NÃO HÁ AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO.

O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, ORA APRESENTADO, NÃO GOZA DE VALIDADE, UMA VEZ QUE NEM MESMO SE ENCONTRA ASSINADO.

ADEMAIS, MESMO SE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE IMÓVEL ESTIVESSE ASSINADO, PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE/PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, FAZ-SE NECESSÁRIO O EXAME DA CADEIA SUCESSÓRIA.

A CADEIA SUCESSÓRIA DE PROPRIEDADE E/ OU POSSE É FEITA POR MEIO DA ANÁLISE CRONOLÓGICA E ININTERRUPTA DE DOCUMENTOS JURÍDICOS, QUE DEMONSTRAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM DE UM PROPRIETÁRIO (OU POSSUIDOR) PARA O PRÓXIMO ATÉ CHEGAR AO ATUAL PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 164116591

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0056740-9

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 116.537.0012-1

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e confirmada pelos mapas digitais, altere-se a área construída para 376 m² e a área ocupada para192 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 09/2026.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0016217-4

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 054.107.0031-7 e 054.107.0032-5

Considerando a necessidade de correção dos dados avaliativos do lote 0213-1, constituído por meio de Decisão Tributária publicada em 27/04/2026, segue decisão retificadora:

CANCELA-SE OS SQLs 054.107.0031-7 e 054.107.0032-5 POR ENGLOBAMENTO NO ATUAL LOTE 0213-1 (R. MAL. BARBACENA n° 689 ; AT= 273 M² ; AC= 213 M²) COM EFEITOS A PARTIR DE 01/2027.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057101-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO DE PAULA VAULLIAMO

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 177.452 do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/ SP, altere-se a área de terreno para 329 m², considerando o arredondamento previsto no § 3º do art. 17 do Decreto Municipal nº52.884/11 - e a testada para 9,19 m. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 09/2026, e efeitos fiscais a partir de 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO .

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0002862-1 NOME DO INTERESSADO: MARIA GEUDELANDIA DE SOUSA CPF/CNPJ: XXX.809.988-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 147.277.0084-1

Atualizamos, em relação ao SQL 147.277.0084-1, a incidência para predial com área construída de 322m², a partir de 03/2021, conforme declaração e imagens.

Decisão Tributária | Documento: 164084858

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056739-5 NOME DO INTERESSADO: PATRICIA CARVALHO DA ROCHA E SILVA CPF/CNPJ: XXX.521.498-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 120.381.0196-4

Atualizamos, em relação ao SQL 120.381.0196-4, a área do terreno para 111, bem como a testada para 4,70m, a partir de 09/2026, conforme matrícula.

Decisão Tributária | Documento: 163947479

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055422-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SILVIO GUERRA

CPF/CNPJ: XXX.863.138-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.205.0004-9

CANCELA-SE O SQL 076.205.0004-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 076.205.0106-1 (N° 44; AT= 74 M²; AC= 73 M²), 076.205.0107-1 (N° 42; AT= 83 M²; AC= 92 M²) E 076.205.0108-8 (N° 40; AT= 96 M²; AC= 94 M²) A PARTIR DE 08/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/ fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2