DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

53 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação formulado no sobredito processo, uma vez que o ITBI incidente sobre a arrematação das unidades autônomas cadastradas sob SQL 010.096.0331-0 (Apto) e 010.096.0339-6 (Vaga), consoante Auto de Arrematação de 23/07/ 2025, foi recolhido em conformidade com a legislação tributária municipal por meio da guia de ITBI nº 56249061-2 , sem prejuízo, no entanto, de eventuais providências complementares posteriores deste órgão fazendário, caso sobrevenham novos fatos ao seu conhecimento.

Assunto: Pedido de retificação de guia de ITBI convertido em homologação de recolhimento

Contribuinte: RUBIA CRISTINA DE REZENDE BARROS

Solicitante: REGINALDO DE JESUS

Cadastro do Imóvel (SQL): 042.075.0130-4 (A.M.)

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação formulado no sobredito processo, uma vez que o ITBI incidente sobre a compra da vaga de garagem inscrita em área maior sob SQL 042.075.0130-4, consoante instrumento particular com força de escritura pública nº 1.4444.2675278-6, de 26/05/2026, foi recolhido em conformidade com o prescrito pela legislação tributária municipal, por meio das guias de ITBI nº 56874888-3 e 56951773-7 , sem prejuízo, no entanto, de eventuais providências complementares posteriores deste órgão fazendário, caso sobrevenham novos fatos ao seu conhecimento.

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: ANDRE LUCAS MARQUES DOS SANTOS

Solicitante: THAMIRIS VALENTE MARQUES

Guia de ITBI nº: 56912398-4

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 56912398-4 (e respectiva DTI) refere-se ao Apartamento nº 201 , Torre 1, Bloco B, do empreendimento denominado GRAND VIVAZ ESTAÇÃO TAMANDUATEÍ 3, conforme consignado no contrato de nº 8.7877.2807796-9, de

6017.2026/0054037-3 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento cumulado com Homologação de Pagamento de ITBI-IV

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar, na GUIA DAMSP nº 56.947.743-3, que o financiamento foi realizado pelo Sistema Financeiro Imobiliário, e não como constou, bem como HOMOLOGO os pagamentos realizados por meio das GUIAS DAMSP nºs 56.947.743-3 (principal) e 56.954.595-1 (complementar), uma vez que satisfazem o crédito tributário devido na aquisição do imóvel SQL 009.025.0103-8 por David Nunes de Oliveira, CPF 355.896.448-95, realizada por instrumento particular de compra e venda datado de 21/07/2026.

EQUIPE COORDENADOR

Despacho deferido | Documento: 164609459

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DAMSP nº 56.883.267-1, para que passe a constar a aquisição onerosa, por escritura de compra e venda lavrada em 18/06/2026 e Ata Retificativa lavrada em 26/08/2026, ambas no 8º Tabelionato de Notas desta Capital, do apartamento 211 da Torre B3, situado na Rua Fortunato Ferraz, nº 250, Lapa, objeto da matrícula nº 158.410 do 10º Cartório de Registro de Imóveis e lançado pelo SQL 098.030.1390-4, e não como constou.

PROCESSO: 6017.2026/0061215-3 ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI INTERESSADO: Caixa Econômica Federal e Lucia Maria Carneiro Lima de Brito (procuradora) SQL: 162.001.3775-6

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DAMSP nº 56.958.445-0, para que passe a constar que a Caixa Econômica Federal, por meio da resolução da alienação fiduciária por inadimplemento, tornou-se proprietária do apartamento 703 da Torre 2 do Subcondomínio 2, situado na Rua Miguel Yunes, nº 870, Santo Amaro, objeto da matrícula nº 540.109

do 11º Cartório de Registro de Imóveis e lançado pelo SQL 162.001.3775-6, mantidas as demais informações, e não como constou.

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DAMSP nº 56.872.257-4, para que passe a constar a aquisição onerosa, por instrumento particular de compra e venda, na modalidade consórcio, datado de 11/06/2026, do apartamento 52 B, objeto da matrícula nº 269.019 do 14º Cartório de Registro de Imóveis, lançado pelo SQL 047.285.0780-7, mantidas as demais informações, e não como constou.

ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.730.826-1 INTERESSADO(A): João Norberto Franca Gomes SQL: 007.063.1135-3

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.730.826-1 - por meio da qual foi recolhido o ITBI sobre a aquisição do imóvel de SQL 007.063.1135-3, pelo interessado, por instrumento particular de 20/ 02/2026 - a fim de desvinculá-la da guia n° 56.727.797-6, anteriormente emitida e não recolhida.

PROCESSO: 6017.2026/0057556-8 ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV nº 55.460.392-6 INTERESSADO: Bruno Danilo Nunes SQL: 083.042.0161-5

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI-IV nº 55.460.392-6 para que passe a constar que o recolhimento refere-se à aquisição da unidade 903 do empreendimento que, à época do fato gerador, encontrava-se cadastrado sob o SQL nº 083.042.0161-5 (área maior), e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente que possa majorar o tributo.

Despacho indeferido | Documento: 164552541

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2