DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

54 – São Paulo, 71 (229)

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Art. 56 . A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: (Art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06)

PROCESSO: 6017.2026/0049317-0

SQL nº: 067.496.0039-5

ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.883.071-7 INTERESSADO: Sinesio Antonio da Silva SQL: 187.244.0490-9

Interessado(a): PERSIO DO AMARAL - CPF/CNPJ nº XXX.467.968-XX

Representante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA - CPF nº XXX. 771.138 -XX

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação técnica constante do expediente, INDEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.883.071-7 para alteração do SQL do imóvel, tendo em vista que não foi apresentado laudo de avaliação apto a demonstrar que o valor de transação informado na guia é representativo do valor de mercado do imóvel, requisito necessário para a análise do pleito. O interessado poderá formular novo pedido, instruído com toda a documentação pertinente, inclusive o laudo de avaliação faltante.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas , quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO - ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NÚCLEO DE AUDITORES DE SISTEMA

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

Embora tenhamos consciência de que CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA seja o responsável técnico da planta aqui acostada, isso não confere legitimidade para prosseguimento do expediente.

Entretanto - Divisão de Mapas e Valores onde efetuou levantamento e estimativa do valor do imóvel que deu origem ao parecer consignado constante no doc 162428895 o qual concluiu que o valor venal atribuído ao imóvel no lançamento fiscal é inferior à média dos valores de mercado apurados em transações de imóveis similares na região.

3.1. Dados da construção : área construída computável para 261,93 m2

AÇÃO JUDICIAL Nº 0000696-23.2013.8.26.0053 AUTORA: Casa das Caldeiras Eventos SC Ltda. EPP.

3.2. Pedido de avaliação especial: alteração do valor venal do imóvel para R$ 750.000,00, conforme requerimento.

ASSUNTO: CDJPP - AIIs 006.613.240-1, 006.613.241-0, 006.613.242-8, 006.613.244-4, 006.613.245-2, 006.613.246-0 e 006.613.247-9.

1 - À vista das informações constantes destes autos, do trânsito em julgado da Ação Judicial nº 0000696-23.2013.8.26.0053, da CDJPP de cota e análise de DICAJ-2 em 160401914, e com fulcro na ORDEM INTERNA SF/SUREM/ DEJUG nº 1, de 2 de agosto de 2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada, DECIDO:

1.1 - CANCELAR os autos de infração AII nº 006.613.240-1, 006.613.241-0, 006.613.242-8, 006.613.244-4, 006.613.245-2, 006.613.246-0 e 006.613.247-9.

1.3 - Anote-se, publique-se, para as providências pertinentes no sistema de ISS e, em seguida, encaminhe-se para FISC 42.

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NÚCLEO AFTM 3

Decisão Tributária | Documento: 164478124

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS : em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1: Torno nulo despacho contido no documento 164096045 que será substituído por este en seu inteiro teor conter incorreções no seu preenchimento.

4.2. A presente impugnação foi efetuada sem a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/ 2009 -, não devendo ser conhecida, de acordo com o estabelecido no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

Não obstante as alegações do contribuinte referentes às áreas computáveis e não computáveis previstas na legislação urbanística do Município de São Paulo, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) rege-se por legislação tributária própria que não estabelece tal distinção, definindo a área passível de lançamento tributário segundo os seus próprios parâmetros.

Constatamos que na Declaração Tributária de Conclusão de Área 2021.1011000-3 foi omitido como área tributável o terraço descoberto que acrescentaremos à área construída nas providências de Ofício.

Corretamente efetuado conforme parágrafo único do art 56 do Decreto 63.698 de 27 de agosto de 2024.

Art. 56 . A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: (Art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06)

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas , quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

5. DESPACHO : em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/ 2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/ 2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/ 2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 067.496.0039-5, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do(a) requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/ 2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2