DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

117 – São Paulo, 71 (229)

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1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, DEFIRO o pedido de indenização apresentado pela interessada, no valor de R$ 361,68 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) , a ser pago na conta bancária indicada no requerimento.

3 - Encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17.

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

(11) 3337-9900

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 164548013

Ass.: Aditivo sem alteração de Valor e Prorrogação de Prazo - Contrato nº 068/SIURB/ 25 - execução das obras e serviços de adequação, manutenção e reforma da Pista /" Pit Lane" e das instalações permanentes Autódromo Municipal José Carlos Pace Interlagos, São Paulo — SP.

I - Face aos elementos constantes destes autos eletrônicos, especialmente das manifestações da ATAJ (164545500 e 164547980), que acolho, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto nº 62.100/2022, que rege o Contrato nº 068/SIURB/25, celebrado com o CONSÓRCIO TJD INTERLAGOS - 2025 , inscrito no CNPJ nº 62.142.522/0001-85, cujo objeto consiste na execução das obras e serviços de adequação, manutenção e reforma da Pista /" Pit Lane" e das instalações permanentes Autódromo Municipal José Carlos Pace Interlagos, São Paulo — SP AUTORIZO as alterações contratuais pleiteadas por SP-OBRAS/DAF/GEC (SEI 162922661), da seguinte forma:

· Adoção da nova planilha de serviços e preços - doc. SEI nº 162612689, sem alteração de valor que, por sua vez, permanece em R$ 37.754.933,51, com acréscimo de serviços de 46,11% em relação ao valor inicial do contrato e um decréscimo de serviços de 22,72% em relação ao valor inicial do contrato.

· Adoção do novo cronograma físico-financeiro - doc. SEI nº 162743862, para prorrogar o prazo de execução contratual por mais 03 (três) meses a

contar de 05/09/2026 e com previsão de término 04/ 12/2026.

II - A eficácia do presente despacho fica condicionada à apresentação dos documentos que comprovem que a contratada mantém a idoneidade para contratar com a Administração, que se traduzirá na inclusão das certidões de cautela e estilo, em conformidade com a orientação do Tribunal de Contas do Município.

IV - Encaminhe-se a SIURB/DAF/DF para eventuais providências financeiras e para SIURB/ DAF/DL/NCON para a formalização do Termo de Aditamento. Despacho Autorizatório | Documento: 164420445

Int.: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.

Ass.: Subcontratação - Contrato nº 158/SIURB/ 2025 - contratação de empresa especializada para assessoramento e apoio na análise da compatibilidade jurídica-administrativa, técnica e financeira de contratos pactuados entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras da cidade de São Paulo com a empresa São Paulo Obras - SPOBRAS, visando melhoria no fluxo de contratação e execução dos contratos, estudos econométricos, pesquisas e o apoio no monitoramento da execução dos contratos.

I - À vista dos elementos constantes deste expediente, em especial das manifestações (161315438, 161315726, 161319875 e 164166552), bem como da AJ (164394900 e 164420409), com fundamento no artigo 122 da Lei nº 14.133/21, que rege o Contrato nº 158/SIURB/25, celebrado com a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/0001-44, cujo objeto é o assessoramento e apoio na análise da compatibilidade jurídica-administrativa, técnica e financeira de contratos pactuados entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras da cidade de São Paulo com a empresa São Paulo Obras - SPOBRAS, visando melhoria no fluxo de contratação e execução dos contratos, estudos econométricos, pesquisas e o apoio no monitoramento da execução dos contratos, AUTORIZO a subcontratação do escritório de advocacia Pagnozzi Advogados - Pedro Pagnozzi Sociedade Individual de Advocacia, registrado na OAB/SP sob o nº 36242, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 42.065.218/0001-74, para execução dos serviços descritos nos documentos SEI 161315438, 161315726 e 164166552, limitado ao percentual de 5,21%, sobre o valor inicial do contrato.

II - Outrossim, ADOTO o cronograma apresentado em doc. SEI nº 161315726.

IV - À SIURB/DAF/DL para formalização do ajuste, ressaltando que deverá ser providenciada a juntada dos documentos de regularidade fiscal do Consórcio e das empresas subcontratadas, nos termos do Anexo da Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

V - Cumpre informar que o Consórcio contratado é o responsável pela subscrição do aditamento

referente à subcontratação, sendo vedado que qualquer uma das empresas consorciadas o subscreva de forma isolada.

Despacho Autorizatório | Documento: 164336328

Interessado: São Paulo Obras - SPObras

Assunto: Aditamento de Valor - Contrato nº 032/ SIURB/24 - Prestação de Serviços Técnicos Especializados para Contratação, Gerenciamento e Fiscalização da Execução de Obras e Serviços de Duplicação Viária da Avenida Senador Teotônio Vilela.

I - Em face dos elementos constantes destes autos, em especial a informação da Gerência de Execução Contratual no doc. SEI 163760483 e SIURB/ATAJ 164309377, 164336277, que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento nos artigo 124, inciso I, alínea "b" da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022 que regem o Contrato nº 032/SIURB/2024, celebrado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa SÃO PAULO OBRAS - SPOBRAS , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.958.828/0001-73, cujo objeto trata da prestação de serviços especializados para contratação, gerenciamento e fiscalização da execução de obras e serviços de duplicação da Avenida Senador Teotônio Vilela, no trecho com início próximo à Rua José Nicolau de Lima até as proximidades da Rua Satélite Ariel (7910.2023/0001053-8), AUTORIZO O ADITAMENTO DO CONTRATO , nos seguintes termos:

II - AUTORIZO o acréscimo de valor no montante de R$ 4.626.936,12 (quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e doze centavos), alterando o valor atual contratual de R$ 27.334.458,31 para R$ 31.961.394,43 (trinta e um milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), com a adoção da planilha de orçamento (163759650), com acréscimos, sem compensação, de 18,89% e 1,97% de redução de serviços sobre o valor inicial.

III - ADOTO o novo cronograma de desembolso (163759717).

IV - Consignar que, conforme informado por SIURB/DAF/DF (158972352), os recursos orçamentários necessários para aprovação do aditivo, foram disponibilizados, conforme Nota de Reserva nº 44.822/2026 (158971988), onerando a dotação orçamentária n° 98.22.26.451.4007.5.105.4.4.90.51.00.08.1.759.0402 do orçamento vigente.

VI - À SIURB/DAF/DF para providências quanto à lavratura da nota de empenho correspondente, atendendo às normas financeiras e orçamentárias vigentes.

VII - Após à SIURB/DAF/DL/NCON, para a formalização do Termo de Aditamento, ficando condicionado a sua lavratura ante a juntada dos documentos de regularidade fiscal da empresa contratada, nos termos do Anexo da Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

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