Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 09/09/2026 · pág. 132

DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

132 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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1.15. Os plantios deverão estar encerrados, nos casos de construções, para aprovação da Coordenação de Licenciamento Ambiental - SVMA/ CLA-G, antes da concessão do Certificado de Conclusão, observando-se o disposto nas cláusulas deste ajuste, bem como o que preconiza a termos da legislação vigente.

II - A EFICÁCIA DO ADITIVO 01 AO TCA N° 325/2024 SE DARÁ COM A PUBLICAÇÃO DE SEU EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - D.O.C. III - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES DO TERMO.

Pela Guia de Arrecadação nº 2026000035, foi recolhida a importância de R$ 438,00 (quatrocentos e trinta e oito reais), referente ao preço de serviços de elaboração de aditivo de TCA, conforme Decreto nº 64.877, de 26/12/2025.

E, por estarem assim concordes e assim declaradas suas vontades sem a existência de vícios, firmam o presente instrumento, na presença de testemunhas, que também o subscrevem.

A Interessada fica obrigada a assinar este ajuste, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do presente Termo.

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 164598726

SEI: 6027.2022/0013319-8 EXTRATO DO ADITIVO 02- TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 573/ 2023

PMSP/SVMA e SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito no CNPJ sob o nº 03.667.884/0001-20 ,

Referente ao manejo arbóreo, em decorrência de Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova nR3-3/ZC/PA 9, localizado na Av. Pires do Rio, 1.357 x Av. Nordestina, S/N - São Miguel Paulista, CEP 08020-000, São Paulo-SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação conferida pelos Decretos nº 54.423/2013, nº 54.654/2013, nº 55.994/ 2015 e alterações, artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Aditivo 02 ao Termo de Compromisso Ambiental nº 573/2023, consoante as cláusulas que seguem:

I - A CLÁUSULA PRIMEIRA DO TCA Nº 573/ 2023, ALTERADA PELO ADITIVO 01, MANTIDAS SUAS DEMAIS CONDIÇÕES, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO - DO COMPROMISSO DA COMPENSAÇÃO: 1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: 1.1. Corte:

1.1.1. Árvores invasoras: 02 (duas);

1.1.2. Árvores exóticas: 61 (sessenta e uma);

1.1.3. Árvores nativas: 56 (cinquenta e seis);

TOTAL: 119 (cento e dezenove) exemplares;

1.2. Remoção de árvores mortas: 10 (dez) exemplares;

1.3. Área de doação: 00 (zero);

1.4. Árvores na calçada: 01 (um) exemplar, sem alterações;

1.5. Preservadas: 38 (trinta e oito) exemplares;

1.6. Transplante interno: 14 (quatorze) exemplares, permanecendo inalterado o quantitativo anteriormente previsto no TCA nº 573/2023;

1.7. Transplante Externo: 00 (zero); 1.8. Plantio:

1.8.1. Interno: 101 (cento e uma) mudas, todas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de respectivos tutores;

1.8.2. Entorno: 03 (três) mudas com DAP 3,0 cm;

1.8.3. Externo: 00 (zero);

1.8.4. Plantio em área pública: 114 (cento e quatorze) mudas, todas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de respectivos tutores;

Total de mudas compensatórias: 428 (quatrocentas e vinte e oito) mudas, DAP 3,0 cm;

1.9. Conversão:

1.9.1. FEMA: 211 (duzentas e onze) mudas, DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito FEMA, conforme deliberação da 7ª R.O. CTCA 2025;

1.9.2. Entrega de mudas: Não; 1.9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não; 1.10. Implantação de calçada verde: Sim;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual nº 30.443/89): Sim;

1.12. Intervenção em VPP (Lei nº 10.365/87): Não;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei nº 17.794/22): Não;

1.14. Intervenção em Fragmento Florestal:

Não;

1.14.1. Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.15. Intervenção em APP: Não;

1.16. Averbação da área verde: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 164/CLA/ DCRA/GTMAPP/2023 - ADITIVO 01 - RETIFICADO;

1.17. Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 164/CLA/DCRA/GTMAPP/2023 - ADITIVO 01 - RETIFICADO; 1.18. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 164/CLA/DCRA/GTMAPP/2023 -

ADITIVO 01 - RETIFICADO. II - A VALIDADE DO ADITIVO 02 AO TCA Nº 573/2023 SE DARÁ COM A PUBLICAÇÃO DE SEU EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO.

III - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES DO TERMO E DO ADITIVO 01 QUE NÃO CONFLITEM COM O PRESENTE INSTRUMENTO.

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 164600207

SEI: 6027.2023/0004727-7 EXTRATO DO ADITIVO 01 - TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 094/ 2024 PMSP/SVMA e M.A.R. MONTEVIDEU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.224.768/ 0001-29 ,

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de construção de Edificação Nova R2v-2/ nR1-6/ nR1-3 / ZC / PA 4, localizado na Avenida República do Líbano, nºs 2168-2200 - Moema - São Paulo - S.P., com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferido pelos Decretos nº54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/ 2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Aditivo 01 do Termo de Compromisso Ambiental consoante às cláusulas que seguem:

I - A CLÁUSULA PRIMEIRA DO TCA n° 094/ 2024, MANTIDAS SUAS DEMAIS CONDIÇÕES, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO COMPROMISSO DA COMPENSAÇÃO: 1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: 1.1 Corte:

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero);

1.1.2. Árvores exóticas: 11 (onze);

1.1.3. Árvores nativas: 06 (seis);

TOTAL: 17 (dezessete) 1.2. Remoção:

1.2.1. Árvores mortas/tocos: 00 (zero);

1.3. Área de doação: 00 (zero);

1.4. Árvores na calçada: 01 (uma);

1.5. Preservadas: 00 (zero);

1.6. Transplante interno: 00 (zero);

1.7. Transplante externo: 00 (zero);

1.8. Plantio:

1.8.1. Interno: 26 (vinte e seis) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2