DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

140 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Requalificação - Lei nº 17.577/2021

HISTÓRICO: Consulta de SMUL/RESID solicitando manifestação quanto ao relatório de impraticabilidade de adaptação para acessibilidade apresentado, nos termos das Leis nos 16.050/2014, 16.402/2016, 16.642/2017, 17.577/2021, suas alterações e seus respectivos decretos regulamentadores. Retorno ao Plenário.

A CEUSO, em sua 1.491ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 092/CEUSO/2026 , deliberou, por unanimidade votos, considerando os documentos apresentados pelo interessado (sob doc. SEI nº 163476574 a 163476613), por aceitar a justificativa de impraticabilidade ao atendimento às condições de acessibilidade da loja 1, nos termos dos subitens 4.B.5.1 e 4.B.5.2 do Decreto nº 57.776/ 2017 e do artigo 7-A do Decreto nº 65.233/2026.

elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 088/CEUSO/2026, deliberou, por unanimidade de votos, aceitar a proposta de definição do nível do pavimento térreo na cota 732,73, com o subsolo mais profundo na cota 725,82, nos termos da Resolução/CEUSO/160/2025. Quando do pedido de licenciamento, deverá ser apresentada a declaração do(s) responsável(is) técnico(s) do projeto de fundações e da obra de que as obras serão executadas com tecnologia construtiva que não promova o rebaixamento permanente do lençol freático, nem preveja bombas com funcionamento ininterrupto, prevista no artigo 72-B da LPUOS.

Favoráveis (04) : Poder Público: SMUL 1: Luiz Fernando Nuno Malvezi Pedrosa (Suplente); SMUL 2: Klauser Nascimento Barbosa (Suplente); Sociedade Civil: CAU/SP: Edison Borges Lopes (Titular); ASBEA/SP: Henrique Mélega Re (Titular).

Contrários (00): Nenhum.

a área demarcada como sem titularidade (área hachurada em amarelo no croquis, às fls. 6 do doc. SEI nº 109239200).

Favoráveis (04) : Poder Público: SMUL 1: Luiz Fernando Nuno Malvezi Pedrosa (Suplente); SMUL 2: Klauser Nascimento Barbosa (Suplente); Sociedade Civil: ASBEA/SP: Henrique Mélega Re (Titular); SECOVI/SP: Roberta Simeoni (Titular).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): CAU/SP: Edison Borges Lopes (Titular);

Ausentes (04) : Poder Público : SMSUB, SMJ. / Sociedade Civil: CAU/SP, CREA/SP .

Deliberação | Documento: 164033590

1.491ª Reunião Ordinária da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

Abstenções (00): Nenhuma.

Favoráveis (04) : Poder Público: SMUL 1: Luiz Fernando Nuno Malvezi Pedrosa (Suplente); SMUL 2: Klauser Nascimento Barbosa (Suplente); Sociedade Civil: CAU/SP: Edison Borges Lopes (Titular); ASBEA/SP: Henrique Mélega Re (Titular).

Ausentes (04) : Poder Público : SMSUB, SMJ. / Sociedade Civil: CREA/SP, SECOVI/SP .

Ausentes (04) : Poder Público : SMSUB, SMJ. / Sociedade Civil: CREA/SP, SECOVI/SP .

Deliberação | Documento: 164033047

1.491ª Reunião Ordinária da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

AUTOS : Processo SEI nº 6068.2024/0009350-9

INTERESSADO : EVOLVE PARTICIP. E EMPREEND. LTDA.

LOCAL : Avenida Doutora Ruth Cardoso, n.º 2.782

SQL : 097.040.0006-5

AUTOS : Processo SEI nº 6068.2026/0004247-9

INTERESSADO : PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

LOCAL : Rua Doutor Sodré, nº 72

SQL : 016.163.0095-7

ASSUNTO : Certificado de Conclusão e

Comunicação de transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional

HISTÓRICO: Consulta de SMUL/COMIN quanto à possibilidade emissão do Certificado de Conclusão para edificação sem cadastro integral de elevadores, nos termos da Lei nº 16.642/2017 e Decreto nº 57.776/2017.

AUTOS : Processo SEI nº 6068.2026/0004545-1

INTERESSADO : JGP9 INCORPORADORA SPE LTDA.

LOCAL : Rua Monsenhor Ariovaldo de Oliveira, nº 60, 70, 74, 80, 86 e 90

SQLs : 299.033.0013-1 / 299.033.0014-8 / 299.033.0015-6 / 299.033.0016-4 / 299.033.0032-6 / 299.033.0033-4.

HISTÓRICO: Consulta quanto à aceitação da cota de implantação do nível do pavimento térreo proposto em lote inserido na Unidade Geológica I - UG-I, área sujeita a alagamento e com lençol freático em níveis próximos ao perfil do terreno, nos termos do artigo 61 da Lei nº 16.402/2016 suas alterações e da Resolução/CEUSO/160/2025.

A CEUSO, em sua 1.491ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2026, à vista dos

ASSUNTO : Diretrizes de Projeto

HISTÓRICO: Consulta quanto à possibilidade de dispensar a apresentação de matrícula para a área objeto da intervenção, solicitando ainda manifestação de SMUL/ATAJ, nos termos dos incisos I e V do artigo 22 do Decreto n.º 60.061/ 2021. Retorno ao Plenário. PRONUNCIAMENTO/ATECC/CEUSO/058/ 2026

A CEUSO, em sua 1.491ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 089/CEUSO/2026, deliberou, por unanimidade de votos, após ciência da Informação SMUL/ATAJ Nº 162542408, por reiterar o contido na INFORMAÇÃO/ATECC/CEUSO/004/ 2026, considerando as disposições do artigo 6º do Decreto nº 60.127/2021, que dá nova redação ao artigo 19 do Decreto nº 58.943/2019, atualizadas pelo artigo 20 do Decreto nº 65.100/2026, não havendo base legal para dispensar a apresentação de um dos documentos referenciados na legislação mencionada, com a indicação da área objeto da intervenção. O pedido de licenciamento deverá ser instruído com documentos oficiais que englobem

A CEUSO, em sua 1.491ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2026, à vista dos elementos constantes do presente, em especial da MANIFESTAÇÃO nº 090/CEUSO/2026 , deliberou, por maioria de votos, que não há amparo legal para emissão do Certificado de Conclusão Total, uma vez que foi constatada a divergência entre o projeto aprovado e a obra executada, devendo o interessado protocolar pedido de Projeto Modificativo ou apresentar o Cadastro de Equipamento Mecânico de Transporte Permanente dos elevadores faltantes.

Vice-Presidente

Favoráveis (04) : Poder Público: SMUL 1: Luiz Fernando Nuno Malvezi Pedrosa (Suplente); SMUL 2: Klauser Nascimento Barbosa (Suplente); Sociedade Civil: ASBEA/SP: Henrique Mélega Re (Titular); SECOVI/SP: Roberta Simeoni (Titular).

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