DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

189 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

III - Publique-se.

Secretário Municipal das Subprefeituras SMSUB

DIVISÃO DE ORÇAMENTO

Processo SEI nº 6052.2026/0003220-4 - PMO nº 3.217 (SEI 162102921) (Subprefeitura - SANTANA / TUCURUVI)

Abre Crédito Adicional de R$ 1.325.140,11 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Cinco Mil, Cento e Quarenta Reais e Onze Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

CINTIA GRECOV PERES, Chefe de Gabinete da Secretária Municipal das Subprefeituras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, também pelas Portarias de Delegação de Competência nº 014/SMSUB/2019 e nº 047/SMSUB/ 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal das Subprefeituras,

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.325.140,11(Um Milhão e Trezentos e Vinte e Cinco Mil e Cento e Quarenta Reais e Onze Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente: CÓDIGO NOME VALOR 45.10.04.122.4001.2999 Manutenção de Prédios Administrativos

33903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 997.091,98 45.10.04.126.4002.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação 33903000.00.1.500.9001.1 Material de Consumo R$ 33.547,98 45.10.15.122.4001.2100 Administração da Unidade 33903000.00.1.500.9001.1 Material de Consumo R$ 137.214,80

45.10.15.452.4021.2387 Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal 33903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 157.285,35 Total R$ 1.325.140,11

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações: CÓDIGO NOME VALOR 45.10.04.126.4002.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação 33904000.00.1.500.9001.1 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 38.340,61 45.10.15.452.4021.2339 Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros) 33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 320.736,54 45.10.15.452.4021.2341 Manutenção de Vias e Áreas Públicas 33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de

Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 170.030,40 45.10.15.452.4021.2367 Manutenção de Sistemas de Drenagem 33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 796.032,56 Total R$ 1.325.140,11

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CINTIA GRECOV PERES, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras.

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA

Despacho Documental | Documento: 164416181

Interessados: ELETROPAULO METROPOLOITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DESPACHO: Encerradas as instâncias com indeferimento. Nada mais cabe administrativamente.

Despacho Documental | Documento: 164411228

Interessados: ELETROPAULO METROPOLOITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DESPACHO: Encerradas as instâncias com indeferimento. Nada mais cabe administrativamente.

Despacho Documental | Documento: 164622421

Interessados: Companhia de Saneamento básico - SABESP

DESPACHO: Encerradas as instâncias com indeferimento. Nada mais cabe administrativamente.

Despacho Documental | Documento: 164598188

SEI: 6042.2026/0004098-9

Interessados: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DESPACHO: Encerradas as instâncias com indeferimento. Nada mais cabe administrativamente.

DIVISÃO DE SILÊNCIO URBANO

Despacho indeferido | Documento: 164523080

6012.2026/0016293-2 - Pedido de Reabertura Administrativa

Interessados: A R MOURA RESTAURANTE LTDA, inscrito no CNPJ/MF n.º 32.279.822/ 0001-40

I- DESPACHO: 1. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a manifestação constante do documento 164401155 que acolho, como razão de decidir; INDEFIRO o presente pedido interposto pelo estabelecimento A R MOURA RESTAURANTE LTDA, inscrito no CNPJ/MF n.º 32.279.822/0001-40, em razão da irregularidade do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). Analisada por essa DIVISÃO DE SILÊNCIO URBANO , nos termos da legislação vigente no artigo 13 do Decreto nº 57.443/16 . 2. Outrossim, fica o Interessado cientificado de que, sanada a irregularidade, o novo pedido de Reabertura poderá ser reapresentado a qualquer tempo, conforme dispõem os § 2º e 3º, do Art. 13, do Decreto nº 57.443/16 ; 3. Publique -se.

Atenciosamente,

Despacho indeferido | Documento: 164530238

Interessado: DK MORRO SÃO PAULO BAR LTDA.

Assunto: Solicita o cancelamento do Auto de Multa nº 34-016.855-2

1. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, a manifestação prévia exarada pela Assessoria Jurídica desta Pasta, no documento SEI 163191433, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO a inicial, por falta de amparo legal;

2. Via de consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 34-016.855-2, lavrado em desfavor de DK MORRO SÃO PAULO BAR LTDA. - inscrita no CNPJ/MF n.º 49.258.410/0001-26, quem assina a presente Defesa.

3. Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 164530430

Interessado: MANUEL MESSIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2