DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

202 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

II - o infrator ou responsável será intimado para, em 15 (quinze) dias, oferecer a sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;

III - caso haja requerimento para a produção de provas a autoridade apreciará a sua pertinência em despacho motivado;

IV - o infrator será intimado para manifestar-se em 5 (cinco) dias sobre os novos documentos juntados;

V - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término da instrução;

VI - se o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

O não atendimento desta Notificação, no prazo supracitado, acarretará na aplicação de sanções previstas em lei.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Alves: "Com base na vistoria realizada, atesto que o muro de 25,00m encontra-se em condições seguras de uso, não oferecendo riscos à integridade física de pessoas, edificações vizinhas ou ao patrimônio. O imóvel, portanto, está apto quanto ao quesito segurança." e ainda, na manifestação do Sr. Supervisor de Fiscalização em SUB-FB/CPDU/ SFISC Nº 164564047: "Trata-se de processo de interdição do imóvel localizado na Rua Padre José Materni, 80, em 16/06/2016, em atendimento à Ocorrencia 205/16 da Defesa Civil, cujo auto de interdição foi recebido e assinado pela Sra. Ana Claudia dos Santos Soares, responsável pelo imóvel (doc. 102497725, fl. 4/8). Em vistoria conjunta com a fiscalização, no referido local, no dia 11/09/2025, o Supervisor Técnico de SUSL, profissional qualificado, em face da documentação apresentada (RRT 16014877 - doc. 142289430) que comprova que o imóvel foi consolidado, não oferecendo mais risco à integridade de seus usuários, opina pela desinterdição da edificação (Encaminhamento 142415337).", DEFIRO a desinterdição do imóvel, situado a Rua Padre José Materni, 80 - Vila Serralheiro, que recebeu o Auto de Interdição LRMB 001/16 - total, na data de 16/06/2016 e que consta do processo administrativo nº 2016-0.142.006-0.

A empresa ODONTOLOGIA MAREGA ERN LTDA CNPJ 55685718000150 teve sua licença deferida.

6037.2026/0002820-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ICE CREAM CHAMELEON COMERCIO DE DOCES LTDA CNPJ 57016654000120 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164661959

6037.2026/0002826-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6037.2024/0001293-3 - Fiscalização: Segurança de edifícios - Desinterdição

DESPACHO: Considerando os documentos para desinterdição apresentados, principalmente pelo que consta em SUB-FB/CPDU/SUSL Nº 141499842: " Em vistoria conjunta com a Fiscal de Posturas Carla a Rua Laurindo dos Santos, 10 no dia 26/08/2025, tenho a informar que as patologias que existiam no passado foram consolidadas, foi possivel verificar porque eram externas, portanto, não há mais risco para o local, mas não conseguimos falar com o proprietário ou responsável para o local, pela competencia do que nos cabia, averiguar, somos pela desinterdição da edificação.", como também pela manifestação do Sr. Supervisor de Fiscalização em SUB-FB/CPDU/SFISC Nº 164564005 : "Em vistoria conjunta com a fiscalização na Rua Laurindo dos Santos, 10, no dia 26/08/2025, o Supervisor Técnico de SUSL, profissional qualificado, concluiu que as patologias constatadas no passado foram consolidadas e que, sendo externas, não mais apresentam risco para o local. Propõe a desinterdição da edificação (141499842), DEFIRO a desinterdição do imóvel, situado a Rua Laurindo dos Santos, 10, que recebeu o Auto de Interdição nº 3860, Ficha de ocorrencia 606, na data de 25/11/2010, e consta no processo administrativo nº 2011-0.126.096-0.

Interessados: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SOARES, CRISPINIANO ALVES DE SOUZA

DESPACHO: Considerando os documentos apresentados para o processo de desinterdição anexados ao presente (Carteira do CAU A178282-7, RRT 16014877, principalmente pelo que consta na RRT assinada pela Sra. Arquiteta Leticia Alamino

EMPREENDA FÁCIL

A empresa CHD SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E INSTALACOES LTDA CNPJ 02356976000127 teve sua licença deferida.

6037.2026/0002798-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6037.2026/0002827-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. CNPJ 12356100006507 teve sua licença deferida.

A empresa CHD SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E INSTALACOES LTDA CNPJ 02356976000127 teve sua licença deferida.

6037.2026/0002799-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6037.2026/0002828-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. CNPJ 12356100006507 teve sua licença deferida.

A empresa CHD SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E INSTALACOES LTDA CNPJ 02356976000127 teve sua licença deferida.

6037.2026/0002803-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6037.2026/0002829-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa 61.221.426 DELRONE NUNES SILVA CNPJ 61221426000160 teve sua licença deferida.

A empresa CHD SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E INSTALACOES LTDA CNPJ 02356976000127 teve sua licença deferida.

6037.2026/0002813-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6037.2026/0002830-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ACQUA VAZAMENTOS LTDA CNPJ 22053682000133 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164637773

6037.2026/0002818-3 - Auto de Licença de A empresa PLURI SERVICOS DE AR

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2