DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

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deverão requerer diretamente ao setor de saúde pública, ambulância e equipe médica; junto à ENEL e Sabesp o fornecimento de água e luz para o local; ao Corpo de Bombeiros os laudos técnicos eventualmente necessários; obter junto a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e São Paulo Transporte - SPTRANS as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por elas apresentadas, solicitando auxílio quanto à organização do trânsito na via pública local e adjacente à área do evento; oficiar a Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar do Estado de São Paulo para apoio e garantia da ordem e da segurança; atender as disposições do Decreto Municipal 49.969/08, no que tange às condições de segurança do evento, arcando com eventuais custos;

devendo ser mantida no local do evento, em lugar de fácil visibilidade, tanto para a fiscalização quanto para o munícipe;

XV - A presente Portaria é válida exclusivamente para o período do Evento Temporário autorizado, entrando em vigor na data da publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Administração;

A empresa CASA DO OLEO JARDIM RINCAO LTDA CNPJ 26133052000120 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164597883

XVI - Para os eventos com público superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas e com público inferior a este, mas que incluam a utilização de palco e/ou palanque, armação montada para show, equipamentos de som carro/caminhonete/ caminhão/trio elétrico, faz-se necessário solicitar o Alvará de Autorização de Utilização espaço Público junto a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento; uma vez que as instalações de equipamentos e estruturas remetem à estimativa de público superior a 250 pessoas.

6051.2026/0003273-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CASA DO OLEO JARDIM RINCAO LTDA CNPJ 26133052000120 teve sua licença deferida.

V - A preservação dos bens públicos e privados existentes no local do evento e em seu entorno, inclusive as áreas ajardinadas, serão de inteira responsabilidade dos organizadores e dos responsáveis pelo evento que, responderão civilmente, criminalmente e administrativamente em caso de dano; inclusive perante terceiros;

Despacho deferido | Documento: 164598164

XVII - É de competência da CGL/Supervisão de Cultura o acompanhamento do referido evento, comunicando posteriormente no processo se o mesmo ocorreu conforme descrito, para que possamos arquivá-lo sem qualquer ônus a esta Subprefeitura;

6051.2026/0003274-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

VI - Fica terminantemente proibido utilizar a área para fins diferentes ao estabelecido nesta autorização, bem como ceder no todo ou em parte a terceiros;

XVIII - A presente Portaria é válida exclusivamente para o período do Evento Temporário autorizado, entrando em vigor na data da publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Administração;

A empresa CASA DO OLEO JARDIM RINCAO LTDA CNPJ 26133052000120 teve sua licença deferida.

VII - É vedada a utilização/colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, como também a distribuição de qualquer material impresso de divulgação, incluindo panfletos, folders, flyers, em conformidade com a Lei Municipal 14.223/06, regulamentada pelo Decreto 47.950/06.

Despacho deferido | Documento: 164601358

XIX - A partir da presente, os Co responsáveis e expositores, abaixo relacionados, ora participantes do evento autorizado, estão incluídos na presente cláusula.

6051.2026/0003279-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

VIII - Os organizadores e os responsáveis pelo evento deverão manter as áreas em bom estado de conservação, ao seu final, efetuar a limpeza da área pública utilizada, bem como devolvê-la inteiramente livre e desocupada de coisas, bens e ou objetos;

WILLIAN XXX PEREIRA- doc. 117.XXX.XXX-09 - Móveis artesanais.

A empresa BRASA 65 DELIVERY LTDA CNPJ 68959627000108 teve sua licença deferida.

XX - PUBLIQUE-SE, a seguir encaminhem-se os autos a SUB-PJ/SUPERVISÃO DE CULTURA para: entrega da Portaria ao interessado, ciência à SUBPJ/CPDU/SFISC e SUB-PJ/CPO/STLP, instrução e arquivo do SEI 6051.2026/0003204-7.

IX - Ficará a cargo da Supervisão Técnica de Limpeza Pública a fiscalização das condições anteriores e posteriores da área pública de realização do evento, a fim de apurar o cumprimento do item VIII desta Portaria;

6051.2026/0003280-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

COORDENADORIA DE

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

X - Eventuais preços públicos a serem recolhidos perante os órgãos federais, estaduais e municipais e ou suas concessionárias, são de inteira responsabilidade dos organizadores e responsáveis pelo evento; arcando, se couber, com as despesas relativas ao consumo de água, energia e quaisquer outras, sobre a área cujo uso fora autorizado;

A empresa BRASA 65 DELIVERY LTDA CNPJ 68959627000108 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164516827

6051.2026/0003205-5- Solicitação de Certidão de Numeração

Despacho deferido | Documento: 164602972

6051.2026/0003281-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

XI - A expedição da presente Autorização, não importa em responsabilidade da municipalidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do evento, ainda que dele supervenientes, devendo os organizadores e responsáveis providenciar as garantias necessárias para antes, durante e depois da sua realização;

DESPACHO : Tendo em vista a informação constante no presente e de acordo com o Decreto Nº 49.346/08 de 27/03/2008 , DEFIRO a solicitação de número oficial para o imóvel localizado na Rua Dr. Azor Montenegro, - Vila Mangalot, Distrito: São Domingos, CODLOG: 19.810-2; Para o contribuinte número 078.061.0043-1 ,fica MANTIDO o número 483 e CONCEDIDO e OFICIALIZADO o número 485 em adição.

A empresa BRASA 65 DELIVERY LTDA CNPJ 68959627000108 teve sua licença deferida.

XII - Além da legislação municipal, serão aplicadas à espécie, as legislações estaduais e federais;

Despacho deferido | Documento: 164603884

6051.2026/0003283-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

XIII - O descumprimento de quaisquer requisitos ou condições estabelecidas nesta Portaria resultará em sua imediata revogação, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções administrativas cabíveis;

EMPREENDA FÁCIL

XIV - A presente Portaria deverá ser copiada e ampliada no mínimo em papel tamanho A3 - 297 mm x 420 mm, de preferência ser plastificada,

A empresa BRASA 65 DELIVERY LTDA CNPJ 68959627000108 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164597285

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2