DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

252 – São Paulo, 71 (229)

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pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos;

A empresa MOCHILA DE MAE LTDA CNPJ 69003483000184 teve sua licença deferida.

EMPREENDA FÁCIL

Artigo 7º - A interessada fica obrigada a:

6059.2026/0009995-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

I) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

Despacho deferido | Documento: 164599136

6059.2026/0009987-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

II) Responsabilizar-se pelo atendimento às leis de incomodidade referente aos ruídos emitidos;

A empresa MOCHILA DE MAE LTDA CNPJ 69003483000184 teve sua licença deferida.

III) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº. 49.969/08;

Despacho deferido | Documento: 164623834

A empresa ORLANDI TRANSPORTES LTDA CNPJ 56217758000130 teve sua licença deferida.

IV) No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local, obter junto à CPPU - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal 14.223/ 2006;

6059.2026/0009996-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MARTELLI CARE CLINIC LTDA CNPJ 33203072000195 teve sua licença deferida.

V) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, no período cedido;

A empresa CEDA CLINICA ESPECIALIZADA EM DEFICIENCIA AUDITIVA E FONOAUDIOLOGIA LTDA CNPJ 26628087000130 teve sua licença deferida.

VI) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

6059.2026/0009997-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

VII) Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e qualquer outra sobre a área cujo uso ora se autoriza;

VIII) Após a data de realização e desmontagem do evento apresentar relatório fotográfico em até 15 (quinze) dias corridos demonstrando o período de montagem, utilização e finalização (desmontagem), com anotação de intercorrências, se houver, de modo que após a realização do evento, o local deverá estar com a mesmas características anteriores, reparando os danos, se necessário.

Artigo 8º - Todos os eventos devem seguir os protocolos sanitários desenvolvidos e aprovados até o momento;

Artigo 9º - Fica terminantemente proibida qualquer forma de restrição de acesso ao espaço público ou a cobrança de ingresso, taxa ou contribuição para que o público possa adentrar ou permanecer na área autorizada, sendo nulos quaisquer atos que contrariem essa determinação.

Artigo 10 - O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta Portaria ou na legislação cabível caracterizará evento não autorizado, sujeitando a interessada à aplicação das penalidades cabíveis, incluindo:

I - Multa por realização de evento não autorizado;

6059.2026/0009989-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CEDA CLINICA ESPECIALIZADA EM DEFICIENCIA AUDITIVA E FONOAUDIOLOGIA LTDA CNPJ 26628087000130 teve sua licença deferida.

6059.2026/0009990-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CEDA CLINICA ESPECIALIZADA EM DEFICIENCIA AUDITIVA E FONOAUDIOLOGIA LTDA CNPJ 26628087000130 teve sua licença deferida.

6059.2026/0009991-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa LIGA AGIL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA CNPJ 11910016000158 teve sua licença deferida.

6059.2026/0009998-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa LIGA AGIL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA CNPJ 11910016000158 teve sua licença deferida.

6059.2026/0010003-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa LISBOA DORIA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 32554629000170 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164655588

II - A impossibilidade de obter novas autorizações para realização de eventos em área pública na circunscrição da Subprefeitura Vila Mariana pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da infração;

III - Demais sanções cíveis, penais e administrativas aplicáveis ao caso.

Artigo 11 - A presente Portaria é válida exclusivamente para a data do evento, entrando em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração municipal.

A empresa CEDA CLINICA ESPECIALIZADA EM DEFICIENCIA AUDITIVA E FONOAUDIOLOGIA LTDA CNPJ 26628087000130 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164619907

6059.2026/0009994-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6059.2026/0010004-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa KELBIA ANUNCIACAO FERREIRA INOSTROZA LTDA CNPJ 46025880000151 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164655836

6059.2026/0010005-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2