DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

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I. À vista dos elementos constantes no presente e, em especial, o relato e a solicitação contida em fl. SEI n.º 163717654, no uso da competência que me foi atribuída pelo artigo 28, incisos I e XXI, do Anexo I integrante do Decreto Municipal n.º 53.225/2012, e com fundamento no artigo 145, §3º, do Decreto Municipal n.º 62.100/2022 c/c o artigo 158, “caput” e §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como nos artigos 7º, 155 e 159 da Lei 14.133/ 2021, DETERMINO a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade em Licitações e Contratos da Fundação Theatro Municipal de São Paulo (FTMSP).

encaminhamento realizado pelo operador designado Nº 161806633 e da manifestação Manifestação 163921668, considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 14.469/2007, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 52.830/ 2011, e considerando o diposto no art. 7º detalhada na Portaria nº 34/SMG/2017, na esteira das competências estabelecidas na Lei nº 16.115/2015, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 56.507/ 2015, DEFIRO a inscrição da Associação Diversamentes CNPJ: 57.409.929/0001-96, no Cadastro Único de Entidades do Terceiro Setor - CENTS, na categoria de Organização da Sociedade Civil (OSC).

do serviço a ser realizado;

I - Designar, a senhora Amanda Letícia da Silva Costa RF: 949.558.4-2, Assesso II, REF. CDA-2, para no dia 12/09/2026, realizar o acompanhamento da empresa E-SERVICE SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA, que executará as tarefas no horário das 08h00 ao término;

II - Publique-se.

Anexo I (Número do Documento SEI) 163951027

II. Designo a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade em Licitações e Contratos da FTMSP, instituída pela Portaria n.º 10/FTMSP/2026, para a condução do processo.

Fundação Theatro Municipal de São Paulo

SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

Diretor Geral: Abraão Mafra

III. A autuação de processo administrativo próprio e apartado para esta finalidade, vinculando-o ao processo principal da licitação.

Av. São João, 281 - Centro -

11 33225-8201

E-MAIL: [email protected]

IV. A imediata notificação da empresa interessada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo legal de 15 dias, conforme art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Designação para acompanhar serviço de higienização de carpete da SEDE em 12/09/2026 na SEDE da FPETC.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 164539598

DIOGO TELLES MARTINS PEREIRA , Diretor Geral, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, vinculada à Secretaria do Governo Municipal, no uso das atribuições conferidas por Lei, nos termos do inciso I do Artigo 14 da Lei Municipal nº 16.115/2015, regulamentada º pelo Decreto Municipal n 56.507/2015.

V. Publique-se.

VI. Remetam-se os autos à referida comissão para providências.

Interessada: Fundação Theatro Municipal de São Paulo (FTMSP)

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

Assunto: Pregão Eletrônico nº 09/FTMSP/2026. Não apresentação de documentação de habilitação após convocação. Art. 155, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Instauração de processo de responsabilização. Possibilidade de aplicação de sanções.

Abraão Mafra de Oliveira Lopes

Considerando a necessidade de lavar e higienizar o carpete, da SEDE da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, a ser realizada no dia 12/09/2026 (sábado);

Diretor Geral

Fundação Theatro Municipal de São Paulo

Considerando a necessidade de acompanhamento

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo

Diretor Presidente: João Manoel da Costa Neto Viaduto do Chá, 15 - 12º andar - Centro -

11 3396-7900

E-MAIL: [email protected]

ARQUIVO DE ALVARÁS ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2